TJAP - 0024652-20.2023.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

K. P. DE OLIVEIRA

CNPJ: 15.202.684/0001-81

CAROLINE DA SILVA CORTES

CPF *35.***.*30-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 08:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/06/2025 00:24

    Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA CORTES em 13/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 00:24

    Decorrido prazo de K. P. DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 14:51

    Publicado EDITAL em 16/05/2025.

  • 18/06/2025 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0024652-20.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REU: K.

    P.

    DE OLIVEIRA, CAROLINE DA SILVA CORTES FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramita AÇÃO MONITÓRIA, tendo como partes AUTOR: BANCO DO BRASIL SA e REU: K.

    P.

    DE OLIVEIRA, CAROLINE DA SILVA CORTES, cujo objeto é o pagamento no valor de R$ 104.008,95, no prazo de 15 dias.

    Fica consignado que, não havendo defesa ou pagamento, será nomeado Curador Especial.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e Publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Fab, 1737 bairro Centro, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 07:30h às 13:30h .

    Todavia, eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (96) 98402-1531 ou ainda pelo balcão virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 .

    DADO E PASSADO nesta cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    PARTE REQUERIDA: K.

    P.

    DE OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: CAROLINE DA SILVA CORTES Macapá/AP, 13 de maio de 2025.

    ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 14/05/2025 15:40

    Expedição de Edital.

  • 12/05/2025 10:24

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).

  • 09/05/2025 20:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 11:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2025 08:45

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/05/2025 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/05/2025 21:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/05/2025 19:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 11:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/03/2025 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 13:56

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).

  • 14/03/2025 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 02:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2025 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/03/2025 00:50

    Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE MACAPÁ em 28/02/2025 23:59.

  • 16/02/2025 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/02/2025 16:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 08:03

    Juntada de Certidão (RENAJUD)

  • 12/12/2024 07:25

    Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR)

  • 26/11/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 09:20

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2024 09:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2024 12:06

    Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR)

  • 22/11/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 09:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2024 09:50

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 08:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/11/2024 08:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/11/2024 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2024 13:01

    Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

  • 08/10/2024 00:39

    Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA CORTES em 07/10/2024 23:59.

  • 16/09/2024 23:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2024 23:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 23:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/09/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 08:23

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2024 16:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2024 16:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:19

    Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 08:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2024 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/07/2024 18:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 18:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/06/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2024 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 10:59

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).

  • 13/06/2024 19:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 22:46

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 12/06/2024 22:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2024 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2024 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:31

    Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A.

  • 29/05/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 08:59

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/05/2024.

  • 08/05/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 09:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 07:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 07:28

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:11

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/12/2023.

  • 16/11/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 08:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 23:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 07:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 22:07

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 01:00

    Publicado Sentença em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0024652-20.2023.8.03.0001 Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.A Advogado(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - 5553RN Parte Ré: CAROLINE DA SILVA CORTES, K P DE OLIVEIRA Sentença: Depreende-se dos autos que até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Sobre o tema, cito o seguinte precedente do STJ:"RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    CITAÇÃO.

    INTIMAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).No caso, o Juízo determinou a intimação do autor para regularizar a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.De plano, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, conforme certidão de ordem 19.Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 290 e 485, IV do CPC.Sem custas e sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.Publique-se, registre-se e intime-se.Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

  • 21/09/2023 20:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:30

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/09/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:18

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/09/2023.

  • 05/09/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 16:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/08/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:32

    Redistribuído por 4 em razão de 29

  • 17/08/2023 12:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 17/08/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 10:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/06/2023 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/09/2023 00:00

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