TJAP - 0037903-13.2020.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

COSMIO FREITAS DA SILVA

CPF *09.***.*07-87

LUCIO FREITAS DA SILVA

CPF *04.***.*05-51

Advogados

SANDRO DE SOUZA GARCIA

OAB: 1236/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 11:44

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 29/10/2024 12:35

    Nº: 4624525, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A ) - emitido(a) em 29/10/2024

  • 29/10/2024 10:07

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PUBLICA - CIOSP sob o número hash TJD2024124949OPH8Q

  • 29/10/2024 10:00

    Nº: 4624474, Senhor(a), para - CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES EM SEGURANCA PUBLICA - PACOVAL ( COORDENADOR(A) GERAL DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA-CIOSP/ PACOVAL ) - emitido(a) em 29/10/2024

  • 01/10/2024 13:32

    Em Atos do Juiz. Considerando-se a certidão de evento 224, encaminhe-se a substância entorpecente a incineração, o valor apreendido ao FUNAD, e os demais bens apreendidos à destruição, conforme outrora já determinado na Sentença de evento 140.Cumpra-se.

  • 30/09/2024 07:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 30/09/2024 07:59

    Tendo em vista cadastro de bens apreendidos, mencionados no ADM 105710/2024, promovo os autos.

  • 17/09/2024 11:04

    Certifico que os autos aguardam registro de carta guia.

  • 17/09/2024 11:03

    CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 50963 RELATIVA AO RÉU COSMIO FREITAS DA SILVA. Guia incluída no processo de execução SEEU nº 0024076-86.2007.8.03.0001

  • 12/09/2024 09:00

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CORREGEDORIA GERAL DE POLICIA CIVIL sob o número hash TJD20241042213JCF7

  • 12/09/2024 08:58

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024104217DU8QA

  • 12/09/2024 08:56

    Nº: 4610574, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL ( CORREGEDOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 12/09/2024

  • 12/09/2024 08:54

    Nº: 4610569, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ - POLITEC/AP ) - emitido(a) em 12/09/2024

  • 12/09/2024 08:28

    CARTA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA N° 50914 RELATIVA AO RÉU LUCIO FREITAS DA SILVA. Guia incluída no processo de execução SEEU nº 5000672-61.2020.8.03.0001

  • 12/09/2024 08:19

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PC - CORREGEDORIA GERAL DE POLICIA CIVIL sob o número hash TJD2024104184OLPKM

  • 12/09/2024 08:18

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024104182U5HB1

  • 12/09/2024 08:14

    Nº: 4610517, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL ( CORREGEDOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 12/09/2024

  • 12/09/2024 08:08

    Nº: 4610511, COMUNICA SENTENÇA CONDENATÓRIA para - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ - POLITEC/AP ) - emitido(a) em 12/09/2024

  • 11/09/2024 13:57

    Certifico que, nesta data, cadastrei a condenação criminal do acusado COSMIO FREITAS DA SILVA no Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP, sob o Nº 5552/20214-AP.

  • 11/09/2024 13:49

    Certifico que, nesta data, cadastrei a condenação criminal do acusado LUCIO FREITAS DA SILVA no Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP, sob o Nº 5551/2024-AP.

  • 09/09/2024 12:40

    Certifico que habilito os autos para o INFODIP.

  • 09/09/2024 12:16

    Certifico que encaminhei, via PjeAdm, as Certidões de Protestos, referentes aos Réus, conforme anexos.

  • 09/09/2024 11:19

    Certifico que encaminhei, via email institucional, certidão de dívida ativa - dos Réus, para providências, tendo por destinatário a PGE.

  • 09/09/2024 10:52

    CERTIDÃO para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 09/09/2024

  • 09/09/2024 10:43

    CERTIDÃO para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 09/09/2024

  • 09/09/2024 10:03

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 09/09/2024

  • 09/09/2024 10:00

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 09/09/2024

  • 06/08/2024 20:40

    Em Atos do Juiz. Ante o decurso de prazo sem que tenha havido o adimplemento das custas processuais, encaminhe-se a dívida ativa em relação aos acusados COSMIO FREITAS DA SILVA e LUCIO FREITAS DA SILVA.

