TJAP - 0003202-21.2023.8.03.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEGUNDA DELEGACIA DE POLICIA DA CAPITAL

CNPJ: 11.762.025/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMARA DE SOUSA AIRES

CPF *53.***.*84-00

NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO

CPF *22.***.*51-00

LUIZ GONZAGA AIRES FILHO

CPF *03.***.*74-04

Advogados

ISABELLE MESQUITA DE ARAUJO

CPF *25.***.*01-55

ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA

OAB: 4991/AP

CPF *10.***.*82-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 08:06

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 03/10/2023 08:06

    Certifico que a sentença de mov. 44 transitou em julgado em 02/10/2023.

  • 20/09/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 18/09/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000171/2023 em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0003202-21.2023.8.03.0001 Requerente: SÉTIMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA CAPITAL Autor Do Fato: GILMARA DE SOUSA AIRES, LUIZ GONZAGA AIRES FILHO, NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO Defensor(a): ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - 4991AP, ISABELLE MESQUITA DE ARAÚJO Sentença: A certidão eletrônica retro informa que a parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.

    Assim, incidiu a decadência neste feito.Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

    Registro eletrônico nesta data.

  • 19/09/2023 22:18

    Registrado pelo DJE Nº 000171/2023

  • 19/09/2023 07:56

    Sentença (18/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/09/2023

  • 18/09/2023 11:18

    Sentença (18/09/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/09/2023

  • 18/09/2023 09:59

    Em Atos do Juiz.

  • 18/09/2023 08:52

    Diante da manifestação do MP, promovo a conclusão dos presentes autos.

  • 18/09/2023 08:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 18/09/2023 08:50

    Certifico e dou fé que em 18 de setembro de 2023, às 08:50:04, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, enviados pelo(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Cri

  • 15/09/2023 10:30

    Remessa

  • 15/09/2023 10:30

    Em Atos do Promotor.

  • 11/09/2023 14:46

    Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2023, às 14:46:08, recebi os presentes autos no(a) Promotoria de Justiça Juizado Especial Cível e Criminal, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 11/09/2023 11:12

    Remessa

  • 11/09/2023 11:09

    Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2023, às 11:09:26, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MCP

  • 11/09/2023 11:08

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 11/09/2023 10:54

    Certifico que nesta data faço remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para manifestação.

  • 11/09/2023 10:53

    Faço juntada a estes autos do vídeo encaminhado por NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO.

  • 11/09/2023 10:43

    Manifestação Gilmara Sousa e Luiz Gonzaga

  • 07/09/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/08/2023 12:42:56 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA (Advogado Réu).

  • 28/08/2023 10:29

    Faço juntada a estes autos do LAUDO DE EXAME PERICIAL EM LOCAL DE DANOS MATERIAIS encaminhado por NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO.

  • 28/08/2023 08:41

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/08/2023 12:42:56 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA

  • 25/08/2023 12:42

    Conciliação realizada em 25/08/2023 às '12:42'h

  • 25/08/2023 12:42

    Em audiência

  • 25/08/2023 12:42

    Em audiência

  • 25/08/2023 12:24

    Juntada de mídia

  • 25/08/2023 12:22

    Juntada de documentos.

  • 25/08/2023 11:11

    Juntada de documento - Gilmara

  • 21/07/2023 10:06

    Certifico que LUIZ GONZAGA AIRES FILHO (99130-3319) e NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO (99206-6874) foram devidamente intimados e GILMARA DE SOUSA AIRES não foi intimada.

  • 21/07/2023 09:54

    Fone: 99206-6874. Dirigi-me ao endereço indicado e, ali estando, intimei-a. Após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 138

  • 01/07/2023 06:01

    Intimação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 às 12:00:00; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. na data: 25/05/2023 08:14:19 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA (Advogado R

  • 21/06/2023 14:26

    Intimação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 às 12:00:00; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. na data: 25/05/2023 08:14:19 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - D

  • 21/06/2023 10:38

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TC para - GILMARA DE SOUSA AIRES, LUIZ GONZAGA AIRES FILHO, NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO - emitido(a) em 21/06/2023

  • 21/06/2023 10:34

    Notificação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2023 às 12:00:00; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA DEFENSORIA PÚB

  • 25/05/2023 08:14

    Conciliação agendada para 25/08/2023 às 12:00h

  • 24/05/2023 13:11

    Em audiência

  • 24/05/2023 13:11

    Em audiência

  • 24/05/2023 13:11

    Conciliação realizada em 24/05/2023 às '13:11'h

  • 23/05/2023 20:24

    Habilitação e acesso.

  • 22/05/2023 07:53

    Certifico que GILMARA DE SOUSA AIRES foi devidamente intimada e LUIZ GONZAGA AIRES FILHO e NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO não foram localizados para intimação.

  • 19/05/2023 16:39

    às 17:45h, Certifico e dou fé que não consegui localizar a parte, pois em diligência fui informado que a parte se mudou para lugar incerto e desconhecido. Informação prestada por Angela Claudia, atual moradora deste imóvel e ex-esposa do requerido. Assim

  • 08/05/2023 11:10

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR - TC para - GILMARA DE SOUSA AIRES, LUIZ GONZAGA AIRES FILHO, NEURA TANIA RAMOS MONTEIRO - emitido(a) em 08/05/2023

  • 08/05/2023 09:36

    Intimação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 às 09:40:00; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. na data: 01/02/2023 12:23:37 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - D

  • 08/05/2023 09:24

    Notificação (Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 às 09:40:00; JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚ

  • 01/02/2023 12:23

    Conciliação agendada para 24/05/2023 às 09:40h

  • 01/02/2023 12:09

    Em Atos do Juiz. Analisando a certidão criminal das partes autoras do fato/vítimas, verifica-se que estas fazem jus à transação penal.Assim, designe-se audiência preliminar a ser realizada no modo virtual, por meio do aplicativo whatsapp.A partes autoras

  • 30/01/2023 12:47

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 30/01/2023 12:47

    Faço juntada a estes autos das CERTIDÕES INTERNAS ESTADUAL - CRIMINAL

  • 30/01/2023 09:48

    Tombo em 30/01/2023.

  • 28/01/2023 15:18

    Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3116330 - Protocolado(a) em 28-01-2023 às 15:17

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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