TJAP - 0017620-66.2020.8.03.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE

CPF *59.***.*59-04

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 09:18

    Promovo o arquivamento dos presentes autos.

  • 20/12/2022 08:21

    Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2022, às 08:21:50, recebi os presentes autos no(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 02/12/2022 15:04

    4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 02/12/2022 15:03

    Certifico que diante da ocorrência do trânsito em julgado, faço remessa dos autos à Vara de origem com baixa definitiva.

  • 25/11/2022 06:59

    Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2022, às 06:59:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 24/11/2022 09:58

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/11/2022 15:48

    Em Atos do Desembargador. Certificado o trânsito em julgado do acórdão (evento 212), enviem-se os autos ao juízo singular, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

  • 23/11/2022 07:51

    Conclusão

  • 23/11/2022 07:51

    Certifico e dou fé que em 23 de novembro de 2022, às 07:53:16, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 22/11/2022 09:25

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 22/11/2022 09:25

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 22/11/2022 08:21

    Certifico e dou fé que em 22 de novembro de 2022, às 08:09:41, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 21/11/2022 10:43

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/11/2022 10:43

    Certifico o retorno dos autos à Secretaria da Câmara Única, tendo em vista a ocorrência de trânsito em julgado certificado no mov. anterior.

  • 21/11/2022 10:41

    Certifico que o Acórdão de mov.199 transitou em julgado em 21/11/2022.

  • 18/11/2022 10:21

    Certifico que os autos aguardam prazo para eventual recurso da parte interessada.

  • 18/11/2022 10:21

    Certifico que o movimento de ordem nº 209 foi salvo indevidamente em razão de equívoco.

  • 18/11/2022 10:17

    Certifico que os autos aguardam prazo para eventual recurso da parte interessada.

  • 18/11/2022 10:17

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 210.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

  • 04/11/2022 10:04

    Rotina realizada para finalização do movimento de ordem n.º 206 no sistema Tucujuris.

  • 30/10/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE e não-provido na data: 20/10/2022 08:47:33 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 21/10/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 20/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000191/2022 em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017620-66.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ AGRAVO INTERNO (PLENO) Tipo: CÍVEL Agravante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    RECLAMO EXCEPCIONAL QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS DE GUARDAS MUNICIPAIS.

    APLICAÇÃO DO TEMA 654 DO STF.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.030, I, "A", DO CPC.

    AGRAVO DESPROVIDO1.

    Se a matéria a questão se subsume a precedente qualificado em que o STF não reconheceu a repercussão geral, a decisão que negou seguimento ao recurso pela aplicação do Tema 654-STF deve prevalecer por força do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil. 2.

    Agravo interno desprovido.

    O Tribunal Pleno do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ submeteu este feito na 819ª Sessão ordinária, realizada em 19/10/2022, para proclamação do resultado do julgamento ocorrido no Plenário Virtual, no qual, por unanimidade, conheceu do agravo interno e, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador JOÃO LAGES (1º Vogal), Juíza, Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (3º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (4º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (5º Vogal).Macapá/AP, 19 de outubro de 2022.Desembargador CARLOS TORKRelator

  • 20/10/2022 17:08

    Registrado pelo DJE Nº 000191/2022

  • 20/10/2022 10:39

    Notificação (Conhecido o recurso de JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE e não-provido na data: 20/10/2022 08:47:33 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MAC

  • 20/10/2022 10:39

    Acórdão (20/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2022

  • 20/10/2022 10:37

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2022, às 10:37:54, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 20/10/2022 10:13

    TRIBUNAL PLENO

  • 20/10/2022 08:47

    Em Atos do Desembargador.

  • 20/10/2022 07:18

    Conclusão

  • 20/10/2022 07:18

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2022, às 07:18:38, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 19/10/2022 10:32

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 19/10/2022 10:32

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência, para redação de acórdão.

  • 19/10/2022 10:31

    Faço juntada a estes autos da mídia referente à Sessão de Julgamento, ocorrida nesta data.

  • 19/10/2022 10:27

    Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência, para redação de acórdão.