  • 29/07/2024 09:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) HAUNY RODRIGUES DINIZ

  • 29/07/2024 09:42

    Certifico que torno o feito concluso (evento 198).

  • 29/07/2024 09:39

    Certifico que os autos aguardam o decurso de prazo para pagamento das custas.

  • 28/07/2024 14:21

    Após ter ouvido a leitura do mandado, exarou seu ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. MUDANÇA DE ENDEREÇO: RODOVIA DUCA SERRA - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ - IAPEN , S/N - MARABAIXO Arquivado na Central de Mandados na caixa N

  • 27/07/2024 22:56

    09:04 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 150

  • 27/06/2024 09:10

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)

  • 21/06/2024 10:47

    MANDADO DE INTIMAÇÃO/CRIMINAL - PAGAMENTO CUSTAS para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 21/06/2024

  • 21/06/2024 10:40

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD202406926930OKC

  • 21/06/2024 10:38

    MANDADO DE INTIMAÇÃO/CRIMINAL - PAGAMENTO CUSTAS para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 21/06/2024

  • 19/06/2024 09:30

    Habilito os autos para expedição de mandado de intimação para pagamento da multa.

  • 19/06/2024 09:26

    Conclusão

  • 19/06/2024 09:26

    Certifico e dou fé que em 19 de junho de 2024, às 09:26:30, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA ÚNICA

  • 18/06/2024 11:31

    Remessa

  • 18/06/2024 11:29

    Faço juntada nestes autos das Planilhas de Cálculo da Pena Multa. Certifico que em relação às custas, por se tratar de processo de 2020 em diante, o valor total é o da Taxa Judiciária Valor Fixo - R$446,66 pro rata aos réus, no valor de R$ 223,33 para cad

  • 17/06/2024 14:58

    Certifico e dou fé que em 17 de junho de 2024, às 14:59:32, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA ÚNICA, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

  • 17/06/2024 12:08

    CONTADORIA ÚNICA

  • 24/05/2024 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 14/06/2022 10:15:49 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 14/05/2024 13:14

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 14/06/2022 10:15:49 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 23/04/2024 14:10

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO)

  • 22/04/2024 10:01

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD20240428084OS8V

  • 22/04/2024 10:00

    Certifico que o movimento de ordem nº 181 foi salvo indevidamente em razão de equívoco em seu envio.

  • 15/04/2024 12:56

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 182.* Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2024039587XWY5H

  • 15/04/2024 10:37

    Intimação DE SENTENÇA para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 15/04/2024

  • 25/03/2024 11:09

    Em Atos do Juiz. Ante a juntada de evento 177, intime-se o acusado Lucio Freitas no IAPEN.

  • 25/03/2024 09:04

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 25/03/2024 09:04

    Faço juntada a estes autos do termo de audiência de custódia para informar que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de LUCIO FREITAS DA SILVA - 0037903-13.2020.8.03.0 001 - 5ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.

  • 14/03/2024 08:54

    Certifico que a sentença de mov. 140, transitou em julgado em 18/12/2023.

  • 04/09/2023 01:00

    Certifico que o Edital expedido em 31/08/2023 12:45 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000162/2023 em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 90 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0037903-13.2020.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 33, Lei nº 11.343/2006 - 33, Lei nº 11.343/2006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: LUCIO FREITAS DA SILVA e outros Advogado(a): SANDRO DE SOUZA GARCIA - 1236AP e outros NR APF/Órgão: • 002427/2020 - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM TÓXICOS E ENTORPECENTES (DETE) INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: LUCIO FREITAS DA SILVA Endereço: PASSAGEM VILA LOBOS,308,MUCA,RESIDE COM O SENHOR DAMIAO FREEITAS DA SILVA (CONSTA DECLARAÇAO 18353-66.2019),MACAPÁ,AP,68900000.

    Telefone: (96)991608872 CI: 640979 - SSP/AP CPF: *04.***.*05-51 Filiação: MARIA PANTOJA FREITAS DA SILVA E JOAO FRANKLM DA SILVA Est.Civil: CONVIVENTE Dt.Nascimento: 13/02/1981 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: GARÇOM Grau Instrução: ALFABETIZADO Alcunha(s): LUCINHO Parte Ré: COSMIO FREITAS DA SILVA Endereço: PASSAGEM VILLAS LOBO,308,MUCA,MACAPÁ,AP,68900000.

