04/09/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0000998-48.2016.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA APELADO: LEURY SALLES FARIAS, EIDER PENA PESTANA, WILSON NUNES DE MORAIS, JORGE EMANOEL AMANAJAS CARDOSO Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 47 Tipo: Virtual Data inicial:12/09/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 3 de setembro de 2025
01/09/2025 10:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
23/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:08

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
16/06/2025 07:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO LOBATO GARCIA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/06/2025 17:23

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 21/05/2025.
04/06/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
04/06/2025 17:16

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 21/05/2025.
04/06/2025 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 21/05/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 21/05/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:11

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:31

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 08:04

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:20

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:00

Decorrido prazo de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Decorrido prazo de FABIO LOBATO GARCIA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ELSON AUZIER em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:53

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 00:00

Decorrido prazo de JORGE EMANOEL AMANAJAS CARDOSO em 29/01/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
02/02/2025 00:00

Decorrido prazo de WILSON NUNES DE MORAIS em 29/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de EIDER PENA PESTANA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Decorrido prazo de LEURY SALLES FARIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 28/01/2025.
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 20:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:18

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:21

Conclusos para julgamento
10/12/2024 07:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/12/2024 15:42

Declarado impedimento por Adão Joel Gomes de Carvalho
02/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/07/2024 13:12

Recebidos os autos
19/07/2024 13:12

Processo Reativado
19/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:41

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
02/03/2023 14:40

Transitado em Julgado em 02/03/2023
23/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
17/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 01:00

Publicado Acórdão em 08/02/2023.
07/02/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:42

Recebidos os autos
07/02/2023 09:34

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
06/02/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2023 07:32

Conclusos para julgamento
12/01/2023 07:32

Recebidos os autos
29/12/2022 07:27

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
28/12/2022 12:21

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:42

Recebidos os autos
09/11/2022 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
09/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:00

Conclusos para julgamento
11/10/2022 11:00

Recebidos os autos
07/10/2022 17:41

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
07/10/2022 16:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:37

Juntada de Mídia
07/10/2022 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 26/09/2022.
23/09/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 15:03

Expediente Encaminhado ao DJE
23/09/2022 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2022 08:12

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:41

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
01/08/2022 18:22

Juntada de Petição (outras)
07/07/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Retirado
27/06/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 27/06/2022.
24/06/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 14:31

Expediente Encaminhado ao DJE
24/06/2022 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/06/2022 12:37

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 10/06/2022.
09/06/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 15:19

Expediente Encaminhado ao DJE
09/06/2022 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2022 09:19

Ocorrência Processual Certificada
02/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:38

Ocorrência Processual Certificada
27/05/2022 12:26

Recebidos os autos
27/05/2022 08:12

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
27/05/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:58

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:58

Recebidos os autos
26/05/2022 09:24

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 06.
26/05/2022 09:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Desembargador Jayme Ferreira
26/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2022 01:00

Publicado Rotinas processuais em 24/05/2022.
23/05/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 11:52

Expediente Encaminhado ao DJE
23/05/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:52

Deliberado em Sessão - Retirado
18/05/2022 11:28

Ocorrência Processual Certificada
17/05/2022 01:00

Publicado Rotinas processuais em 17/05/2022.
16/05/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 11:34

Expediente Encaminhado ao DJE
16/05/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:08

Juntada de Petição (outras)
09/05/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 09/05/2022.
06/05/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 16:40

Expediente Encaminhado ao DJE
06/05/2022 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2022 12:43

Deliberado em Sessão - Retirado
06/04/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 06/04/2022.
05/04/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 15:20

Expediente Encaminhado ao DJE
05/04/2022 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2022 22:50

Ocorrência Processual Certificada
31/03/2022 22:45

Retirada de pauta
29/03/2022 14:31

Juntada de Petição (outras)
24/03/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 24/03/2022.
23/03/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 18:03

Expediente Encaminhado ao DJE
23/03/2022 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2022 12:45

Ocorrência Processual Certificada
18/03/2022 10:30

Recebidos os autos
18/03/2022 09:03

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
16/03/2022 22:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2021 09:12

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:12

Recebidos os autos
09/12/2021 09:05

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
09/12/2021 09:04

Ocorrência Processual Certificada
09/12/2021 09:03

Remessa Cancelada
07/12/2021 12:39

Ocorrência Processual Certificada
06/12/2021 14:50

Recebidos os autos
06/12/2021 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
06/12/2021 13:19

Juntada de Petição (outras)
26/11/2021 12:06

Recebidos os autos
26/11/2021 11:28

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
26/11/2021 11:25

Ocorrência Processual Certificada
26/11/2021 11:20

Recebidos os autos
26/11/2021 09:07

Remetidos os Autos para Parecer para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
26/11/2021 09:07

Ocorrência Processual Certificada
25/11/2021 13:37

Recebidos os autos
25/11/2021 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
19/11/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 07:52

Conclusos para decisão
14/10/2021 07:52

Recebidos os autos
07/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO em 07/10/2021 às 06:01:01 para Acórdão
07/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA em 07/10/2021 às 06:01:01 para Acórdão
07/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FÁBIO LOBATO GARCIA em 07/10/2021 às 06:01:01 para Acórdão
06/10/2021 15:02

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
06/10/2021 15:01

Ocorrência Processual Certificada
06/10/2021 15:00

Distribuído por 4
06/10/2021 11:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ELSON AUZIER em 06/10/2021 às 11:05:42 para Acórdão
05/10/2021 22:31

Juntada de Petição (outras)
28/09/2021 01:00

Publicado Acórdão em 28/09/2021.
27/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 13:46

Expediente Encaminhado ao DJE
27/09/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 13:44

Ocorrência Processual Certificada
23/09/2021 12:23

Recebidos os autos
22/09/2021 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
21/09/2021 15:07

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ESTADO DO AMAPÁ e provido
03/08/2021 08:10

Conclusos para julgamento
03/08/2021 08:10

Recebidos os autos
30/07/2021 12:24

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
30/07/2021 12:08

Ocorrência Processual Certificada
30/07/2021 08:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 15/07/2021.
14/07/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 15:23

Expediente Encaminhado ao DJE
14/07/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2021 12:59

Ocorrência Processual Certificada
12/07/2021 10:22

Recebidos os autos
09/07/2021 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
08/07/2021 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2021 16:26

Conclusos para decisão
14/05/2021 16:26

Recebidos os autos
13/05/2021 13:13

Remetidos os Autos para conclusão para GABINETE 09.
13/05/2021 13:12

Ocorrência Processual Certificada
13/05/2021 12:35

Recebidos os autos
13/05/2021 11:59

Remetidos os Autos outros motivos para CÂMARA ÚNICA.
13/05/2021 11:57

Juntada de Petição (outras)
13/05/2021 11:52

Juntada de Petição (outras)
16/04/2021 12:36

Recebidos os autos
16/04/2021 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para GAB DR. NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO.
16/04/2021 11:33

Ocorrência Processual Certificada
16/04/2021 10:55

Recebidos os autos
16/04/2021 08:20

Remetidos os Autos para Parecer para ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP.
16/04/2021 08:19

Ocorrência Processual Certificada
15/04/2021 15:33

Recebidos os autos
15/04/2021 13:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CÂMARA ÚNICA
15/04/2021 13:18

Distribuído por 2
15/04/2021 13:17

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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