  • 19/10/2022 10:26

    Certifico que o presente processo foi levado na 819ª Sessão Ordinária, realizada em 19/10/2022, para PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ocorrido no Plenário Virtual, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Esta

  • 19/10/2022 10:22

    Certifico que os autos foram incluídos em Pauta Presencial para a proclamação do resultado do julgamento, tendo em vista a retirada do processo da PAUTA VIRTUAL feita pela Juíza Convocada Alaíde Paula, declarando-se impedida.

  • 10/10/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 19/10/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000183/2022 em 10/10/2022.

  • 07/10/2022 16:10

    Registrado pelo DJE Nº 000183/2022

  • 07/10/2022 15:31

    Pauta de Julgamento (19/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/10/2022

  • 07/10/2022 15:31

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 819, DO DIA 19/10/2022, às 08:00 HORAS

  • 07/10/2022 09:55

    Certifico que os autos serão incluídos em Pauta Presencial/Vídeoconferência, para a proclamação do resultado do julgamento

  • 07/10/2022 09:52

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por declaração de impedimento da juíza convocada ALAIDE MARIA DE PAULA, por esse motivo, será julgado em uma Sessão de Julgamento Presencial, conforme o art. 4º, §2ª da Resolução 1310/2019, que regula

  • 22/09/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 30/09/2022 08:00 até 06/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000171/2022 em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 17:16

    Registrado pelo DJE Nº 000171/2022

  • 21/09/2022 14:51

    Pauta de Julgamento (30/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 21/09/2022

  • 21/09/2022 14:51

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 113, realizada no período de 30/09/2022 08:00:00 a 06/10/2022 23:59:00

  • 15/09/2022 13:30

    Certifico que os autos aguardam inclusão em Pauta Virtual, a ser publicada.

  • 15/09/2022 13:28

    Certifico e dou fé que em 15 de setembro de 2022, às 13:28:05, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 15/09/2022 13:15

    TRIBUNAL PLENO

  • 14/09/2022 13:21

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 14/09/2022 10:54

    Julgamento do Agravo Interno.

  • 14/09/2022 07:27

    Conclusão

  • 14/09/2022 07:27

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2022, às 07:27:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 09/09/2022 09:48

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 09/09/2022 09:46

    Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

  • 08/09/2022 15:58

    Juntada de CONTRAMINUTA.

  • 28/07/2022 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/07/2022 11:26:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 27/07/2022 09:33

    Rotina realizada unicamente para finalizar vencimento de movimentos anteriores.

  • 19/07/2022 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000129/2022 em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 17:58

    Registrado pelo DJE Nº 000129/2022

  • 18/07/2022 13:46

    Despacho (18/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/07/2022

  • 18/07/2022 13:45

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 18/07/2022 11:26:43 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 18/07/2022 13:44

    Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2022, às 13:44:26, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 18/07/2022 13:16

    TRIBUNAL PLENO

  • 18/07/2022 11:26

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto no movimento 153.Cumpra-se. 

  • 13/07/2022 07:33

    Conclusão

  • 13/07/2022 07:33

    Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2022, às 07:32:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 12/07/2022 12:37

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 12/07/2022 12:36

    Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

  • 12/07/2022 12:33

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 12:33:31, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 12/07/2022 11:14

    Distribuido para TRIBUNAL PLENO ao Relator - AGRAVO INTERNO (PLENO). Agravante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE. Agravado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 12/07/2022 11:14

    TRIBUNAL PLENO

  • 12/07/2022 11:13

    Certifico que procederei a distribuição do Agravo Interno (MOV. 153) interposto contra Decisão da Vice-Presidência (MOV. 145) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (MOV. 134), com posterior encaminhamento ao Tribunal Pleno.

  • 11/07/2022 13:00

    AGRAVO INTERNO.

  • 11/07/2022 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 21/06/2022 16:27:48 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). CIÊNCIA DECISÃO (MOV. 145)

  • 04/07/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 21/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000118/2022 em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 20:38

    Registrado pelo DJE Nº 000118/2022

  • 01/07/2022 13:18

    Decisão (21/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 01/07/2022

  • 01/07/2022 13:18

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 21/06/2022 16:27:48 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 23/06/2022 07:36

    Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2022, às 07:28:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 22/06/2022 09:34

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2022 16:27

    Em Atos do Desembargador. JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COB

  • 21/06/2022 07:42

    Certifico e dou fé que em 21 de junho de 2022, às 07:42:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 21/06/2022 07:42

    Conclusão

  • 20/06/2022 09:11

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 15/06/2022 13:20

    Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.