    Telefone: (96)991182799 CI: 382343 - PTC AP CPF: *09.***.*07-87 Filiação: MARIA PANTOJA FREITAS DA SILVA E JOÃO FRANKLIN DA SILVA Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 06/06/1985 Naturalidade: MACAPÁ - AP Profissão: AJUDANTE DE PEDREIRO Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO Raça: PARDA Alcunha(s): MINHOCÃO DESPACHO/SENTENÇA: .III.

    Pelo exposto e pelos elementos de prova constantes nos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR os acusados, COSMIO FREITAS DA SILVA e LUCIO FREITAS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções insertas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Passo as dosimetrias da penas, e para tanto sigo o critério trifásico disciplinado no artigo 68 do CP.1.

    Quanto ao acusado COSMIO FREITAS DA SILVA.Na primeira fase, sigo as circunstâncias do art. 59 do CP, donde vejo que sua culpabilidade está dentro dos parâmetros de normalidade do crime; não tenho elementos nos autos que me permita aquilatar sua conduta social; quanto aos antecedentes, registra condenação anterior autos nº 0042449-87.2015.8.03.0001, com trânsito em julgado em 24/05/2019 antes da eclosão do crime em destaque, o que autoriza a elevação da pena a ser inicialmente fixada; não tenho elementos nos autos que me permita aquilatar sua personalidade; quanto aos motivos não restaram esclarecidos; as circunstâncias não chamam a atenção para nada que mereça agravamento; as consequências não lhe desfavorecem; por fim, não se pode computar a circunstância afeta ao comportamento da vítima se o delito tem como sujeito passivo a coletividade indeterminada.Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, cujo aumento corresponde a 1/8, ou seja, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois ) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.Na segunda fase inexistem circunstâncias atenuantes, entretanto vejo presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, j do CP, que prevê a exasperação da pena em caso de calamidade pública, justamente o que ocorre no delito em comento, vez que cometido após a edição do decreto Legislativo Federal nº 06/2020, de 20/03/2020, que reconheceu o Estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo vírus SARS-COV-2, conhecido popularmente como Coronavírus, de modo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (quinze) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.Verifico, ainda presente, a circunstância agravante, relativa reincidência, eis que registra também condenação anterior nos autos nº 0051889-54.2015.8.03.0001, com trânsito em julgado em 28/07/2016, antes da eclosão do crime em destaque, de modo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.Na terceira fase, não vejo como agraciar o acusado com a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/2006, ante sua reincidência, de forma que torno a pena definitiva em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.2.

    Quanto ao acusado LUCIO FREITAS DA SILVA.Na primeira fase, sigo as circunstâncias do art. 59 do CP, donde vejo que sua culpabilidade está dentro dos parâmetros de normalidade do crime; não tenho elementos nos autos que me permita aquilatar sua conduta social; quanto aos antecedentes, registra condenações anteriores nos autos nº 0000816-91.2018.8.03.00001, com trânsito em julgado em 03/02/2020, autos nº 0019343-91.2018.8.03.00001, com trânsito em julgado em 23/07/2019, todos antes da eclosão do crime em destaque, o que evidencia tratar-se de pessoa que frequenta assiduamente o campo das investigações policiais e da justiça penal pelo irrefreável desejo de permanecer na contumácia criminosa e em total desacordo aos padrões e normas de aceitabilidade social, o que também autoriza a elevação da pena a ser inicialmente fixada; não tenho elementos nos autos que me permita aquilatar sua personalidade; quanto aos motivos não restaram esclarecidos; as circunstâncias não chamam a atenção para nada que mereça agravamento; as consequências não lhe desfavorecem.

