TJAP - 0004383-91.2022.8.03.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

CNPJ: 10.832.644/0001-08

Advogados

CYNTHIA BURICH

OAB: 40756/SC

Polo Passivo

Partes

VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

CNPJ: 34.870.576/0001-21

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 10:15

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 01/04/2025 11:26

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 27/01/2025 11:43

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 24/10/2024 11:11

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 19/08/2024 13:42

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 14/06/2024 09:51

    Certifico que os autos se encontram suspensos até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do TEMA 1266 (RE n. 1426271/CE).

  • 23/05/2024 06:01

    Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 14/05/2024 07:24

    Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 14/05/2024 07:24

    Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 14/05/2024 07:24

    Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 14/05/2024 07:24

    Intimação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 14/05/2024 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 10/05/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000084/2024 em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 17:18

    Registrado pelo DJE Nº 000084/2024

  • 13/05/2024 09:33

    Notificação (Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266 na data: 10/05/2024 10:24:37 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PR

  • 13/05/2024 09:33

    Decisão (10/05/2024) - Enviado para a resenha gerada em 13/05/2024

  • 10/05/2024 13:18

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2024, às 13:17:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 10/05/2024 12:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/05/2024 10:24

    Em Atos do Desembargador. Cuidam os autos de RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos por GROWTH SUPPLEMENTS LTDA. contra o acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual, assim ementado:“CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA

  • 10/05/2024 06:32

    Conclusão

  • 10/05/2024 06:32

    Certifico e dou fé que em 10 de maio de 2024, às 06:32:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/05/2024 11:47

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 09/05/2024 11:46

    Faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

  • 02/05/2024 16:49

    Contrarrazões a Recurso Extraordinário

  • 02/05/2024 16:48

    Contrarrazões a Recurso Especial

  • 21/03/2024 07:56

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 20/03/2024 11:28:03 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 21/03/2024 07:56

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 20/03/2024 11:28:03 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 20/03/2024 11:28

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 20/03/2024 11:28:03 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 20/03/2024 11:28

    Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014-GVP, intimo a parte recorrida ESTADO DO AMAPÁ para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES aos RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos por GROWTH SUPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI, no prazo legal.

  • 18/03/2024 18:27

    RE

  • 18/03/2024 18:25

    RESP

  • 03/03/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e provido em parte na data: 22/02/2024 13:26:34 - GABINETE 01) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 23/02/2024 08:21

    Intimação (Conhecido o recurso de GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e provido em parte na data: 22/02/2024 13:26:34 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 23/02/2024 08:21

    Intimação (Conhecido o recurso de GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e provido em parte na data: 22/02/2024 13:26:34 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 23/02/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 22/02/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000035/2024 em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004383-91.2022.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI Advogado(a): CYNTHIA BURICH - 40756SC Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador(a) de Estado: NARSON DE SÁ GALENO - *58.***.*77-49 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à instituição ou majoração de tributo. 2) Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal à cobrança do ICMS-DIFAL por expressa previsão na Lei Complementar nº 190/2022. 3) Apelo parcialmente provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 02/02/2024 a 08/02/2024, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO e JOÃO LAGES (Vogais).

  • 22/02/2024 19:19

    Registrado pelo DJE Nº 000035/2024

  • 22/02/2024 14:18

    Notificação (Conhecido o recurso de GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e provido em parte na data: 22/02/2024 13:26:34 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTAD

  • 22/02/2024 14:18

    Notificação (Conhecido o recurso de GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI e provido em parte na data: 22/02/2024 13:26:34 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH

  • 22/02/2024 14:17

    Acórdão (22/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 22/02/2024

  • 22/02/2024 13:57

    Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2024, às 13:57:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 22/02/2024 13:35

    CÂMARA ÚNICA

  • 22/02/2024 13:26

    Em Atos do Desembargador.

  • 15/02/2024 11:57

    Conclusão

  • 15/02/2024 11:57

    Certifico e dou fé que em 15 de fevereiro de 2024, às 11:57:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 15/02/2024 10:18

    GABINETE 01

  • 15/02/2024 10:17

    Certifico que nesta data faço estes autos conclusos ao e. Desembargador Relator, para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 09/02/2024 16:00

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 175ª Sessão Virtual realizada no período entre 02/02/2024 a 08/02/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 25/01/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 02/02/2024 08:00 até 08/02/2024 23:29 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000017/2024 em 25/01/2024.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004383-91.2022.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI Advogado(a): CYNTHIA BURICH - 40756SC Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador(a) de Estado: NARSON DE SÁ GALENO - *58.***.*77-49 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

