03/09/2025 09:09

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6032132-73.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WILSON ARAUJO ABRACADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Cuida-se de ação ajuizada por Wilson Araújo Abraçado em face do Município de Macapá, na qual pleiteia diferenças de progressão funcional.

Após análise da petição inicial, observa-se que o pedido formulado pelo autor apresenta-se impreciso e genérico, pois não especifica, de forma clara, qual a classe e o nível funcional que entende ser o correto para seu enquadramento.

A petição limita-se a requerer o “devido enquadramento no nível/classe pleiteado na exordial”, sem, contudo, delimitar de modo objetivo em que classe/nível pretende ver reconhecido o direito.

Cumpre destacar que o juiz está adstrito aos limites do pedido, conforme preceituam os arts. 141 e 492 do CPC.

Portanto, a ausência de indicação precisa quanto ao enquadramento funcional pretendido impede o regular prosseguimento do feito, na medida em que compromete a definição do objeto da lide e a própria utilidade do provimento jurisdicional.

Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de especificar, de forma clara e objetiva, em qual classe e nível funcional entende ser devido o seu enquadramento, bem como qual o período a ser considerado para fins de retroativo, adequando os pedidos à respectiva causa de pedir.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação ensejará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Com a emenda, cite-se novamente o réu. 01 Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/09/2025 12:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/09/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 13:30

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
04/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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