    Por fim, não se pode computar a circunstância afeta ao comportamento da vítima se o delito tem como sujeito passivo a coletividade indeterminada.Assim, considerando a preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis, por em razão da quantidade e variedade de droga apreendida, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, cujo aumento corresponde a 2/8, ou seja, 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.Na segunda fase inexistem circunstâncias atenuantes, entretanto vejo presente a circunstancia agravante prevista no art. 61, II, j do CP, que prevê a exasperação da pena em caso de calamidade pública, justamente o que ocorre no delito em comento, vez que cometido após a edição do decreto Legislativo Federal nº 06/2020, de 20/03/2020, que reconheceu o Estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo vírus SARS-COV-2, conhecido popularmente como coronavírus, de modo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.Verifico, ainda presente, a circunstância agravante, relativa reincidência, eis que registra ainda condenação anterior nos autos nº 0053049-65.2018. 8.03.00001, com trânsito em julgado em 11/09/2020, antes da eclosão do crime em destaque, de modo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.Na terceira fase, ausentes circunstancias agravantes e também não vejo como o acusado possa ser agraciado com a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006, por ser reincidente, restando então a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa à razão diária de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.Quanto ao regime de cumprimento de pena, aplico-lhes o regime FECHADO, por serem reincidentes.

    Recomendo sua permanência ao IAPEN onde deverão permanecer, visto que a segregação de suas liberdades é indispensável à garantia da ordem pública e também à própria execução da pena, assim, mantenho a prisão preventiva.Após o trânsito em julgado, comunique-se ao INFODIP/ TRE-AP para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão de direitos políticos) Comunique-se, ainda, ao DPTC e POLITEC para as devidas anotações.Expeçam-se mandados de prisão em relação aos acusados Expeça-se carta de sentença para o cumprimento da pena.

    Encaminhe-se substância entorpecente para incineração e os demais bens apreendidos à destruição.Encaminhe-se os valores apreendidos ao FUNAD.Cumpridas essas formalidades, remetam-se os autos ao contador do Juízo para o cálculo do valor das custas processuais e da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, multa, e 30 (trinta) dias, custas; em havendo decurso de prazo sem que tenha havido o adimplemento da obrigação pecuniária, proceder a inscrição na dívida ativa.Publique-se.Intime-se.

    SEDE DO JUÍZO: 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - ANEXO DO FÓRUM - CEP 68.906-906 Celular: (96) 98401-7958 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 31 de agosto de 2023 (a) LANA DA SILVA MACIEL Chefe de Secretaria

  • 01/09/2023 19:38

    Registrado pelo DJE Nº 000162/2023

  • 31/08/2023 12:45

    Edital (31/08/2023) - Enviado para a resenha gerada em 31/08/2023

  • 31/08/2023 12:45

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 31/08/2023

  • 17/07/2023 14:38

    Em Atos do Juiz. Intimem-se os acusados por edital, na forma do art. 392, § 1º, do CPP.

  • 17/07/2023 09:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 17/07/2023 09:07

    Face a certidão de evento 168, promovo os autos.

  • 22/06/2023 11:37

    Mandado

  • 24/05/2023 10:36

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 23/05/2023

  • 23/05/2023 12:41

    Intimação DE SENTENÇA para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 23/05/2023

  • 23/05/2023 12:36

    Certifico que por orientação da CGJ-TJAP, finalizo os históricos abertos.

  • 23/05/2023 12:01

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 23/05/2023

  • 23/05/2023 12:01

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 23/05/2023

  • 05/03/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 23/02/2023 11:52:19 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 23/02/2023 11:52

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 23/02/2023 11:52:19 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 23/02/2023 11:52

    Certifico a notificação eletrônica ao patrono dos acusados, para ciência da decisão de ordem 140, bem como da correção à ordem 151.

  • 06/12/2022 14:15

    Certifico e dou fé que em 06 de dezembro de 2022, às 14:14:26, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP

  • 05/12/2022 09:18

    Remessa

  • 05/12/2022 09:18

    Em Atos do Promotor.

  • 16/11/2022 11:09

    Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2022, às 11:09:59, recebi os presentes autos no(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 16/11/2022 10:49

    Remessa

  • 16/11/2022 10:46

    Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2022, às 10:46:59, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP

  • 16/11/2022 10:28

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 16/11/2022 10:27

    Certifico que nesta data faço remessa dos autos ao Ministério Público para ciência da decisão de ordem 140, bem como da correção à ordem 151.