  • 24/01/2024 18:17

    Registrado pelo DJE Nº 000017/2024

  • 24/01/2024 15:08

    Pauta de Julgamento (02/02/2024) - Enviado para a resenha gerada em 24/01/2024

  • 24/01/2024 15:02

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 175, realizada no período de 02/02/2024 08:00:00 a 08/02/2024 23:29:00

  • 19/01/2024 12:19

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 19/01/2024 10:43

    Certifico e dou fé que em 19 de janeiro de 2024, às 10:42:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 18/01/2024 14:32

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/01/2024 14:31

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 18/01/2024 11:46

    Conclusão

  • 18/01/2024 11:46

    Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2024, às 11:46:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/01/2024 11:28

    GABINETE 01

  • 18/01/2024 11:06

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 18/01/2024 09:01

    Certifico e dou fé que em 18 de janeiro de 2024, às 09:01:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. ESTELA - TJAP2g

  • 17/01/2024 12:49

    Remessa

  • 17/01/2024 12:49

    Em Atos do Procurador.

  • 15/01/2024 12:20

    Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 12:20:46, recebi os presentes autos no(a) 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. ESTELA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/01/2024 10:21

    8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. ESTELA

  • 15/01/2024 10:15

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA PARECER.

  • 15/01/2024 10:01

    Certifico e dou fé que em 15 de janeiro de 2024, às 10:01:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 12/01/2024 14:55

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 12/01/2024 14:54

    Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de PARECER.

  • 11/01/2024 13:22

    Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2024, às 13:21:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 09/01/2024 13:42

    CÂMARA ÚNICA

  • 09/01/2024 13:38

    Em Atos do Desembargador. Considerando tratar-se de apelo em mandado de segurança, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para manifestação.

  • 09/01/2024 09:29

    Conclusão

  • 09/01/2024 09:29

    Certifico e dou fé que em 09 de janeiro de 2024, às 09:28:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/12/2023 11:36

    GABINETE 01

  • 28/12/2023 10:33

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador relator para correção do trâmite, eis que a decisão proferida não possibilita que os mesmos constem como suspensos.

  • 14/11/2023 10:47

    Certifico que o presente processo teve seu curso suspenso por determinação deste Tribunal, até o julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078 pelo STF.

  • 16/08/2023 12:52

    Certifico que o presente processo teve seu curso suspenso por determinação deste Tribunal, até o julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078 pelo STF.

  • 24/05/2023 13:26

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 21/05/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 17/05/2023 13:40

    Certifico que o presente processo teve seu curso suspenso por determinação deste Tribunal, até o julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078 pelo STF.

  • 12/05/2023 08:29

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 12/05/2023 08:29

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/05/2023 08:29

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 12/05/2023 08:29

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/05/2023 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 10/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000085/2023 em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0004383-91.2022.8.03.0001 Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI Advogado(a): CYNTHIA BURICH - 40756SC Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Interessado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador(a) de Estado: NARSON DE SÁ GALENO - *58.***.*77-49 Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: Growth Supplements Produtos Alimentícios Eireli em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato, tido como ilegal e abusivo, praticado pelo Chefe da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual, onde pleiteava a expedição de determinação para que o fisco se abstivesse de cobrar o DIFAL durante o ano de 2022, referente às mercadorias comercializadas em operações interestaduais, com consumidores finais, não contribuintes do ICMS, cujo destino fosse o Estado do Amapá, denegou a segurança.Sustentou que a decisão recorrida contrariou entendimento firmado pelo e.

    Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.287.019/DF, onde ficou assentado que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais."Aduziu, que a publicação da LC nº 190/2022, que instituiu o DIFAL em seu art. 1º, somente ocorreu em 05/01/2022, dispondo em seu art. 3º que o tributo poderá ser cobrado em 90 dias, conforme o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

    Argumentou que, diferentemente do que ficou decidido na origem, a nova norma complementar trouxe sim a instituição/majoração de tributo, circunstância essa que atrai a necessidade de observância também do princípio da anterioridade geral previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, a permitir a cobrança da exação apenas e tão somente a partir de 01/01/2023.Continuou afirmando que deve ser aplicada a anterioridade geral, independente da intenção do legislador quando da edição da mencionada lei complementar.

    Em contrarrazões, o Estado do Amapá pugnou pelo não provimento do apelo.Relatados, passo a fundamentar e decidir.

    A matéria referente à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços – DIFAL/ICMS tem sido objeto de divergência perante a Suprema Corte.O Ministro Alexandre de Moraes indeferiu as liminares pleiteadas nas ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, que objetivavam a suspensão da cobrança do DIFAL/ICMS para o ano de 2022, postergando-a até 2023.

    Iniciado o julgamento de mérito, o relator votou pela procedência parcial, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal", constante do artigo 3º da Lei Complementar n. 190/2022.Em voto divergente, o Min.

    Dias Tóffoli reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, parte final, da LC n. 190/2022.

