01/07/2025 11:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 23:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
13/06/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 0042530-60.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MUNICIPIO DE MACAPA, FUNDACAO CARLOS CHAGAS REU: MARIA BETANIA DOS SANTOS TAVARES DECISÃO Defiro o pedido do exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.

Determino as seguintes providências: 1.

Proceder o bloqueio do valor deR$ 206,41 (duzentos e seis reais e quarenta e um centavos), via Sisbajud, nas contas de titularidade de: MARIA BETANIA DOS SANTOS TAVARES (CPF: *71.***.*88-20). 2.

Deve ser realizada a repetição programada (teimosinha) para bloqueio de ativos financeiros pelo prazo de 60 dias. 3.

O espelho da operação suprirá o termo de formalização penhora, do qual a parte devedora deverá ser intimada à impugnação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Em não havendo impugnação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para a conta deste Juízo. 5.

Sendo infrutífera a consulta, intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 27 de março de 2025.

LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
10/06/2025 10:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
07/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DOS SANTOS TAVARES em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 06:35

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:34

Juntada de Certidão
13/11/2024 06:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/10/2024 01:47

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 07:55

Conclusos para decisão
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DOS SANTOS TAVARES em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 07:49

Conclusos para decisão
09/07/2024 00:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:58

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:45

Recebidos os autos
09/05/2024 08:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
09/05/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
25/04/2024 11:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:30

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:38

Recebidos os autos
27/11/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
24/11/2023 08:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 08:12

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:12

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/11/2023.
07/11/2023 08:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/11/2023.
20/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
07/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 13:43

Conclusos para julgamento
10/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/05/2023.
28/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2023 12:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:41

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/04/2023.
27/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:00

Publicado Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 14:22

Conclusos para julgamento
16/12/2022 14:22

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:20

Conclusos para julgamento
27/10/2022 14:20

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:07

Conclusos para julgamento
14/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 13:28

Conclusos para decisão
25/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
05/08/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 09:40

Conclusos para decisão
04/07/2022 09:40

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/07/2022.
29/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2022 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:17

Conclusos para decisão
27/04/2022 11:17

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2022 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2022 11:53

Expedição de Certidão.
08/03/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:25

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/03/2022.
11/02/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 11/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO
01/02/2022 08:39

Expedição de Certidão.
01/02/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 11:31

Outras Decisões
27/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 07:50

Conclusos para decisão
18/01/2022 07:50

Expedição de Certidão.
06/01/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 06/12/2021.
03/12/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 10:04

Expediente Encaminhado ao DJE
01/12/2021 10:54

Outras Decisões
29/11/2021 12:39

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 07:00

Conclusos para decisão
16/11/2021 07:00

Expedição de Certidão.
10/11/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:34

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:32

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 79
03/11/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 31/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
26/10/2021 20:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 26/10/2021 às 20:59:11 para DECISÃO
21/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 15:03

Outras Decisões
05/10/2021 08:34

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:34

Expedição de Certidão.
30/09/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 18/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
10/09/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 10/09/2021.
10/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0042530-60.2020.8.03.0001 Parte Autora: MARIA BETÂNIA DOS SANTOS TAVARES Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Parte Ré: COORDENAÇÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, FUNDACAO CARLOS CHAGAS, MUNICÍPIO DE MACAPÁ Advogado(a): ERIKA DE FRANÇA PESSOA MARTINS - 326647SP, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 DECISÃO: Nos termos do art. 437, §1º, do NCPC, intime-se a parte Ré para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo Autora no MO 60/61, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2021 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 11:33

Expediente Encaminhado ao DJE
08/09/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 15:20

Outras Decisões
24/08/2021 17:42

Conclusos para decisão
24/08/2021 17:42

Expedição de Certidão.
20/08/2021 19:44

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 19:37

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2021 17:44

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 20/08/2021 às 17:44:07 para DECISÃO
13/08/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 08:49

Outras Decisões
29/07/2021 09:23

Conclusos para decisão
29/07/2021 09:23

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/07/2021.
21/07/2021 08:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/07/2021.
14/07/2021 12:15

Juntada de Auto de prisão em flagrante
14/07/2021 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 26/06/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
22/06/2021 12:30

Expedição de Certidão.
16/06/2021 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 11:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 08:53

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:10

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 13:18

Expedição de Certidão.
02/05/2021 17:23

Decorrido prazo de PARTES em 02/05/2021.
23/04/2021 10:36

Expedição de Certidão.
23/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 23/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 23/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
14/04/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 14/04/2021.
14/04/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0042530-60.2020.8.03.0001 Parte Autora: MARIA BETÂNIA DOS SANTOS TAVARES Advogado(a): AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - 1576AP Parte Ré: COORDENAÇÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, FUNDACAO CARLOS CHAGAS, MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 DECISÃO: Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar ajuizada por Maria Betânia dos Santos Tavares contra Fundação Carlos Chagas, Coordenação de Recursos da Fundação Carlos Chagas e Município de Macapá, objetivando, em síntese, a concessão de liminar para que os réus, no prazo de 24 horas, incluam a autora na relação de candidatos negros/pardos aprovados no Concurso Público Municipal da área da SAÚDE do Município de Macapá, lançado através do Edital nº 01/2018, até o julgamento definitivo da presente ação, devendo ser convocada para as demais fases e etapas do certame.Requereu ainda, a sua nomeação, posse e exercício, e ainda suspender o concurso e as nomeações somente em relação ao cargo/especialidade: técnico em enfermagem – cl negro.