  • 24/10/2022 17:17

    Em Atos do Juiz. Considerando-se a certificação do Juízo, evento 149, e o equívoco ocorrido na parte final da Sentença de evento 140, que muito embora, de forma acertada, tenha recomendado os condenados à prisão, apenas se equivocou quanto ao status liber

  • 28/09/2022 12:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 28/09/2022 12:48

    Em atenção à sentença de ordem 140 a qual determina a permanência dos acusados ao IAPEN, certifico que os mesmos não se encontram presos naquele estabelecimento prisional, tendo em vista que respondem pelo processo em liberdade, com alvarás de soltura exp

  • 08/08/2022 12:48

    Certifico e dou fé que em 08 de agosto de 2022, às 12:45:29, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP

  • 27/07/2022 10:19

    Remessa

  • 27/07/2022 10:18

    Em Atos do Promotor.

  • 26/07/2022 13:52

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 13:52:29, recebi os presentes autos no(a) 5ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/07/2022 13:39

    Remessa

  • 26/07/2022 13:36

    Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2022, às 13:36:52, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP

  • 26/07/2022 13:08

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 26/07/2022 13:07

    Certifico que nesta data faço remessa dos autos ao Ministério Público para ciência da decisão de ordem #140.

  • 14/06/2022 10:15

    Em Atos do Juiz.

  • 23/05/2022 13:11

    Conclusão

  • 23/05/2022 13:11

    Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2022, às 13:11:35, recebi os presentes autos no(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá - MCP

  • 21/05/2022 23:29

    ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA

  • 19/05/2022 23:34

    Remessa

  • 19/05/2022 23:34

    Em Atos do Promotor.

  • 16/05/2022 13:20

    Protocolo Nº 23168029 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de laudo

  • 16/05/2022 08:23

    Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2022, às 08:23:50, recebi os presentes autos no(a) 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2022 13:03

    Remessa

  • 13/05/2022 13:00

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2022, às 13:00:35, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP

  • 13/05/2022 12:20

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 13/05/2022 12:19

    Certifico que diante à ordem #128: - Dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais na forma escrita, com prazo de 5 dias.

  • 26/04/2022 11:59

    Em audiência

  • 26/04/2022 11:59

    Instrução e Julgamento realizada em 26/04/2022 às '11:58'h

  • 25/04/2022 22:20

    Faço juntada a estes autos da certidao interna dos acusados.

  • 23/04/2022 17:16

    porque diligenciei na Passagem Vilas Lobos, 308, mas ele mudou, cujo endereço atual é desconhecido. Assim informou sua mãe Maria Pantoja Freitas Silva. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 123

  • 31/03/2022 13:24

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 31/03/2022

  • 28/03/2022 01:40

    Em face de não ter logrado ~exito e no endereço informado não localizado a parte ré,sendo-me informado pela Srª Maria Pantoja Freitas da Silva,propietária do imóvel,que o mesmo não mais reside no endereço e não soube informar o seu atual endereço e parade

  • 06/03/2022 06:01

    Intimação (Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/04/2022 às 10:30:00. na data: 12/11/2021 13:04:42 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 03/03/2022 08:49

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)

  • 24/02/2022 14:44

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2022022461FHQOX

  • 24/02/2022 14:41

    Nº: 4073608, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 24/02/2022

  • 24/02/2022 14:34

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 24/02/2022

  • 24/02/2022 11:40

    Notificação (Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/04/2022 às 10:30:00. - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 17/02/2022 08:34

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom - videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, entrar na reunião Zoom, 26-04-2022, às 10H30min, conforme link:<https://us02web.zoo

  • 16/12/2021 14:23

    Certifico e habilito os presentes autos ao GAB/ADM, para disponibilização do link para realização de audiência por videoconferência.

  • 07/12/2021 11:59

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, já designada.

  • 07/12/2021 08:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 07/12/2021 08:59

    Faço juntada a estes autos das informações referentes ao processo de execução VEP-SEEU Nº 5000672-61.2020.8.03.0001.

  • 12/11/2021 13:05

    Instrução e Julgamento agendada para 26/04/2022 às 10:30h

  • 12/11/2021 13:04

    Instrução e Julgamento agendada para 26/04/2022 às 10:30h

  • 18/10/2021 09:14

    Certifico que os autos aguardam designação nova data para audiência de instrução.

  • 15/10/2021 12:57

    Em audiência

  • 15/10/2021 12:57

    Instrução e Julgamento realizada em 15/10/2021 às '12:57'h

  • 15/10/2021 08:08

    Faço juntada a estes autos da certidao interna dos acusados.

  • 12/10/2021 15:28

    Mandado

  • 07/10/2021 12:26

    Finalizar histórico.

  • 03/10/2021 06:01

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 15/10/2021 às 12:30:00 na data: 16/07/2021 17:01:11 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 29/09/2021 11:29

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)

  • 23/09/2021 10:44

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021113432L5XLG

  • 23/09/2021 10:43

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD202111343080MHU

  • 23/09/2021 10:42

    Nº: 3970126, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( AO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA PM/AP ) - emitido(a) em 23/09/2021

  • 23/09/2021 10:42

    Nº: 3970124, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 23/09/2021

  • 23/09/2021 10:38

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 23/09/2021

  • 23/09/2021 10:25

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 15/10/2021 às 12:30:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 14/09/2021 11:29

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom - videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, 15 out. 2021 , às 12h30min. Entrar na reunião Zoom : https://us02web.zoom.us/j/8488

  • 14/09/2021 11:28

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom - videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, 15 out. 2021 , às 12h30min. Entrar na reunião Zoom : https://us02web.zoom.us/j/8488

  • 20/08/2021 10:04

    Certifico que habilito os autos para o gabinete disponibilizar o link da audiência a ser realizada por vídeoconferência.

  • 16/07/2021 17:01

    Instrução e Julgamento agendada para 15/10/2021 às 12:30h

  • 16/06/2021 00:43

    Certifico. Designe-se nova data para a audiência.

  • 14/06/2021 12:06

    Em audiência

  • 14/06/2021 12:06

    Instrução e Julgamento realizada em 14/06/2021 às '12:06'h

  • 14/06/2021 07:34

    Faço juntada a estes autos das certidoes internas dos acusados.

  • 12/06/2021 13:56

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/PRESO PARA AUDIÊNCIA)

  • 09/06/2021 21:19

    Mandado

  • 09/06/2021 11:39

    Faço juntada da Certidão de Entrada de Depósito Público.

  • 04/06/2021 06:01

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 14/06/2021 às 10:30:00 na data: 25/05/2021 08:46:43 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 25/05/2021 23:40

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2021060108L6ESV

  • 25/05/2021 23:40

    Nº: 3871229, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 25/05/2021

  • 25/05/2021 23:39

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD20210601079EAER

  • 25/05/2021 23:38

    Nº: 3871228, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ-IAPEN/AP ) - emitido(a) em 25/05/2021

  • 25/05/2021 23:38

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021060106SLN5G

  • 25/05/2021 23:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 25/05/2021

  • 25/05/2021 23:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 25/05/2021

  • 25/05/2021 23:36

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 14/06/2021 às 10:30:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 25/05/2021 08:49

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom -videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, entrar na reunião Zoom, 14-06-2021, às 10h30min, conforme link: ttps://us02web.zoom

  • 25/05/2021 08:46

    Instrução e Julgamento agendada para 14/06/2021 às 10:30h

  • 24/05/2021 00:20

    Certifico. Designe-se nova data para realização de audiência de instrução e julgamento.

  • 18/05/2021 13:21

    Em audiência

  • 18/05/2021 13:21

    Instrução e Julgamento realizada em 18/05/2021 às '13:21'h

  • 18/05/2021 10:51

    Faço juntada a estes autos das certidões internas dos acusados.

  • 14/05/2021 01:27

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021054566KIGJT

  • 14/05/2021 01:25

    Nº: 3861710, APRESENTAÇÃO DE PRESO - AUDIÊNCIA para - CENTRO DE CUSTÓDIA / IAPEN ( Coordenador do Centro de Custódia do Instituito de Administração Penitenciária do Amapá-Iapen/AP ) - emitido(a) em 14/05/2021

  • 28/04/2021 09:56

    Certifico a regularização do histórico processual.

  • 26/04/2021 01:11

    Ficando ciente de todo o teor do mandado cuja cópia lhe fora entregue e exarando nota de ciente. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 110

  • 13/04/2021 08:11

    Certifico que os autos aguardam devolução do mandado de ordem 57.

  • 12/04/2021 10:42

    Certifico a regularização de histórico pendente.

  • 08/04/2021 14:17

    Finalizar histórico.

  • 08/04/2021 14:16

    Finalizar histórico.

