TJAP - 6001469-32.2025.8.03.0005

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6001469-32.2025.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS MORAIS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Rosa dos Santos Morais em face de Banco BMG S.A., visando, em sede liminar, a suspensão imediata dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) incidentes sobre seu benefício previdenciário.

A autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que buscou contratar empréstimo consignado tradicional, mas foi levada a firmar contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que não amortiza o saldo devedor e acarreta dívida permanente.

Sustenta que não foi devidamente informada sobre as características do contrato, que jamais utilizou o cartão para compras, e que há descontos indevidos a título de seguros e tarifas, comprometendo parcela significativa de sua renda mensal. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No caso, a probabilidade do direito está amparada na narrativa e nos documentos apresentados, que indicam divergência entre a modalidade contratada e a pretendida, bem como ausência de informações claras e adequadas, em violação ao dever previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além da hipossuficiência técnica e econômica da autora, que autoriza a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

O perigo de dano resta evidenciado pelo fato de que a autora é idosa e depende do benefício previdenciário para sua subsistência, de modo que os descontos mensais comprometem sua renda mínima, podendo causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

A providência pleiteada é reversível, pois eventual improcedência da demanda permitirá o ressarcimento ou retomada dos descontos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco BMG S.A. cesse imediatamente os descontos, a qualquer título, referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre o benefício previdenciário da autora, até ulterior decisão deste Juízo.

Fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para hipótese de descumprimento, sem prejuízo de majoração ou adoção de outras medidas coercitivas.

Intime-se a parte ré para cumprimento imediato e para apresentação de contestação no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.

Tartarugalzinho/AP, 12 de agosto de 2025.

HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho