12/11/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:57

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:38

Transitado em Julgado em 09/10/2024
12/11/2024 11:38

Desentranhado o documento
12/11/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 00:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Decorrido prazo de OSVALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 08/10/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CECILIA ARAUJO GOMES em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 00:00

Decorrido prazo de OSVALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Notificação em 20/08/2024.
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000162-92.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OSVALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO / AGRAVADO: CECILIA ARAUJO GOMES / DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por O.

S.

DO N., por intermédio de Defensor Público, em face de decisão proferida nos autos do processo n. 0040118-54.2023.8.03.0001 – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – que a parte agravada F.V.G.DO N. representada por sua genitora C.A.G. em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Macapá, que majorou os alimentos para 30% (trinta por cento) do rendimento bruto do ora agravante.

Recurso recebido sem efeito suspensivo.

Agravo interno interposto.

Parecer ministerial.

Certificação de decurso do prazo para contrarrazões. É o relatório.

Analisando os autos principais, verifiquei que foi proferida a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes.

Logo, não mais persiste o interesse recursal do agravante.

A respeito: AGRAVO INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO A QUO.

PERDA DE OBJETO. - Se houve sentença proferida pelo Magistrado de origem , caracteriza-se a perda do objeto recursal. - Recurso prejudicado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.129488-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO DE ORIGEM SENTENCIADO - RECURSO PREJUDICADO - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 1) Correto o provimento judicial que monocraticamente julga prejudicado o recurso de agravo de instrumento após sentença de extinção do processo originário, em face da superveniente perda de objeto.

Precedentes deste TJAP; 2) Agravo interno conhecido e desprovido. (TJAP.

AGRAVO REGIMENTAL.

Processo Nº 0003453-18.2018.8.03.0000, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2019).

Diante da superveniência da sentença no processo de origem, julgo prejudicados o agravo interno e o de instrumento nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05
15/08/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2024 15:50

Prejudicado o recurso
13/08/2024 15:55

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:55

Decorrido prazo de CECILIA ARAUJO GOMES em 12/08/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 11:54

Juntada de Petição de cota ministerial
20/06/2024 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:57

Juntada de Petição de agravo interno
07/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:00

Decorrido prazo de CECILIA ARAUJO GOMES em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Decorrido prazo de OSVALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:00

Publicado Notificação em 26/04/2024.
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000162-92.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OSVALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO / AGRAVADO: CECILIA ARAUJO GOMES / DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por O.

S.

DO N., por intermédio de Defensor Público, em face de decisão proferida nos autos do processo n. 0040118-54.2023.8.03.0001 – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – que a parte agravada F.V.G.DO N. representada por sua genitora C.A.G. em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Macapá, que majorou os alimentos para 30% (trinta por cento) do rendimento bruto do ora agravante.

O Agravante argumenta que: “O montante fixado não condiz com as condições e realidade do agravante.

Isso porque, conforme juntada em anexo, ao contrário do que conta no mandado de intimação, o agravante exerce a função de vigilante, auferindo renda no valor de R$3.129,46 (três mil, cento e vinte e nome reais e quarenta e seis centavos), não como Inspetor de Guarda, com vencimentos que ultrapassam o patamar de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

Ademais, importante salientar que a empresa mencionada na exordial que configura em nome do então requerido não vem auferindo lucro, situação em que o agravante somente efetua o Pagamento de Contribuição Mensal (DAS), conforme provas em anexo”.

Alega que presta alimentos a outros filhos.

Requer o “recebimento e conhecimento do agravo de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a decisão atacada seja reformada, a fim de que os alimentos provisórios sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos brutos do agravante, correspondente ao valor de R$ 398,02 (trezentos e noventa e oito reais e dois centavos); b) a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015; c) por fim, no mérito, seja dado provimento total ao agravo, considerando a situação de vulnerabilidade” É o relato.

Decido.

O Agravante se insurge contra a seguinte decisão: 01- Defiro a gratuidade, em caráter provisório, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se constate poder a parte autora arcar com custas e despesas processuais. 02- Conforme dispõe o art. 300 do CPC “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em tela, a autora alega na inicial que o valor de alimentos prestados pelo pai, fixado pelo processo nº: 0034190-11.2012.8.03.00 em 24,12% (vinte e quatro vírgula doze por cento) do salário mínimo vigente, é insuficiente para arcar com as despesas da filha, não suprindo mais as despesas ordinárias da requerente, que teve um aumento considerável nos gastos.

Alega que o requerido tem condições em prestar alimentos em valor acima do fixado, eis que atualmente possui vínculo empregatício com a empresa “Servis Segurança LTDA” (CNPJ: 07.***.***/0001-96), conforme consulta ao banco de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, bem como figura como empresário individual no estabelecimento “Centro de Formação Profissionalizante - CFP”.

Requereu tutela de urgência para majorar os alimentos para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos brutos, inclusive sobre todas as verbas, incluindo 13º salário, Férias, FGTS, PIS/PASEP.

Em análise, verifica-se que a autora tem doze anos, sendo notário que nesta idade escolar são consideráveis os gastos com educação, saúde, vestuário, material escolar, dentre outros, cujo valor terá o limite na capacidade contributiva de seus pais.

Restou ainda demonstrado que o pai, ora requerido, tem vínculo empregatício, conforme pesquisa no CAGED, além de figurar como empresário individual, sendo que o cadastro da empresa é datado de 19/01/2018, logo, após a fixação dos alimentos no processo nº 0034190-11.2012.8.03.00, havendo, portanto, evidência de melhora da condição econômica do requerido, demonstrando a autora probabilidade do direito pleiteado.

Diante o contexto, entendo que houve a demonstração pela autora, para formar um juízo de cognição sumária, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, posto que as despesas demonstradas na inicial são notórias e, tendo o requerido melhorado sua condição financeira, o valor fixado como alimentos no processo acima referido, não se encontra suficiente, já que abaixo do poder de contribuição do pai, ora requerido.

Isto posto, restou demonstrado elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se não houver de plano o aumento do valor dos alimentos, a menor estará com o sustento comprometido, haja vista o caráter alimentar, logo emergencial, da obrigação em comento.

Feitas tais considerações, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Contudo, não havendo ainda indicação suficiente para definir a possibilidade do alimentante, em comento com as despesas suportadas na atualidade por este, entendo por bem majorar, em tutela de urgência, os alimentos a serem prestados pelo réu a autora para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do requerido, auferidos no vínculo empregatício encontrado, abatidos os compulsórios legais, incidentes no 13º salário e férias, a ser pago mediante desconto em folha e depósito em conta de titularidade da genitora da autora: NuBank, agência 0001, Conta Corrente 51231671-0.

Intimem-se a partes desta decisão.

Expeça-se ofício ao órgão empregador do alimentante para desconto dos valores dos alimentos, conforme acima majorado, em favor da autora. 03- Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se e intimem-se as partes, nos termos definidos pela Lei de Alimentos.

Ficam as partes cientes de que se não houver conciliação deverão produzir as suas provas em audiência, podendo se fazer acompanhar de até 3 (três) testemunhas.

Com intervenção do Ministério Público por haver interesse de incapaz.” Pois bem.

Sem descurar das razões do agravante, nesta primeira análise, não vejo presentes os requisitos para deferir a antecipação da tutela recursal, dado que não se depara ilegalidade manifesta na decisão que arbitrou os alimentos no percentual de 30%, dos rendimentos integrais do agravante.

Ademais, do andamento do processo principal depara-se que a audiência de conciliação, instrução e julgamento já está com data prevista para ocorrer no próximo dia 06/05/2024 às 10hs, oportunidade em que as partes poderão conciliar.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Considerando a proximidade da audiência conciliatória, no primeiro grau de jurisdição, determino a suspensão do trâmite deste recurso até o dia 06/05/2024, data prevista para a audiência, porquanto no caso de conciliação este recurso restará prejudicado.

Publique-se.

Cumpra-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador do Gabinete 05
23/04/2024 10:05

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:02

Expedição de Ofício.
22/04/2024 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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