  • 15/06/2022 10:14

    Juntada de CPMTRARRAZÕES

  • 11/05/2022 14:37

    Certifico que para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 137.

  • 07/05/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/04/2022 12:31:14 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). CIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO (MOV. 135) CONTRARRAZÕES AO RE

  • 28/04/2022 06:01

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 02/04/2022 09:13:30 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 27/04/2022 12:32

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/04/2022 12:31:14 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 27/04/2022 12:31

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimo a parte recorrida MUNICÍPIO DE MACAPÁ, a apresentar, no prazo legal, CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (MOV. 134), interposto por JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE.

  • 19/04/2022 15:22

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 19/04/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 02/04/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000068/2022 em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017620-66.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    GUARDA MUNICIPAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    BASE DE CÁLCULO.

    PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

    REJEIÇÃO. 1) A interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, tendo em vista o disposto no art. 1.025 do CPC2015. 2) No caso, a questão sobre o cálculo do adicional noturno tendo como base de cálculo a hora normal e não a remuneração foi dirimida de forma fundamentada, sendo dispensável a manifestação sobre aqueles dispositivos que o embargante entende essenciais para o deslinde da causa.3) Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 95ª Sessão Virtual, realizada no período entre 28/01 a 07/02/2022, por unanimidade conheceu e rejeitou os embargos, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 28/01 a 07/02/2022.

  • 18/04/2022 18:42

    Registrado pelo DJE Nº 000068/2022

  • 18/04/2022 18:11

    Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 02/04/2022 09:13:30 - GABINETE 09) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 18/04/2022 11:10

    Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 02/04/2022 09:13:30 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 18/04/2022 11:09

    Acórdão (02/04/2022) - Enviado para a resenha gerada em 13/04/2022

  • 08/04/2022 08:33

    Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2022, às 08:27:09, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 06/04/2022 09:21

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/04/2022 09:13

    Em Atos do Desembargador.

  • 14/02/2022 10:14

    Conclusão

  • 14/02/2022 10:14

    Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2022, às 10:14:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/02/2022 12:32

    GABINETE 09

  • 08/02/2022 12:16

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 08/02/2022 10:24

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 95ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/01/2022 a 07/02/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 16/12/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/01/2022 08:00 até 03/02/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000219/2021 em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 18:20

    Registrado pelo DJE Nº 000219/2021

  • 15/12/2021 17:14

    Pauta de Julgamento (28/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 15/12/2021

  • 15/12/2021 17:13

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 95, realizada no período de 28/01/2022 08:00:00 a 03/02/2022 23:59:00

  • 09/12/2021 09:09

    Certifico que os autos permanecem em Secretaria aguardando inclusão em pauta virtual.

  • 06/12/2021 11:38

    Certifico e dou fé que em 06 de dezembro de 2021, às 11:34:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 01/12/2021 13:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/11/2021 12:14

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 08/10/2021 13:40

    Conclusão

  • 08/10/2021 13:40

    Certifico e dou fé que em 08 de outubro de 2021, às 13:40:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/10/2021 13:10

    GABINETE 09

  • 05/10/2021 13:09

    Certifico que diante da petição juntada no MOV. 107, faço remessa dos autos ao Gabinete do Relator.

  • 25/09/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/08/2021 19:14:01 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 24/09/2021 11:20

    Juntada de CR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2021 12:59

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 16/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 30/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000162/2021 em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017620-66.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DESPACHO: Ao embargado para, querendo, apresentar contrarrazões.

  • 15/09/2021 19:29

    Registrado pelo DJE Nº 000162/2021

  • 15/09/2021 15:09

    Despacho (30/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/09/2021

  • 15/09/2021 15:09

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 30/08/2021 19:14:01 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 15/09/2021 10:06

    Certifico e dou fé que em 15 de setembro de 2021, às 10:06:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 10/09/2021 09:29

    CÂMARA ÚNICA

  • 30/08/2021 19:14

    Em Atos do Desembargador. Ao embargado para, querendo, apresentar contrarrazões.