  • 07/04/2021 10:46

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)

  • 27/03/2021 06:01

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/05/2021 às 11:30:00 na data: 08/03/2021 11:18:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 17/03/2021 11:39

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2021029868HWLDR

  • 17/03/2021 11:37

    Nº: 3818406, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( CORREGEDOR(A) GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 17/03/2021

  • 17/03/2021 11:37

    MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA INSTR JULGAMENTO para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 17/03/2021

  • 17/03/2021 11:31

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 18/05/2021 às 11:30:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 15/03/2021 10:41

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom - videoconferência, Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 5ª Vara Criminal de Macapá, entrar na reunião Zoom, 18/05/2021 às 11h30min, conforme link: <https://us02web.z

  • 12/03/2021 08:00

    Faço juntada a estes autos do ofício nº 295/2021 - Coord. CIOSP/Pacoval, encaminhando cópia do Laudo nº 65824/2020 - DC/POLITEC e informando que o objeto apreendido no APF em epígrafe foi encaminhado ao Depósito Judicial. Ref. ao processo nº 0031580-89.20

  • 08/03/2021 11:18

    Instrução e Julgamento agendada para 18/05/2021 às 11:30h

  • 05/03/2021 14:13

    Certifico a habilitação dos autos ao Gabienete, para agendamento de audiência.

  • 05/03/2021 10:18

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:ALVARÁS/ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO)

  • 03/03/2021 20:27

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO para o órgão IAPEN - COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL sob o número hash TJD2021022797QPSYN

  • 03/03/2021 20:24

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO para o órgão IAPEN - COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL sob o número hash TJD2021022796B9BMP

  • 03/03/2021 19:28

    ALVARÁ DE SOLTURA COM TERMO para - COSMIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 03/03/2021

  • 03/03/2021 19:28

    ALVARÁ DE SOLTURA COM TERMO para - LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 03/03/2021

  • 03/03/2021 16:41

    Em audiência

  • 03/03/2021 16:41

    Instrução e Julgamento realizada em 03/03/2021 às '16:41'h

  • 02/03/2021 13:09

    Faço juntada a estes autos da certidão interna do acusado.

  • 28/02/2021 06:01

    Intimação (Audiência instrução e julgamento designada. 03/03/2021 às 11:00:00 na data: 18/02/2021 08:33:44 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) via Escritório Digital de SANDRO DE SOUZA GARCIA (Advogado Réu).

  • 18/02/2021 11:12

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: PRESO PARA AUDIÊNCIA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021016371NW3PX

  • 18/02/2021 11:12

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão PM - PROTOCOLO GERAL - POLÍCIA MILITAR sob o número hash TJD2021016369D4CC3

  • 18/02/2021 11:11

    Nº: 3790450, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ ( AO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA PM/AP ) - emitido(a) em 18/02/2021

  • 18/02/2021 11:11

    Nº: 3790445, APRESENTAÇÃO DE PESSOA EM AUDIÊNCIA para - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ ( DIRETOR DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ ) - emitido(a) em 18/02/2021

  • 18/02/2021 10:14

    Notificação (Audiência instrução e julgamento designada. 03/03/2021 às 11:00:00 - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: SANDRO DE SOUZA GARCIA

  • 18/02/2021 08:55

    Certifico que procedi o agendamento da audiência na plataforma de aplicativo Zoom - videoconferência, https://us02web.zoom.us/j/*60.***.*94-94, ID da reunião: 860 4779 4694.

  • 18/02/2021 08:33

    Instrução e Julgamento agendada para 03/03/2021 às 11:00h

  • 11/02/2021 22:13

    Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2021, às 22:17:03, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) GAB DR. VINICIUS MENDONÇA CARVALHO - MCP

  • 11/02/2021 14:27

    Remessa

  • 11/02/2021 14:27

    Protocolo Nº 19583932 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Juntada de laudo faltante

  • 10/02/2021 08:19

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2021, às 08:19:46, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. VINICIUS MENDONÇA CARVALHO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/02/2021 08:04

    Remessa

  • 10/02/2021 07:40

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2021, às 07:40:42, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - MCP

  • 10/02/2021 02:54

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/02/2021 02:53

    Certifico que faço remessa ao MP, para fins de juntada de laudo porventura faltante.

  • 27/01/2021 11:20

    Em Atos do Juiz. Lúcio Freitas da Silva e Cosmio Freitas da Silva, foram denunciados como incursos na conduta descrita no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.Devidamente notificados, apresentaram Defesa no evento 24, onde reservaram-se ao direito de manifest

  • 26/01/2021 09:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 26/01/2021 09:42

    Certifico que nesta data faço conclusos estes autos em razão da juntada de Petição Resposta à Acusação, movimento # 24

  • 25/01/2021 21:09

    RESPOSTA A CUSAÇAO DOS RÉUS LUCIO FREITAS DA SILVA E COSMIO FREITAS DA SILVA

  • 19/01/2021 08:45

    Juntada TucujurisDOC(Resposta:CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA)

  • 18/01/2021 11:13

    Faço juntada a estes autos de resposta do IAPEN - COORDENADORIA DOS CENTROS DE CUSTÓDIA ao mandado de ordem #19, informando QUE FOI ENTREGUE A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AOS REEDUCANDOS COSMIO FREITAS DA SILVA E LUCIO FREITAS DA SILVA.

  • 13/01/2021 11:53

    Certifico que o documento de ordem 19 foi novamente encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: CITAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021003069QTZME

  • 13/01/2021 11:50

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: CITAÇÃO ELETRÔNICA para o órgão IAPEN - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021003069QTZME

  • 13/01/2021 11:40

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - LEI ANTIDROGAS para - COSMIO FREITAS DA SILVA, LUCIO FREITAS DA SILVA - emitido(a) em 13/01/2021

  • 18/12/2020 17:27

    Em Atos do Juiz. Firmo a competência para julgar o feito. Notifique-se os acusados para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhes que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão ser invocadas

  • 14/12/2020 10:59

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 14/12/2020 10:59

    Certifico a conclusão dos autos.

  • 10/12/2020 11:50

    Certifico que encaminhei, via Malote Digital, cópia da decisão #14 à Secretaria da Secção Única do Tribunal de Justiça (TJAP). Código de rastreabilidade: 8032020643173.

  • 10/12/2020 11:04

    Em Atos do Juiz. Senhor Desembargador Relator.Em cumprimento ao contido no Ofício nº: 3743168 - Secretaria da Secção Única, que solicita informações no Habeas Corpus no 0004773-35.2020.8.03.0000, impetrado pelo Advogado devidamente habilitado Dr. SANDRO D

  • 09/12/2020 09:58

    Faço juntada a estes autos do oficio nº 3743168, decisção e inicial, para informações nos autos do HC nº 0004773-35.2020.8.03.0000 .

  • 07/12/2020 16:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MATIAS PIRES NETO

  • 03/12/2020 15:28

    Conclusão

  • 03/12/2020 15:28

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2020, às 15:32:55, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 03/12/2020 11:57

    5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

  • 03/12/2020 11:56

    Redistribuição - Grupo de Crime: LEI Nº 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS - 5ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - JUSTIFICATIVA: comunicação de prisão n. 31580-89.2020.8.03.0001 Origem: MACAPÁ - 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

  • 03/12/2020 11:54

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2020, às 11:48:41, recebi os presentes autos no(a) DIRETORIA DO FÓRUM - MCP, enviados pelo(a) 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ

  • 03/12/2020 09:50

    DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 03/12/2020 09:49

    Certifico que os presentes autos serão remetidos a Diretoria deste fórum para que encaminhe ao Cartório Distribuidor para redistribuição para a 5ª Vara desta comarca, conforme Decisão de ordem 4.

  • 19/11/2020 13:05

    Em Atos do Juiz. Considerando que os fatos narrados na denúncia referem-se ao APF 2427/2020- CIOSP/Pacoval, Comunicação de Prisão&nbsp;0031580-89.2020.8.03.0001, distribuída à 5ª Vara Criminal de Macapá, declino de minha competência, face a prevenção do r

  • 19/11/2020 12:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 19/11/2020 12:54

    Tombo em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 12:26

    Distribuição - Grupo de Crime: LEI Nº 11.343/2006 - LEI ANTIDROGAS - 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - Protocolo 2246585 - Protocolado(a) em 18-11-2020 às 12:25

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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