    Por outro lado, o Min.

    Edson Fachin entendeu que a Corte deveria dar interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo sido acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e André Mendonça.Após pedido de vistas do Min.

    Gilmar Mendes, que acompanhou o voto-vista do Min.

    Dias Tóffoli, o processo foi destacado pela Min.

    Rosa Weber e está pautado para o dia 12/04/2023.Assim, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito erga omnes, vinculando o entendimento a ser adotado por este Tribunal de Justiça, entendo necessário e prudente suspender o presente feito até o julgamento final da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal, nomeadamente se considerarmos a possibilidade de modulação dos efeitos.Posto isto, determino a suspensão do presente agravo de instrumento até o julgamento das ADI’s 7066, 7070 e 7078.Publique-se.

    Intimem-se.

  • 11/05/2023 23:04

    Registrado pelo DJE Nº 000085/2023

  • 11/05/2023 20:52

    Registrado pelo DJE Nº 000085/2023

  • 11/05/2023 14:17

    Decisão (10/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 11/05/2023

  • 11/05/2023 14:17

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2023 14:09:42 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA PROCU

  • 11/05/2023 08:51

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2023, às 08:51:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 10/05/2023 14:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/05/2023 14:09

    Em Atos do Desembargador. Growth Supplements Produtos Alimentícios Eireli em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato, tido c

  • 25/04/2023 11:05

    Conclusão

  • 25/04/2023 11:05

    Certifico e dou fé que em 25 de abril de 2023, às 11:05:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/04/2023 09:20

    GABINETE 01

  • 25/04/2023 09:20

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 24/04/2023 13:30

    Certifico e dou fé que em 24 de abril de 2023, às 13:30:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 20/04/2023 12:47

    CÂMARA ÚNICA

  • 20/04/2023 12:22

    Distribuído por sorteiopara ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI. Apelado: CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ.

  • 20/04/2023 12:21

    SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3202290 - Protocolado(a) em 19-04-2023 às 13:28

  • 19/04/2023 13:28

    Certifico e dou fé que em 19 de abril de 2023, às 13:28:23, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 18/04/2023 11:55

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 18/04/2023 11:54

    Certifico que encaminho ao TJAP

  • 13/04/2023 08:36

    Petição do Estado do Amapá - Contrarrazões em apelação.

  • 12/04/2023 07:49

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 11/04/2023 15:24:26 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 12/04/2023 07:49

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 11/04/2023 15:24:26 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 11/04/2023 15:24

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 11/04/2023 15:24:26 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 11/04/2023 15:24

    Nos termos da Portaria 001/2018, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 30 dias.

  • 05/04/2023 20:05

    Apelação interposto face a sentença que denegou a segurança, cujas razões serão anexadas em arquivo PDF.

  • 01/04/2023 06:01

    Intimação (Denegada a Segurança a GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI na data: 16/03/2023 15:16:52 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 28/03/2023 08:26

    Certifico que certidão de regularização.

  • 24/03/2023 10:14

    às 10h45, em endereço diverso do mandado: Av. Raimundo Alvares da Costa, 367, Centro, na pessoa de Gilson Carlos Rodrigues (Coordenador de Arrecadação SEFAZ AMAPÁ), que ficou ciente do inteiro teor do presente mandado e r.sentença . Após a leitura, exarou

  • 23/03/2023 07:26

    Intimação (Denegada a Segurança a GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI na data: 16/03/2023 15:16:52 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 23/03/2023 07:26

    Intimação (Denegada a Segurança a GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI na data: 16/03/2023 15:16:52 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado

  • 23/03/2023 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 16/03/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2023 em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 20:33

    Registrado pelo DJE Nº 000055/2023

  • 22/03/2023 08:53

    Intimação DE SENTENÇA para - CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ - emitido(a) em 22/03/2023

  • 22/03/2023 08:52

    Notificação (Denegada a Segurança a GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI na data: 16/03/2023 15:16:52 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Interessado: PRO

  • 22/03/2023 08:52

    Notificação (Denegada a Segurança a GROWTH SUPPLEMENTS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI na data: 16/03/2023 15:16:52 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH

  • 22/03/2023 08:51

    Sentença (16/03/2023) - Enviado para a resenha gerada em 22/03/2023

  • 16/03/2023 15:16

    Em Atos do Juiz.

  • 11/01/2023 08:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 11/01/2023 08:06

    Certifico que o presente feito aguarda o julgamento antecipado da lide.