  • 28/07/2021 10:31

    Certifico que gerei a presente rotina pra finalizar o movimento de ordem 97

  • 25/07/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 07/07/2021 17:00:40 - GABINETE 09) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 22/07/2021 13:43

    Conclusão

  • 22/07/2021 13:43

    Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2021, às 13:43:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 20/07/2021 15:57

    GABINETE 09

  • 20/07/2021 15:49

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 20/07/2021 15:47

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE. Embargado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 19/07/2021 17:38

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 07/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000124/2021 em 19/07/2021.

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017620-66.2020.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    GUARDA MUNICIPAL.

    ADICIONAL NOTURNO.

    FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ART. 7º, IX.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

    REGULAMENTAÇÃO PELA LC 84/2011 E 122/2018.

    BASE DE CÁLCULO.

    REMUNERAÇÃO.

    FALTA DE AMPARO LEGAL.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

    APELO DESPROVIDO. 1) A pretensão autoral de que a remuneração do servidor incida como base de cálculo para o pagamento do adicional noturno não encontra respaldo na legislação de regência. 2) a LC 14/2000, já revogada, previa a remuneração como base de cálculo, entretanto, revogada pela LC 122/2018, esta ultima modificou o texto anterior, indicando a vontade do legislador em retirar a remuneração da base de cálculo do adicional noturno. 3) Segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

    Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação, não cabendo ao Judiciário fazer às vezes de legislador positivo. 4) Apelo conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em julgamento na 67ª Sessão Virtual, realizada no período entre 28/05 a 07/06/2021, por unanimidade conheceu e julgou improcedente o apelo, nos termos do voto proferido pelo Relator.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: O Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator), o Desembargador GILBERTO PINHEIRO (1º Vogal) e o Desembargador JAYME FERREIRA (2º Vogal).Macapá-AP, Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021.

  • 16/07/2021 17:54

    Registrado pelo DJE Nº 000124/2021

  • 15/07/2021 14:04

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 07/07/2021 17:00:40 - GABINETE 09) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 15/07/2021 08:23

    Acórdão (07/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/07/2021

  • 15/07/2021 08:23

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 07/07/2021 17:00:40 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 12/07/2021 10:22

    Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2021, às 10:22:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 08/07/2021 09:48

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/07/2021 17:00

    Em Atos do Desembargador.

  • 10/06/2021 20:23

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 20:23:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/06/2021 20:23

    Conclusão

  • 08/06/2021 17:03

    GABINETE 09

  • 08/06/2021 16:05

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 08/06/2021 13:46

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 67ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/05/2021 a 07/06/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 01/06/2021 11:37

    Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

  • 20/05/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/05/2021 08:00 até 07/06/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000086/2021 em 20/05/2021.

  • 19/05/2021 18:42

    Registrado pelo DJE Nº 000086/2021

  • 19/05/2021 18:20

    Pauta de Julgamento (28/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 19/05/2021

  • 19/05/2021 18:19

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 67, realizada no período de 28/05/2021 08:00:00 a 07/06/2021 23:59:00

  • 16/04/2021 17:17

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual, nos termos constantes na certidão expedida no movimento anterior.

  • 16/04/2021 10:33

    Certifico que o processo foi retirado da Pauta Virtual por falta de quórum, habilitado automaticamente para próxima sessão disponível, nos termos do § 5-B do art 1º da Resolução 1383/2020, que regulamenta a realização de julgamento de processos no segundo

  • 29/03/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/04/2021 08:00 até 15/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2021 em 29/03/2021.

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0017620-66.2020.8.03.0001 Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO

  • 26/03/2021 19:39

    Registrado pelo DJE Nº 000053/2021

  • 26/03/2021 19:12

    Pauta de Julgamento (09/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2021

  • 26/03/2021 19:11

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 60, realizada no período de 09/04/2021 08:00:00 a 15/04/2021 23:59:00

  • 23/03/2021 11:41

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 23/03/2021 11:35

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 11:35:36, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 22/03/2021 13:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/03/2021 18:30

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 11/01/2021 13:57

    Conclusão

  • 11/01/2021 13:57

    Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2021, às 13:57:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 10/01/2021 22:44

    GABINETE 09

  • 10/01/2021 22:44

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 10/01/2021 22:08

    Certifico e dou fé que em 10 de janeiro de 2021, às 22:08:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 07/01/2021 11:25

    CÂMARA ÚNICA

  • 06/01/2021 10:42

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: JOSIMAR DE QUEIROZ ATAIDE. Apelado: MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 06/01/2021 10:42

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Protocolo 2278272 - Protocolado(a) em 06-01-2021 às 09:08

  • 06/01/2021 09:08

    Certifico e dou fé que em 06 de janeiro de 2021, às 09:08:51, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 17/12/2020 09:49

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 17/12/2020 09:47

    Certifico que faço a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

  • 17/12/2020 09:47

    Decurso de Prazo

  • 20/10/2020 10:36

    Certifico que finalizo movimento somente para regularização do feito.