Narrou na inicial que se inscreveu no referido concurso para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, declarando-se como parda, para o cargo de técnica em enfermagem.Sustentou que foi convocada para participar da avaliação fenótipa realizada pela Comissão constituída pela FCC e mesmo diante das exibições de documentos pessoais, inclusive Registro Geral, Carteira do COREN-AP, fotos de familiares e certidão de nascimento da autora em que inclusive consta sua raça declarada dentro das exigências editalícias, bem como diante da exibição de documentos de diversos familiares e informações colhidas durante a entrevista, nada foi considerado pela Comissão tendo culminado na eliminação da candidata do certame referente às vagas destinadas ànegros/pardos.Assim, afirmou que foi excluída da lista dos candidatos que concorrem à cota racial, sob alegação de que não atendia aos critérios do edital para ser enquadrado no fenótipo justificador das vagas assim reservadas, mesmo após interposição de recurso administrativo que foi indeferido.Instruiu a inicial com os documentos de MO 1-11.O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido pela decisão de MO 27, porém lhe foi concedido o pagamento inicial reduzido.A autora comprovou o recolhimento das custas no MO 30.Vieram os autos conclusos para decisão.É o que importa relatar.Fundamento e decido.A Constituição da República determina que a regra para o acesso a cargo ou emprego público será por meio de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do dispositivo constitucional a seguir: Art. 37 (omissis)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A Lei n. 12.990/2014 determinou que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, sendo a reserva feita sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

Podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O critério utilizado para concorrer às vagas de negros é o da autodeclaração, no qual o candidato, no ato da inscrição, se autodeclara preto ou pardo.

No entanto, a autodeclaração será submetida a avaliação de comissão, as quais adotam critérios previamente estabelecidos no edital do concurso.O Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a lei, na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 41, disse:"É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa."O Edital de Abertura nº 01/2018, objeto do concurso em questão, previa a comissão de verificação e a eliminação daqueles que não possuem o fenótipo, o edital dizia: "6.15 Os candidatos aprovados no concurso que se autodeclararem negros serão convocados, por meio de Edital específico, para verificação da veracidade de sua declaração com Comissão a ser instituída pela Fundação Carlos Chagas para esse fim.6.15.1 A Comissão de verificação da veracidade da autodeclaração levará em consideração em seu parecer a autodeclaração firmada no ato de inscrição no concurso público e os critérios de fenotipia do candidato. (...)" Fenótipo é o conjunto de características visíveis de um indivíduos, portanto, os itens acima se referem aos critérios utilizados pela Comissão de verificação na análise das autodeclarações prestadas quando da inscrição no concurso.Reclama a autora que a Comissão do concurso não observou os documentos e fotos apresentados para comprovar sua descendência negra.

Ocorre que não constava no Edital que a verificação iria oportunizar a avaliação documental do candidato que se autodeclarou negro.O edital é o ato convocatório que dá ciência à coletividade da existência de cargos vagos a serem preenchidos pela Administração Pública e fixa o procedimento e os critérios que serão obedecidos no seu provimento. É mais que consabido que o concurso público, além de princípios constitucionais, como o da legalidade e o da moralidade, rege-se também pela da vinculação ao edital.Deveria, então, ter se insurgido, à época, contra a regra do regulamento do concurso público (item nº 6.15.1), uma vez que os réus apenas seguiram, fielmente as orientações do Edital nº 01/2018.Nesse aspecto, sabe-se que o Edital é a lei do concurso e que a ele se vinculam tanto os candidatos quanto a Administração Pública.Com esses fundamentos, indefiro o pedido liminar.

Tratando-se de direito indisponível, CITEM-SE os réus para os termos da presente ação e para, querendo, contestar o(s) pedido(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do NCPC.Desde já fica determinado às partes que informem nos autos o endereço eletrônico de contato e telefone, com WhatsApp, seu ou dos seus advogados, para possibilitar recebimento de informações, do gabinete, sobre andamento processual e audiência, em virtude Ato Conjunto nº 571/2021-GP-CGJ, que estabelece suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados em todas as unidades judiciais e administrativas do Judiciário amapaense e a Resolução no. 354/2020 - CNJ.Os contatos do gabinete são: e-mail: [email protected] e de telefones da 1a.Vara: 096 3312-3851 e 98402.3962 que servirão apenas para eventuais esclarecimentos.Intimem-se, inclusive via DJE.
13/04/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 08:40

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:40

Expedição de Carta.
13/04/2021 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 08:38

Expediente Encaminhado ao DJE
09/04/2021 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 10:43

Conclusos para decisão
18/03/2021 10:43

Expedição de Certidão.
16/03/2021 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 16/03/2021 às 11:30:31 para DECISÃO
15/03/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 12:17

Outras Decisões
01/03/2021 15:53

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:53

Expedição de Certidão.
27/02/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 11:08

Expediente Encaminhado ao DJE
18/02/2021 10:24

Outras Decisões
03/02/2021 08:46

Conclusos para decisão
03/02/2021 08:46

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 03/02/2021.
26/01/2021 11:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO em 26/01/2021 às 11:06:44 para DECISÃO
25/01/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2021 20:20

Outras Decisões
09/01/2021 13:29

Expedição de Certidão.
08/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
08/01/2021 09:08

Processo Autuado
02/01/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2020 16:13

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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