TJAP - 0041592-94.2022.8.03.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

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Polo Ativo

Partes

ELETRO SHOP LTDA

CNPJ: 21.004.183/0001-93

Advogados

ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB: 2482/AP

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 09:31

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 11/10/2022 08:46

    Certifico e dou fé que em 11 de outubro de 2022, às 08:46:08, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ -

  • 10/10/2022 12:16

    Remessa

  • 10/10/2022 12:16

    Em Atos do Procurador.

  • 10/10/2022 11:41

    Certifico e dou fé que em 10 de outubro de 2022, às 11:41:50, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 10/10/2022 10:57

    GAB DRA. ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ

  • 10/10/2022 10:54

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). ESTELA MARIA PINHEIRO DO NASCIMENTO SÁ, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO TERMINATIVA #36.

  • 10/10/2022 10:53

    Certifico e dou fé que em 10 de outubro de 2022, às 10:53:34, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 10/10/2022 09:24

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 10/10/2022 09:22

    Certifico que os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça para ciência da decisão

  • 10/10/2022 09:17

    Certifico que a decisão homologatória de desistênca # 36, transitou em julgado em 07/10/2022.

  • 06/10/2022 08:41

    Intimação (Extinto o processo por desistência na data: 03/10/2022 22:47:21 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

  • 06/10/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 03/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2022 em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0041592-94.2022.8.03.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: ELETRO SHOP LTDA Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Autoridade Coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: ELETRO SHOP LTDA impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o Secretário e o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda Pública do Amapá – SEFAZ.

    Após o indeferimento do pedido liminar, protocolou pedido de desistência da ação (mov. 30), informando "não ter mais interesse no presente feito".

    O art. 485, VIII, do CPC, dispõe que "o juiz não revolverá o mérito quando homologar a desistência da ação".

    Pelo exposto, com fundamento no mencionado dispositivo legal, extingo o processo sem resolução do mérito.

    Intime-se.

  • 05/10/2022 19:55

    Registrado pelo DJE Nº 000181/2022

  • 05/10/2022 09:57

    Notificação (Extinto o processo por desistência na data: 03/10/2022 22:47:21 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 05/10/2022 09:56

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (03/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 05/10/2022

  • 05/10/2022 07:40

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2022, às 07:40:46, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 04/10/2022 15:25

    TRIBUNAL PLENO

  • 04/10/2022 15:04

    Certifico a finalização do expediente cumprido (mov. 35).

  • 03/10/2022 22:47

    Em Atos do Desembargador. ELETRO SHOP LTDA impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o Secretário e o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda Pública do Amapá – SEFAZ. Após o indeferimento do pedido liminar, pr

  • 30/09/2022 13:03

    Mandado

  • 30/09/2022 11:58

    Certifico e dou fé que em 30 de setembro de 2022, às 11:58:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 30/09/2022 11:58

    Conclusão

  • 29/09/2022 08:51

    GABINETE 02

  • 29/09/2022 08:51

    Certifico que, face a petição #30, os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator.

  • 28/09/2022 14:07

    PEDIDO DE DESISTENCIA DO FEITO

  • 27/09/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2022 em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0041592-94.2022.8.03.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: ELETRO SHOP LTDA Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Autoridade Coatora: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO DECISÃO: ELETRO SHOP LTDA impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o Secretário e o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda Pública do Amapá – SEFAZ.

    Relatou que o ato coator consistiu na suspensão da inscrição da empresa, conforme Ficha de Inscrição do Contribuinte.

    Asseverou que não houve o devido processo administrativo fiscal.

    Acrescentou que a situação de suspensão a impede de emitir nota fiscal.

    Ressaltou que "não deve qualquer valor de imposto Estadual a SEFAZ – AP".

    Alegou que "está diante de violação de seu direito líquido e certo de obter perante o Fisco Estadual a autorização para emissão de documentos fiscais (NOTA FISCAL)".

