04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001438-43.2024.8.03.0006 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOMESTILAR LTDA EXECUTADO: RAIMUNDA DO SOCORRO DOS SANTOS MIRANDA SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer erro material na autuação do presente feito, o qual tramita sob a classe de execução de título extrajudicial, quando o correto é a ação monitória, conforme os pedidos formulados na inicial e os dispositivos invocados pela parte autora (art. 700 e seguintes do CPC).

Ademais, constato que houve equívoco ao se proceder com a conversão do título executivo judicial por decisão interlocutória (ID 17269262), quando a conversão deveria ter ocorrido por sentença, conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC.

Em razão disso, procedo a correção do ato nos seguintes termos: Conforme consta nos autos, a parte requerida foi devidamente citada em 17/12/2024, nos termos do art. 701 do CPC, tendo transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios.

Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil: "Não ocorrendo o pagamento nem a apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, seguindo-se a execução nos próprios autos, conforme os artigos 513 e seguintes." Assim, declaro constituído o título executivo judicial referente ao débito no valor de R$ 1.323,26 (mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), conforme apurado na decisão anterior e de acordo com a memória de cálculo apresentada nos autos pela parte credora.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por DOMESTILAR LTDA. e constituo o título executivo judicial, determinando o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença.

Publique-se esta sentença para fins de abertura de prazo recursal.

Com o trânsito em julgado, considerando que a parte credora já apresentou memória de cálculo atualizada (ID 18042880), determino que a secretaria: Altere a classe do feito para “Cumprimento de Sentença".

Intime a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito.

O não pagamento implicará a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem o pagamento, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme art. 525 do CPC; Ultrapassado também esse prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias.

INTIMEM-SE.

Ferreira Gomes/AP, 9 de junho de 2025.

FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
03/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:40

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 11:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 14:39

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
23/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/02/2025 01:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA DO SOCORRO DOS SANTOS MIRANDA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 19:11

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 11:07

Expedição de Mandado.
27/11/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6040401-38.2024.8.03.0001

Sabemi Seguradora SA

Alda Dias de Araujo

Advogado: Camila Maheli de Oliveira Ribeiro

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 6001355-12.2024.8.03.0011

Lucieni de Oliveira Batista

Lucileide Oliveira Batista

Advogado: Malu Pinto de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/10/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 6015702-80.2024.8.03.0001

A. A. A. Calandrini LTDA

Reinaldo Jorge Corecha Mattar

Advogado: Hugo de Assis Goncalves Vieira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/07/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 6011775-69.2025.8.03.0002

I G Pereira e Cia LTDA

Maria de Nazare Duarte Campos

Advogado: Wanderley Chagas Mendonca Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/09/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 6011347-90.2025.8.03.0001

Maria do Socorro Ferreira Nobre

Municipio de Macapa

Advogado: Joao Aquelto Furtado Melo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/03/2025 17:37

Exibir Processo