TJAP - 0001862-08.2015.8.03.0006

04/09/2025 11:35

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025 00:00

Intimação

13/08/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025 10:30

Conclusos para decisão

15/07/2025 00:46

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.

14/07/2025 22:15

Juntada de Petição de apelação

12/07/2025 00:58

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. em 10/07/2025 23:59.

08/07/2025 00:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 07/07/2025 23:59.

04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de apelação

02/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025 00:49

Confirmada a comunicação eletrônica

18/06/2025 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica

12/06/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/06/2025 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento

06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

03/06/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025 11:28

Conclusos para decisão

20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A em 19/05/2025 23:59.

14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 13/05/2025 23:59.

13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de apelação

25/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2025 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2025 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2025 11:21

Julgado procedente em parte o pedido

19/03/2025 01:25

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

19/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ELETROBRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A em 17/03/2025 23:59.

19/03/2025 01:25

Decorrido prazo de FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. em 17/03/2025 23:59.

13/03/2025 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 12/03/2025 23:59.

12/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2025 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica

28/02/2025 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2025 15:40

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento

27/02/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2025 12:07

Conclusos para decisão

13/02/2025 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição

05/02/2025 08:47

Juntada de Certidão

28/01/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025 14:09

Conclusos para decisão

28/01/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/01/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024 09:42

Conclusos para decisão

06/12/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/12/2024 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2024 09:42

Juntada de Certidão

24/08/2024 13:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006

22/08/2024 12:31

Conclusos para decisão

22/08/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.

07/08/2024 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição

31/07/2024 17:16

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/07/2024 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024 09:11

Conclusos para decisão

12/07/2024 09:09

Juntada de Certidão

09/07/2024 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

27/06/2024 22:30

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

27/06/2024 22:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.

18/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

17/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.

09/04/2024 00:17

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024 14:16

Reformada decisão anterior decisão datada de 04/04/2024

04/04/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024 10:34

Conclusos para decisão

21/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.

13/03/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023 10:17

Expedição de Certidão.

26/06/2023 10:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000535-28.2015.8.03.0006

22/06/2023 10:30

Conclusos para decisão

22/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.

06/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.

02/02/2023 10:54

Expedição de Certidão.

23/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

14/12/2022 06:03

Confirmada a intimação eletrônica

13/12/2022 09:26

Expedição de Certidão.

13/12/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022 08:12

Indeferimento

02/12/2022 11:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2022 10:14

Conclusos para decisão

13/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.

10/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022 08:30

Conclusos para decisão

06/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.

06/09/2022 08:29

Decorrido prazo de PARTES em 06/09/2022.

05/09/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.

29/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

22/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

19/08/2022 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022 12:49

Conclusos para decisão

01/08/2022 12:49

Expedição de Certidão.

26/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.

15/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2022 12:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006

08/07/2022 11:22

Conclusos para despacho

08/07/2022 11:22

Expedição de Certidão.

08/07/2022 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

05/07/2022 19:21

Expedição de Certidão.

05/07/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022 14:35

Conclusos para decisão

13/06/2022 14:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/06/2022.

08/06/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022 10:18

Conclusos para decisão

27/05/2022 10:18

Expedição de Certidão.

17/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022 13:02

Conclusos para decisão

29/04/2022 13:02

Expedição de Certidão.

25/04/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022 01:00

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022 10:33

Expediente Encaminhado ao DJE

10/03/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022 08:29

Conclusos para decisão

03/03/2022 08:29

Expedição de Certidão.

22/02/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021 07:07

Expedição de Certidão.

29/07/2021 15:46

Expedição de Certidão.

22/07/2021 23:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021 14:05

Conclusos para decisão

21/07/2021 14:05

Juntada de Outros documentos

08/10/2020 14:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2020 14:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006

08/10/2020 14:20

Conclusos para despacho

08/10/2020 14:20

Expedição de Certidão.

09/07/2020 11:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2020 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2020 07:58

Outras Decisões

22/01/2020 17:39

Conclusos para decisão

22/01/2020 17:39

Expedição de Certidão.

22/01/2020 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/10/2019 12:45

Juntada de Ofício

13/08/2019 09:11

Juntada de Outros documentos

28/06/2019 14:47

Processo Suspenso

20/06/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR em 20/06/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

10/06/2019 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2019 20:48

Outras Decisões

20/05/2019 18:48

Conclusos para decisão

20/05/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019 18:35

Processo Suspenso

03/04/2019 18:35

Expedição de Certidão.

28/03/2019 09:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001386-33.2016.8.03.0006

25/03/2019 17:04

Conclusos para decisão

25/03/2019 17:04

Expedição de Certidão.

21/03/2019 08:37

Expedição de Certidão.

20/03/2019 17:14

Expedição de Certidão.

14/03/2019 12:22

Recebidos os autos

14/03/2019 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.

14/03/2019 10:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2019 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/03/2019 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

11/03/2019 08:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018 12:54

Processo Suspenso

26/03/2018 13:52

Juntada de Outros documentos

26/03/2018 13:51

Juntada de Outros documentos

26/03/2018 13:50

Juntada de Outros documentos

06/03/2018 14:06

Processo Suspenso

22/02/2018 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018 19:20

Conclusos para decisão

26/01/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017 10:43

Processo Suspenso

17/07/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017 13:26

Processo Suspenso

03/03/2017 01:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2017.

02/03/2017 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2017

01/03/2017 19:17

Expediente Encaminhado ao DJE

28/02/2017 12:03

Proferida decisão de mero expediente

09/02/2017 19:15

Conclusos para decisão

09/02/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016 11:17

Processo Suspenso

06/12/2016 01:00

Publicado DECISÃO em 06/12/2016.

05/12/2016 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2016

05/12/2016 08:19

Expediente Encaminhado ao DJE

29/11/2016 11:42

Proferida decisão de mero expediente

19/11/2016 15:36

Conclusos para decisão

19/11/2016 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016 01:00

Publicado DECISÃO em 02/05/2016.

29/04/2016 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2016

29/04/2016 11:33

Expediente Encaminhado ao DJE

28/04/2016 22:33

Determinada Suspensão do Processo

26/04/2016 13:16

Conclusos para decisão

26/04/2016 13:16

Expedição de Certidão.

25/04/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2016 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2016 11:11

Conclusos para decisão

13/04/2016 11:11

Recebidos os autos

28/03/2016 14:26

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2016 10:41

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA.

16/03/2016 10:39

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/03/2016.

16/03/2016 10:38

Juntada de Petição de contestação

15/03/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 15/03/2016.

14/03/2016 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2016

11/03/2016 11:44

Expediente Encaminhado ao DJE

11/03/2016 11:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2016 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016 18:22

Juntada de Petição de contestação

09/01/2016 17:24

Expedição de Certidão.

09/01/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2016 17:20

Juntada de Petição de contestação

26/11/2015 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2015 11:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2015 11:49

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 12

21/11/2015 17:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/11/2015.

04/11/2015 11:04

Expedição de Carta.

04/11/2015 10:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2015 10:48

Juntada de Mandado

14/10/2015 11:22

Expedição de Mandado.

14/10/2015 08:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015 10:41

Conclusos para despacho

09/10/2015 10:41

Expedição de Certidão.

29/09/2015 17:40

Conclusos para despacho

29/09/2015 17:40

Processo Autuado

29/09/2015 17:32

Distribuído por competência exclusiva