TJAP - 0002637-60.2023.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 09:25
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 01.
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02/10/2023 09:23
Faço juntada a estes autos do RECIBO de envio ao Juízo de origem, via malote digital, do OF 4455563.
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29/09/2023 11:04
Nº: 4455563, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( Juiz de Direito ) - emitido(a) em 29/09/2023
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28/09/2023 12:46
Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 52 TRANSITOU EM JULGADO em 28/09/2023, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte agravante.
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27/09/2023 13:15
Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora, até 27/09/2023 [Intimação Positiva do Mov. 60].
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19/09/2023 08:29
Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [Intimação Positiva do Mov. 60].
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10/09/2023 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não-provido na data: 30/08/2023 10:19:19 - GABINETE 08) via Escritório Digital de EDILSON CABRAL TORK (Advogado Réu).
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05/09/2023 11:08
Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 59.
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01/09/2023 05:01
Intimação (Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não-provido na data: 30/08/2023 10:19:19 - GABINETE 08) via Escritório Digital de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (Advogado Autor).
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01/09/2023 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 30/08/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000161/2023 em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:00
Intimação
Nº do processo: 0002637-60.2023.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - 23255PE Agravado: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO Advogado(a): EDILSON CABRAL TORK - 544AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HIPOTECA.
SÚMULA 308 DO STJ.
IMÓVEL COMERCIAL.
BOA-FÉ.
INCIDÊNCIA.
PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.
LIMINAR MANTIDA. 1) A Súmula 308 do STJ tem como intuito proteger o adquirente de boa fé, portanto, ainda que seja imóvel comercial, o agravado cumpriu com o contrato e procedeu com a quitação do imóvel, razão pelo que se faz cabível sua aplicação.
Precedente. 2) Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), GILBERTO PINHEIRO e MÁRIO MAZUREK (Vogais).
Macapá, Sessão Virtual de 18 a 24 de agosto de 2023. -
31/08/2023 19:35
Registrado pelo DJE Nº 000161/2023
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31/08/2023 10:24
Acórdão (30/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 31/08/2023
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31/08/2023 10:24
Notificação (Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não-provido na data: 30/08/2023 10:19:19 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: EDILSON CABRAL TORK
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31/08/2023 10:24
Notificação (Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. e não-provido na data: 30/08/2023 10:19:19 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
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30/08/2023 14:21
Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2023, às 14:21:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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30/08/2023 12:11
CÂMARA ÚNICA
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30/08/2023 10:19
Em Atos do Desembargador.
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29/08/2023 12:13
Conclusão
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29/08/2023 12:13
Certifico e dou fé que em 29 de agosto de 2023, às 12:13:30, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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29/08/2023 11:19
GABINETE 08
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29/08/2023 10:38
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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28/08/2023 10:03
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 161ª Sessão Virtual realizada no período entre 18/08/2023 a 24/08/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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09/08/2023 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 18/08/2023 08:00 até 24/08/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000145/2023 em 09/08/2023.
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08/08/2023 20:27
Registrado pelo DJE Nº 000145/2023
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08/08/2023 18:18
Pauta de Julgamento (18/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 08/08/2023
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08/08/2023 18:17
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 161, realizada no período de 18/08/2023 08:00:00 a 24/08/2023 23:59:00
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04/08/2023 08:26
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.
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04/08/2023 08:20
Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2023, às 08:20:22, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
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03/08/2023 12:48
CÂMARA ÚNICA
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03/08/2023 12:40
Certifico a remessa à Câmara Única com pedido de pauta para julgamento.
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03/08/2023 11:11
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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27/04/2023 11:32
Conclusão
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27/04/2023 11:32
Certifico e dou fé que em 27 de abril de 2023, às 11:32:40, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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27/04/2023 09:31
GABINETE 08
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27/04/2023 09:26
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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27/04/2023 06:01
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/04/2023 17:58:25 - GABINETE 04) via Escritório Digital de EDILSON CABRAL TORK (Advogado Réu).
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26/04/2023 18:26
Contrarrazões ao Agravo de Instrumento
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20/04/2023 13:36
Certifico que os autos aguardam prazo para contrarrazões recursais [Intimação do Mov. 29].
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18/04/2023 05:00
Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/04/2023 17:58:25 - GABINETE 04) via Escritório Digital de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (Advogado Autor).
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18/04/2023 01:00
Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 14/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2023 em 18/04/2023.
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17/04/2023 19:11
Registrado pelo DJE Nº 000070/2023
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17/04/2023 10:25
Decisão (14/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 14/04/2023
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17/04/2023 10:24
Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/04/2023 17:58:25 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Advogado Réu: EDILSON CABRAL TORK
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17/04/2023 10:09
Certifico e dou fé que em 17 de abril de 2023, às 10:09:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04
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17/04/2023 08:20
CÂMARA ÚNICA
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14/04/2023 17:58
Em Atos do Desembargador. Em razão da ausência do Relator originário, Desembargador Rommel Araújo, os autos virtuais vieram para decisão em sede de Substituição Regimental (# 19). Todavia, não foi formulado pedido liminar. Assim, intime-se a parte agravad
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14/04/2023 11:19
Conclusão
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14/04/2023 11:19
Certifico e dou fé que em 14 de abril de 2023, às 11:19:07, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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14/04/2023 08:00
GABINETE 04
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14/04/2023 07:59
Certifico que, em razão da ausência justificada do Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Portaria nº 67.976/2023-GP), procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS ao Gabinete do Desembargador MÁRIO MAZUREK - Substituto Regimental na ordem de antiguidade.
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14/04/2023 07:56
Cancelamento da remessa Interna
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13/04/2023 13:51
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 18.* GABINETE 08
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13/04/2023 13:51
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
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13/04/2023 13:50
Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2023, às 13:50:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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13/04/2023 11:56
CÂMARA ÚNICA
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13/04/2023 10:41
SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 08 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador CARLOS TORK (ART. 145, III, CPC.). Origem:
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13/04/2023 10:32
Certifico e dou fé que em 13 de abril de 2023, às 10:32:05, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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11/04/2023 12:35
DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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11/04/2023 12:34
Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos ao DEJUD, para fins de REDISTRIBUIÇÃO, em razão da suspeição declarada na r. decisão do movimento nº 7.
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11/04/2023 12:32
Certifico e dou fé que em 11 de abril de 2023, às 12:32:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
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11/04/2023 09:35
CÂMARA ÚNICA
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10/04/2023 15:29
Em Atos do Desembargador. Declaro minha suspeição para atuar no feito, conforme art. 145, inciso III do CPC (quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, in
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10/04/2023 13:12
Certifico e dou fé que em 10 de abril de 2023, às 13:12:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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10/04/2023 13:12
Conclusão
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10/04/2023 09:54
GABINETE 05
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10/04/2023 09:54
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.
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05/04/2023 12:22
SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3188182 - Protocolado(a) em 05-04-2023 às 12:21. Processo Vinculado: 0039216-38.2022.8.03.0001
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05/04/2023 12:22
Tombo em 05-04-2023
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo
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