  • 27/09/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 17/09/2020 10:09:19 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 24/09/2020 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 14/09/2020 14:55:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 17/09/2020 10:18

    Notificação (Outras Decisões na data: 17/09/2020 10:09:19 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 17/09/2020 10:09

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

  • 17/09/2020 08:55

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 17/09/2020 08:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 16/09/2020 15:50

    RAZÕES DA APELAÇÃO

  • 15/09/2020 15:15

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 14/09/2020 14:55:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 14/09/2020 15:50

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 14/09/2020 14:55:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 14/09/2020 15:50

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 14/09/2020 14:55:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 14/09/2020 14:55

    Em Atos do Juiz.

  • 14/09/2020 08:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 14/09/2020 08:13

    Certifico que conforme determinação estou encaminhando conclusos para sentença.

  • 11/09/2020 18:07

    Em Atos do Juiz. Conclusos para julgamento.

  • 11/09/2020 10:11

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 11/09/2020 10:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 10/09/2020 10:40

    MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 07:47

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.

  • 03/09/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 20/08/2020 08:27:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 29/08/2020 17:58

    Aguardando intimação da parte ré.

  • 27/08/2020 12:13

    MANIFESTAÇÃO - REQUER PROSSEGUIMENTO NO FEITO

  • 25/08/2020 10:20

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 20/08/2020 08:27:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/08/2020 16:47

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 20/08/2020 08:27:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 24/08/2020 16:46

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 20/08/2020 08:27:18 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 20/08/2020 08:27

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, digam as partes se possuem outras provas a produzir, especificando e justificando com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenham feito na

  • 19/08/2020 15:09

    MANIFESTAÇÃO - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO.

  • 18/08/2020 15:12

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/08/2020 17:12:34 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 17/08/2020 18:40

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 17/08/2020 17:12:34 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 17/08/2020 17:12

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias

  • 17/08/2020 14:34

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 17/08/2020 14:34

    Certifico que faço os autos conclusos para deliberação.

  • 14/08/2020 11:41

    CONTESTAÇÃO

  • 07/07/2020 11:10

    Citação (deferimento na data: 27/06/2020 22:34:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

  • 28/06/2020 11:24

    Notificação (deferimento na data: 27/06/2020 22:34:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

  • 27/06/2020 22:34

    Em Atos do Juiz. A parte autora requereu a gratuidade de justiça.O Novo Código de Processo Civil disciplinou a questão da gratuidade de justiça em seu art. 99, onde consigou que a pessoa natural quando declarada expressamente sua hipossuficiência deverá s

  • 25/06/2020 14:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 25/06/2020 14:45

    MANIFESTAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO DE GRATUIDADE

  • 25/06/2020 14:34

    Intimação (Outras Decisões na data: 24/06/2020 17:18:19 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/06/2020 21:03

    Notificação (Outras Decisões na data: 24/06/2020 17:18:19 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 24/06/2020 17:18

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se o prazo de 30 dias.Após, conclusos.

  • 24/06/2020 10:02

    Decurso de Prazo

  • 24/06/2020 10:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 29/05/2020 16:15

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/05/2020 16:22:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 29/05/2020 11:18

    Notificação (Outras Decisões na data: 28/05/2020 16:22:02 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 28/05/2020 16:22

    Em Atos do Juiz. A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária. Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça.

  • 28/05/2020 09:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 28/05/2020 09:24

    Tombo em 22/05/2020.

  • 27/05/2020 12:34

    Juntada de DOCUMENTOS

  • 27/05/2020 12:32

    Distribuição - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2082287 - Protocolado(a) em 27-05-2020 às 12:32

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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