04/09/2025 11:37

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*57.***.*42-50 Número do Processo: 6069944-52.2025.8.03.0001 Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTOR DO FATO: JARLENE SANTOS DA SILVA SENTENÇA O fato em tese delituoso ocorreu em 9/10/2024.

A parte ofendida deixou de ofertar queixa-crime dentro do prazo de 6 (seis) meses contados do dia em que soube da autoria do ilícito, em tese, noticiado nestes autos, como prevê o art. 103 do CP.

Assim, incidiu a decadência neste feito.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da conduta, em tese, delituosa atribuída à parte autora do fato acima indicada, nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Dispensada a intimação da parte autora do fato e da parte ofendida, como orientam os enunciados 104 e 105 do FONAJE.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registro eletrônico nesta data.

Macapá/AP, 29 de agosto de 2025.

AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Do Juizado Especial Criminal de Macapá
29/08/2025 11:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:21

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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