  • 09/01/2023 14:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 09/01/2023 14:42

    Certifico que faço conclusos

  • 14/12/2022 16:47

    Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2022, às 16:46:54, recebi os presentes autos no(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 13/12/2022 08:44

    Remessa

  • 13/12/2022 08:43

    Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2022, às 08:43:19, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá

  • 13/12/2022 02:22

    Remessa

  • 13/12/2022 02:21

    Protocolo Nº 24854717 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação parecer

  • 30/11/2022 23:14

    Certifico e dou fé que em 30 de novembro de 2022, às 23:14:13, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 29/11/2022 12:49

    Remessa

  • 29/11/2022 12:35

    Certifico e dou fé que em 29 de novembro de 2022, às 12:35:28, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 29/11/2022 11:37

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 29/11/2022 11:36

    Certifico que autos ao MP.

  • 18/11/2022 17:40

    Em Atos do Juiz. Ao Ministério Público Estadual para manifestação.

  • 16/11/2022 18:50

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 16/11/2022 18:50

    Decurso de Prazo

  • 18/10/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 06/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000188/2022 em 18/10/2022.

  • 17/10/2022 17:38

    Registrado pelo DJE Nº 000188/2022

  • 14/10/2022 12:22

    Certifico que, nesta data realizei o envio da decisão de ordem #28 para publicação, para que, posteriormente, não ocorra nulidade processual.

  • 14/10/2022 12:16

    Decisão (06/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/10/2022

  • 06/10/2022 08:52

    Certifico para os devidos fins que, realizo a finalização dos movimentos de ordem 30, 31, 32 e 33.

  • 19/09/2022 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 14/09/2022 08:32

    Intimação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 14/09/2022 08:32

    Intimação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 14/09/2022 08:29

    Intimação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 14/09/2022 08:29

    Intimação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 09/09/2022 11:00

    Notificação (Indeferimento na data: 06/09/2022 15:21:15 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA PRO

  • 06/09/2022 15:21

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 16), sob a alegação de que o entendimento conferido ao caso restou contraditório e omisso (mov. 11).Em manifestação (mov. 25) a parte embargada alegou que o recurso interposto não contempla nenhuma

  • 03/08/2022 11:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 03/08/2022 11:35

    Certifico que autos conclusos.

  • 26/07/2022 10:13

    Contrarrazões aos embargos de declaração

  • 26/07/2022 09:04

    Intimação (Determinada diligência na data: 18/07/2022 17:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Interessado).

  • 26/07/2022 09:04

    Intimação (Determinada diligência na data: 18/07/2022 17:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 25/07/2022 09:12

    Notificação (Determinada diligência na data: 18/07/2022 17:20:55 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 18/07/2022 17:20

    Em Atos do Juiz. À parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos (mov. 16), no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 13/07/2022 11:46

    Certifico que finalizo rotina.

  • 07/07/2022 22:11

    Em cumprimento ao presente mandado, no dia 05/07, às 12h15, INTIMEI a Procuradoria Geral do Estado do Amapá em novo endereço, sito à Av. Antonio Coelho de Carvalho nº 396 – Centro -, na pessoa do Subprocurador Geral Do Estado Do Amapá, Dr. Thiago Lima Alb

  • 07/07/2022 12:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 07/07/2022 12:12

    Certifico que autos conclusos.

  • 07/07/2022 08:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/07/2022 06:01

    Intimação (Indeferimento na data: 23/06/2022 10:54:32 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de CYNTHIA BURICH (Advogado Autor).

  • 05/07/2022 18:36

    Petição do Estado do Amapá - Manifestação em mandado de segurança.

  • 27/06/2022 10:07

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - ART 7º, II, Lei 12.016/09 para - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 27/06/2022

  • 27/06/2022 10:04

    Notificação (Indeferimento na data: 23/06/2022 10:54:32 - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CYNTHIA BURICH

  • 23/06/2022 10:54

    Em Atos do Juiz. I.O impetrante requereu por meio deste mandado de segurança a concessão de tutela liminar para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do DIFAL, débitos relativos as operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas

  • 21/03/2022 12:36

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 21/03/2022 12:36

    Decurso de Prazo

  • 11/03/2022 11:36

    Certifico que os autos aguardam prazo para a parte Ré.

  • 06/03/2022 20:15

    Mandado

  • 14/02/2022 10:34

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ - emitido(a) em 14/02/2022

  • 07/02/2022 10:23

    Em Atos do Juiz. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.Com a vinda das informações, retornem conclusos para decisão sobre o pedido liminar, ora sobrestado.

  • 03/02/2022 10:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) PAULO CESAR DO VALE MADEIRA

  • 03/02/2022 10:55

    Tombo em 03/02/2022.

  • 03/02/2022 10:54

    Evolução da Classe Processual

  • 02/02/2022 15:09

    Distribuição - Rito: MANDADO DE SEGURANÇA - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Vara não pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2710841 - Protocolado(a) em 02-02-2022 às

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6000603 • Arquivo

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