09/06/2021 00:40

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
07/06/2021 10:01

Em Atos do Juiz. Ao arquivo.
22/05/2021 07:09

Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2021, às 07:09:00, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
22/05/2021 07:09

Conclusão
20/05/2021 11:32

SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
20/05/2021 11:30

Certifico que o Acórdão de ordem 84 transitou em julgado em 19/05/2021.
12/05/2021 11:37

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
07/05/2021 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MACAPÁ e provido na data: 22/04/2021 07:36:55 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
30/04/2021 06:05

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
28/04/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 22/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2021 em 28/04/2021.
28/04/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007996-90.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Apelado: DELCIO GONCALVES CORREA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GUARDA MUNICIPAL.

ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO.

HORA NORMAL.

ART. 230 DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/2011-PMM 1) Nos termos do art. 230 da LC 84/2011-PMM, "Será pago aos Inspetores e Guardas Municipais por serviços noturnos efetivamente realizados entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte, o acréscimo correspondente ao adicional noturno equivalente a 7' e 30" (sete minutos e trinta segundos), por hora de trabalho, em relação a hora normal, de caráter indenizatório e não incorporável" . 2) A pretensão do apelante carece de sustentação jurídica, porquanto ausente ato normativo que autoriza o pagamento do adicional noturno com base no valor da remuneração. 3) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário assegurar direito não previsto em lei. 4) Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 60ª Sessão Virtual, realizada no período entre 09/04/2021 a 15/04/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO, tudo nos termos do voto proferido pelo relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).

Macapá (AP), 15 de abril de 2021.
27/04/2021 19:57

Registrado pelo DJE Nº 000070/2021
27/04/2021 12:35

Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MACAPÁ e provido na data: 22/04/2021 07:36:55 - GABINETE 05) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
27/04/2021 07:50

Notificação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MACAPÁ e provido na data: 22/04/2021 07:36:55 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUN
27/04/2021 07:50

Acórdão (22/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/04/2021
26/04/2021 20:12

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
26/04/2021 16:14

Certifico e dou fé que em 26 de abril de 2021, às 16:14:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
26/04/2021 10:45

CÂMARA ÚNICA
26/04/2021 10:13

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
22/04/2021 07:36

Em Atos do Desembargador.
21/04/2021 14:24

Certifico e dou fé que em 21 de abril de 2021, às 14:24:39, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
21/04/2021 14:24

Conclusão
16/04/2021 16:03

GABINETE 05
16/04/2021 14:13

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
16/04/2021 10:33

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 60ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/04/2021 a 15/04/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
29/03/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/04/2021 08:00 até 15/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000053/2021 em 29/03/2021.
29/03/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007996-90.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05.***.***/0001-77 Apelado: DELCIO GONCALVES CORREA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Relator: Desembargador CARLOS TORK
26/03/2021 19:39

Registrado pelo DJE Nº 000053/2021
26/03/2021 19:12

Pauta de Julgamento (09/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2021
26/03/2021 19:11

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 60, realizada no período de 09/04/2021 08:00:00 a 15/04/2021 23:59:00
22/03/2021 10:51

Certifico que os presentes autos aguardam a inclusão em pauta virtual de julgamento.
22/03/2021 09:08

Certifico e dou fé que em 22 de março de 2021, às 09:08:42, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05
18/03/2021 23:26

CÂMARA ÚNICA
18/03/2021 23:24

Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.
18/03/2021 12:21

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
05/03/2021 21:03

Certifico e dou fé que em 05 de março de 2021, às 21:03:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
05/03/2021 21:03

Conclusão
04/03/2021 11:35

GABINETE 05
04/03/2021 11:35

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.
03/03/2021 13:53

Certifico e dou fé que em 03 de março de 2021, às 13:53:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01
03/03/2021 13:45

CÂMARA ÚNICA
03/03/2021 13:44

Em Atos do Desembargador. Por equívoco os autos foram encaminhados e recebidos neste Gabinete. Encaminhe-se ao Gabinete do i. Relator, conforme distribuição aleatória (#55).
01/03/2021 09:38

Conclusão
01/03/2021 09:38

Certifico e dou fé que em 01 de março de 2021, às 09:38:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/02/2021 09:58

GABINETE 01
26/02/2021 09:57

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Carlos Tork - Relator.
22/02/2021 13:40

Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2021, às 13:40:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
22/02/2021 13:30

