TJAP - 0005413-67.2022.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

NAURO RICARDO TORRES DA SILVA

CPF *04.***.*17-83

Advogados

MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE

CPF *92.***.*97-62

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 10:25

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 16/01/2023 10:15

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD2023002880A5YEJ

  • 16/01/2023 09:59

    Nº: 4289352, Comunicação de trânsito em julgado para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAPÁ ( JUIZ DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 16/01/2023

  • 11/01/2023 14:11

    Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 38 TRANSITOU EM JULGADO em 06/12/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 11/01/2023 12:22

    Certifico e dou fé que em 11 de janeiro de 2023, às 12:22:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/12/2022 08:39

    Remessa

  • 16/12/2022 08:37

    Certifico e dou fé que em 16 de dezembro de 2022, às 08:37:45, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

  • 15/12/2022 15:03

    Remessa

  • 15/12/2022 14:59

    Em Atos do Procurador.

  • 15/12/2022 11:48

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2022, às 11:48:53, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 15/12/2022 11:45

    Remessa

  • 15/12/2022 11:20

    REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 38.

  • 15/12/2022 10:52

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2022, às 10:52:05, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 13/12/2022 13:19

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 13/12/2022 13:19

    Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.

  • 13/12/2022 13:18

    Decurso de Prazo em 05/12/2022.

  • 03/11/2022 12:21

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 30/10/2022 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de NAURO RICARDO TORRES DA SILVA e não-provido na data: 19/10/2022 13:49:54 - GABINETE 01) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 21/10/2022 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 19/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000191/2022 em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005413-67.2022.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: NAURO RICARDO TORRES DA SILVA Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE - *92.***.*97-62 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVO EM EXECUÇÃO – FRAÇÃO A SER CONSIDERADA PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REINCIDENCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇAO INDIVIDUAL DAS PENAS IMPOSTAS – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) SOBRE A SOMATÓRIA DAS REPRIMENDAS. 1) Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência consiste em condição pessoal, relacionando-se, portanto, à pessoa do condenado e não às suas condenações individualmente consideradas.

    Assim, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando, para fins de obtenção de livramento condicional, a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes a cada reprimenda, ex vi dos artigos 83 e 84 do Código Penal, e art. 121, da Lei de Execuções Penai. 2) Agravo em execução não provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 07/10/2022 a 13/10/2022, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo em execução, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO e CARLOS TORK (Vogais).

  • 20/10/2022 17:08

    Registrado pelo DJE Nº 000191/2022

  • 20/10/2022 14:56

    Acórdão (19/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 20/10/2022

  • 20/10/2022 14:56

    Notificação (Conhecido o recurso de NAURO RICARDO TORRES DA SILVA e não-provido na data: 19/10/2022 13:49:54 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP D

  • 20/10/2022 09:08

    Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2022, às 09:24:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 19/10/2022 13:51

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/10/2022 13:49

    Em Atos do Desembargador.

  • 18/10/2022 10:05

    Conclusão

  • 18/10/2022 10:05

    Certifico e dou fé que em 18 de outubro de 2022, às 10:04:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 17/10/2022 14:08

    GABINETE 01

  • 17/10/2022 14:03

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 14/10/2022 08:28

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 126ª Sessão Virtual realizada no período entre 07/10/2022 a 13/10/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 28/09/2022 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 07/10/2022 08:00 até 13/10/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000175/2022 em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005413-67.2022.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: NAURO RICARDO TORRES DA SILVA Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE - *92.***.*97-62 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

  • 27/09/2022 17:29

    Registrado pelo DJE Nº 000175/2022

  • 27/09/2022 17:04

    Pauta de Julgamento (07/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/09/2022

  • 27/09/2022 17:03

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 126, realizada no período de 07/10/2022 08:00:00 a 13/10/2022 23:59:00

  • 23/09/2022 09:56

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 21/09/2022 14:29

    Certifico e dou fé que em 21 de setembro de 2022, às 14:44:18, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 21/09/2022 08:37

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/09/2022 08:33

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 20/09/2022 09:03

    Conclusão

  • 20/09/2022 09:03

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2022, às 09:03:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 19/09/2022 14:47

    GABINETE 01

  • 19/09/2022 14:47

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 15/09/2022 08:40

    Certifico e dou fé que em 15 de setembro de 2022, às 08:55:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO - TJAP2g

  • 09/09/2022 20:44

    Remessa

  • 09/09/2022 20:43

    Em Atos do Procurador.

  • 09/09/2022 11:07

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2022, às 11:07:55, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 09/09/2022 10:38

    GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO

  • 09/09/2022 10:22

    DISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO PROCESSO 0001982-59.2021.8.03.0000 (conforme ordem eletrônica 1) À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.

  • 09/09/2022 10:14

    Certifico e dou fé que em 09 de setembro de 2022, às 10:14:04, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 08/09/2022 14:47

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/09/2022 14:46

    Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de PARECER.

  • 08/09/2022 08:21

    Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2022, às 08:35:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 06/09/2022 13:50

    CÂMARA ÚNICA

  • 06/09/2022 13:49

    Em Atos do Desembargador. À d. Procuradoria de Justiça para parecer. 

  • 06/09/2022 11:50

    Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2022, às 11:49:40, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/09/2022 11:50

    Conclusão

  • 06/09/2022 10:47

    GABINETE 01

  • 06/09/2022 10:44

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 06/09/2022 10:38

    Certifico e dou fé que em 06 de setembro de 2022, às 10:50:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 02/09/2022 12:58

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/09/2022 12:49

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 12:49

    PREVENÇÃO de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Prevenção em relação ao processo: 0001982-59.2021.8.03.0000 - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 2968996 - Protoco

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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