TJAP - 0001210-25.2023.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

CNPJ: 08.816.067/0001-00

Advogados

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB: 138636/SP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

Advogados

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 13:28

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 01/04/2024 13:51

    Em Atos do Juiz. Havendo quitação do cumprimento de sentença.Arquivam-se os autos.

  • 11/03/2024 09:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 11/03/2024 09:05

    Faço juntada a estes autos da resposta ao ofício n° 4533796 - MO 53.

  • 08/03/2024 13:14

    Faço juntada a estes autos do recibo de envio do ofício nº 4533796, via e-mail.

  • 06/03/2024 12:34

    Nº: 4533796, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A ) - emitido(a) em 06/03/2024

  • 06/03/2024 12:01

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017-VCFP/MCP. Renove-se o ofício.

  • 06/03/2024 12:00

    Certifico que não houve resposta do ofício.

  • 18/01/2024 10:47

    Faço juntada a estes autos do encaminhamento do ofício de mov. 49 via email.

  • 17/01/2024 23:50

    Nº: 4504027, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( GERENTE DO BANCO DO BRASIL - AG. 3575-0 ) - emitido(a) em 17/01/2024

  • 16/01/2024 10:34

    Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do autor, oficie-se ao Banco do Brasil S/A requisitando a transferência dos valores depositados judicialmente no evento 41 para as respectivas contas bancárias informadas no evento 45 referentes à honorário e ao valor prin

  • 27/11/2023 09:38

    Concluso.

  • 27/11/2023 09:38

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 24/11/2023 21:33

    Levantamento

  • 16/11/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/11/2023 10:42:26 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (Advogado Autor).

  • 06/11/2023 09:51

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 02/11/2023 10:42:26 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

  • 02/11/2023 10:42

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

  • 26/10/2023 17:35

    Petição juntada comprovante do pagamento da condenação no prazo estipulado pelo r. juízo.

  • 25/10/2023 13:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUIS GUILHERME CONVERSANI

  • 25/10/2023 13:45

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2023 12:59

    Aguardando prazo.

  • 20/10/2023 12:57

    Retificação de Classe Processual

  • 20/10/2023 12:57

    Rito Modificado: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/09/2023 13:01:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES (Advogado Réu).

  • 18/09/2023 08:24

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/09/2023 13:01:29 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

  • 14/09/2023 13:01

    Em Atos do Juiz. I - Altere-se a autuação do feito, devendo constar como classe processual o cumprimento de sentença.II - Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do montante do valor da condenação, acrescido das custas, no prazo de 15 dias, sob pena

  • 29/08/2023 12:40

    Certifico que finalizo tarefa.

  • 25/08/2023 13:51

    Instauração de incidente de cumprimento de sentença.

  • 08/08/2023 11:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 08/08/2023 11:05

    Decurso de Prazo

  • 24/07/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/07/2023 13:32:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (Advogado Autor).

  • 14/07/2023 12:16

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 13/07/2023 13:32:45 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

  • 13/07/2023 13:32

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença acompanhado  da planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 20/06/2023 13:17

    Faço concluso.

  • 20/06/2023 13:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 20/06/2023 13:17

    Certifico que a sentença de mov. 14 transitou em julgado em 13/06/2023 em relação ao(s) réu(s).

  • 14/06/2023 10:57

    Certidão de finalização de rotina.

  • 28/05/2023 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 14/05/2023 13:26:55 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (Advogado Autor).

  • 24/05/2023 12:14

    Certifico que finalizo tarefa.

  • 22/05/2023 17:08

    habilitação cea

  • 19/05/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 14/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2023 em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001210-25.2023.8.03.0001 Parte Autora: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

    Advogado(a): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - 138636SP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Sentença: Vistos, etc.Trata-se de "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO" proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, em que a parte autora requer a restituição de indenizações pagas a dois segurados, no valor total de R$ 2.509,15, corrigido e atualizado, em razão da queima de alguns aparelhos domésticos, causadas por oscilações de energia ocorridas nos dias 05/01/2022 e 01/07/2022.Petição inicial instruída com documentos pertinentes à causa.Regularmente citada, a parte ré deixou escoar o prazo em branco para defesa, vide certidão de decurso de prazo de evento#8.Petição da parte autora no evento#10, requerendo o julgamento da lide, face à revelia.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.Relatados, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOConheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, diante da revelia, eis que a ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo sem contestar o pedido da inicial.Adianto, sem delongas, que o pedido deve ser julgado procedente.A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em decorrência da revelia, é relativa e não resulta em julgamento automático pela procedência do pedido.Assim, devem ser analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado do julgador.In casu, a parte autora colacionou documentos, não impugnados pela ré, que demonstram as efetivas contratações com os segurados, apresentou laudos técnicos comprovando que os prejuízos foram ocasionados em decorrência de queda e oscilações da energia elétrica fornecida pela CEA, além dos comprovantes de pagamentos das indenizações pagas aos segurados.Dessa forma, forçoso reconhecer que a autora faz jus ao ressarcimento pleiteado, uma vez que, na qualidade de seguradora, sub-roga-se nos direitos de seus segurados, ao pagar-lhes indenizações por danos cobertos pelas apólices contratadas, tendo direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, nos termos do art. 786, do Código Civil, e da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"Art. 786.

    Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.""Súmula n. 188.

    O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro."DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.509,15 (dois mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos).

    Tal verba deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, com incidência de juros legais de mora (1% ao mês), ambos a partir do efetivo desembolso.Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, na quantia equivalente a 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.Intimem-se.

  • 18/05/2023 18:51

    Registrado pelo DJE Nº 000089/2023

  • 18/05/2023 08:26

    Sentença (14/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2023

  • 18/05/2023 08:25

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 14/05/2023 13:26:55 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

  • 14/05/2023 13:26

    Em Atos do Juiz.

  • 12/04/2023 12:17

    Certifico que promovo os autos conclusos, conforme MO 11.

  • 12/04/2023 12:17

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 11/04/2023 12:37

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 10/04/2023 11:33

    Julgamento no estado/ revelia

  • 21/03/2023 13:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 21/03/2023 13:16

    Decurso de Prazo

  • 27/02/2023 14:10

    Aguardando prazo.

  • 26/02/2023 17:14

    ,na pessoa que se apresentou como R. Legal Dra. Ana Luiza Brito. Após ter ouvido a leitura do mandado, exarou seu ciente e recebeu a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 133

  • 13/02/2023 12:44

    MANDADO DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA - emitido(a) em 13/02/2023

  • 07/02/2023 23:38

    Em Atos do Juiz. Defiro o pedido do autor, cite-se na forma da lei.

  • 18/01/2023 11:23

    Tombo em 18/01/2023.

  • 18/01/2023 11:23

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 12/01/2023 08:55

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital não solicitado Vara não pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 3101523 - Protocolado(a) em 12-01-2023 às 08:54

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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