    Aduziu que o ato de suspensão da inscrição é ato atentatório ao direito constitucional de livre exercício da atividade econômica.

    Pugnou, ao final, pela concessão de liminar, a fim de que se determine que a autoridade coatora reative a inscrição estadual n. 03.064267-1, CNPJ 21.***.***/0001-93.É o relatório.

    Decido.

    Não obstante as alegações deduzidas na inicial, a impetrante não demonstrou, de plano, que possui direito líquido e certo à situação de regularidade da inscrição estadual perante o fisco.

    O ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e veracidade e, somente excepcionalmente, por meio de prova inequívoca e irrefutável, pode ser afastada essa presunção juris tantum.

    Nesse passo, para melhor exame da matéria, é necessário que as autoridades coatores prestem informações a respeito dos motivos que deram ensejo à situação de suspensão.

    Dessa feita, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, preliminarmente, é necessário ouvir as autoridades coatoras.

    Além do mais, as informações se mostram necessárias para verificação de qual autoridade emanou o ato impugnado para fins de verificação da legitimidade passiva e da competência desta Corte para processar e julgar este writ.

    Isso porque somente se considera autoridade coatora, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Determino as seguintes providências: a) notifiquem-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; b) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

    Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 26/09/2022 17:46

    Registrado pelo DJE Nº 000174/2022

  • 26/09/2022 08:46

    Citação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/09/2022 22:19:59 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

  • 26/09/2022 08:14

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO para - SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPA - emitido(a) em 26/09/2022

  • 26/09/2022 08:01

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 23/09/2022 22:19:59 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 26/09/2022 08:01

    Decisão (23/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 26/09/2022

  • 26/09/2022 07:38

    Certifico e dou fé que em 26 de setembro de 2022, às 07:38:23, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 24/09/2022 22:54

    TRIBUNAL PLENO

  • 23/09/2022 22:19

    Em Atos do Desembargador. ELETRO SHOP LTDA impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o Secretário e o Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda Pública do Amapá – SEFAZ. Relatou que o ato coator consistiu na susp

  • 22/09/2022 10:54

    Conclusão

  • 22/09/2022 10:54

    Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2022, às 10:54:36, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 22/09/2022 10:08

    GABINETE 02

  • 22/09/2022 10:08

    Certifico que farei remessa dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator.

  • 22/09/2022 10:06

    Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2022, às 10:06:33, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 22/09/2022 09:34

    TRIBUNAL PLENO

  • 22/09/2022 09:28

    SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: MANDADO DE SEGURANÇA para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 02 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (PA 100299/2022 - Desembargador GILBERTO P

  • 22/09/2022 09:28

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 08:52

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 22/09/2022 08:47

    Certifico de regularização para fechar movimentos abertos.

  • 22/09/2022 08:44

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 21/09/2022 13:25

    Intimação (Acolhida a exceção de Incompetência na data: 21/09/2022 10:31:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 21/09/2022 13:24

    Intimação (Acolhida a exceção de Incompetência na data: 21/09/2022 10:31:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 21/09/2022 13:24

    Notificação (Acolhida a exceção de Incompetência na data: 21/09/2022 10:31:26 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Advogado Auxiliar Autor: EMELYZA PAULA SILVA D

  • 21/09/2022 13:23

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 21/09/2022 13:20

    Certidão de reguarização processual, finaliza movimentos abertos com atos já praticados.

  • 21/09/2022 10:31

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Mandando de Segurança impetrado em face de Secretário do Estado do Amapá.Dispõe o art. 133, inciso II, alínea “c”, da Constituição Estadual do Amapá, que compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Amapá processar e julga

  • 21/09/2022 08:08

    Tombo em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 08:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 19/09/2022 19:05

    Distribuição - Rito: MANDADO DE SEGURANÇA - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2986114 - Protocolado(a) em 19-09-2022 às 19:05

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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