04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6011347-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA NOBRE REU: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Citado para contestar a ação, o MUNICÍPIO DE MACAPÁ apresentou, no último dia concedido, pedido de dilação de prazo, ausente de qualquer fundamento.

Todavia, o prazo concedido à Fazenda Pública é peremptório, de forma que não se admite dilação, salvo quando efetivamente demonstrada a ocorrência de justa causa que impeça a parte de praticar o ato (art. 223, CPC), o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, transcorrido o referido prazo sem que a parte tenha exercido a faculdade que a lei lhe assegurava, opera-se a preclusão.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de dilação de prazo para contestação.

Intimem-se as partes desta decisão, que poderão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 09:37

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REU)
11/08/2025 21:29

Juntada de Petição de custas
09/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:13

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 13:29

Juntada de Petição de custas
24/05/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:31

Juntada de Petição de custas
08/05/2025 21:59

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 07:44

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DO SOCORRO FERREIRA NOBRE - CPF: *41.***.*90-53 (AUTOR).
07/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
03/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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