CÂMARA ÚNICA
22/02/2021 13:29

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Apelado: DELCIO GONCALVES CORREA.
22/02/2021 13:29

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Protocolo 2319313 - Protocolado(a) em 22-02-2021 às 13:01
22/02/2021 13:01

Certifico e dou fé que em 22 de fevereiro de 2021, às 13:01:16, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
22/02/2021 09:18

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
22/02/2021 09:16

Certifico que encaminho ao TJAP
19/02/2021 10:03

CONTRARRAZÕES AO RECURSO
18/02/2021 14:24

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/02/2021 13:38:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
18/02/2021 13:38

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 18/02/2021 13:38:05 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA
18/02/2021 13:38

Nos termos do artigo 10, inciso IX, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar recurso de apelação apresentado pela parte requerida, constante no movimento de ordem nº 45.
18/02/2021 13:37

Decurso de Prazo
12/02/2021 08:05

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.
10/02/2021 11:28

APELAÇÃO
21/01/2021 06:01

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 08/01/2021 14:15:22 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
13/01/2021 11:33

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 08/01/2021 14:15:22 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
12/01/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 08/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000006/2021 em 12/01/2021.
11/01/2021 20:07

Registrado pelo DJE Nº 000006/2021
11/01/2021 10:02

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 08/01/2021 14:15:22 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERA
11/01/2021 10:02

Sentença (08/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 11/01/2021
08/01/2021 14:15

Em Atos do Juiz.
10/11/2020 11:48

Certifico que faço os autos conclusos para sentença.
10/11/2020 11:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
03/11/2020 17:12

MANIFESTAÇÃO
23/10/2020 08:59

Decurso de Prazo
10/10/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 28/09/2020 10:00:10 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
30/09/2020 13:02

Intimação (Outras Decisões na data: 28/09/2020 10:00:10 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
30/09/2020 10:13

Notificação (Outras Decisões na data: 28/09/2020 10:00:10 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
28/09/2020 10:00

Em Atos do Juiz. Digam as partes se ainda têm algo a requerer em 15 dias.Nada requerido, venham cls. os autos para sentença.Intimem-se.
15/09/2020 08:37

Certifico que encaminho os autos conclusos.
15/09/2020 08:37

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
14/09/2020 11:12

MANIFESTAÇÃO
30/08/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 28/07/2020 13:32:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
20/08/2020 12:18

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS
20/08/2020 12:18

Notificação (Outras Decisões na data: 28/07/2020 13:32:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
18/08/2020 13:36

Certifico que aguarda-se prazo da parte ré.
10/08/2020 10:58

MANIFESTAÇÃO - REQUER PROSSEGUIMENTO NO FEITO
04/08/2020 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 28/07/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000139/2020 em 04/08/2020.
03/08/2020 14:51

Registrado pelo DJE Nº 000139/2020
03/08/2020 09:44

Intimação (Outras Decisões na data: 28/07/2020 13:32:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
02/08/2020 22:18

Decisão (28/07/2020) - Enviado para a resenha gerada em 01/08/2020
02/08/2020 22:17

Notificação (Outras Decisões na data: 28/07/2020 13:32:04 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA
28/07/2020 13:32

Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes a manifestar interesse na produção de outras provas, especificando e justificando-as, objetivamente, sua finalidade, no prazo de até 10 (dez dias).
09/07/2020 14:28

MANIFESTAÇÃO - REQUERER A REVELIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
09/07/2020 14:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
08/07/2020 14:00

Intimação (Outras Decisões na data: 03/07/2020 13:40:48 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).
08/07/2020 12:48

Notificação (Outras Decisões na data: 03/07/2020 13:40:48 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA
03/07/2020 13:40

Em Atos do Juiz. Manifeste-se o autor, requerendo o que entender de direito.Aguarde-se manifestação por até 30 dias.I.
20/06/2020 17:42

Decurso de Prazo
20/06/2020 17:42

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
09/05/2020 17:05

certifico que os autos aguardam prazo para defesa
13/03/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2020 14:30:42 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).
03/03/2020 07:47

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2020 14:30:42 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ
02/03/2020 14:30

Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de gratuidade. Cite-se o Municipio/réu na forma de lei.
02/03/2020 12:26

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
02/03/2020 12:26

Tombo em 02/03/2020.
27/02/2020 18:40

Juntada de DOCUMENTOS
27/02/2020 18:38

Distribuição - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 2020273 - Protocolado(a) em 27-02-2020 às 18:38

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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