04/09/2025 11:34

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6071484-38.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BERGARETH DE JESUS CLAUDINO PICANCO DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à indenização por danos morais.

Entretanto, o objeto da lide é relativa às transações contestadas em seu cartão de crédito, no total de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais).

Assim, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados (art. 292, VI, CPC), totalizando R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais), quantia que ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) adequar o valor da causa, observando-se o somatório dos pedidos; b) esclarecer se pretende renunciar ao valor excedente, para que a demanda tramite no Juizado Especial Cível; ou, caso contrário, c) requerer a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, competentes para processar e julgar a ação.

Intime-se. 07 Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito
03/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 08:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 15:13

Distribuído por sorteio
02/09/2025 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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