03/09/2025 09:09

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0006349-60.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CHARLENE DA SILVA PINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Foi constatada cobrança em duplicidade na presente ação e no processo n.º 0046613-56.2019.8.03.0001 (TUCUJURIS), referente ao período de JANEIRO/2020 a MARÇO/2021, conforme documentos anexados à certidão de ID 20869601.

Ambos os processos foram impetrados com a assistência do mesmo patrono e têm sentenças com a mesma a obrigação de fazer.

Na presente ação, a planilha abrange o período de JANEIRO/2020 a DEZEMBRO/2021.

No processo n.º 0046613-56.2019.8.03.0001, a planilha abrange o período de OUTUBRO/2014 a MARÇO-2021 Portanto, há cobrança em duplicidade referente a um mesmo período a configurar enriquecimento ilícito e litigância de má-fé.

Constam emitidos em ambas as ações Ofício Requisitório de Precatório.

Ademais, consta dos autos petição do advogado da parte autora requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais nos presentes autos.

Após a análise da sobreposição de valores entre as demandas, os honorários advocatícios serão calculados de acordo com o valor real efetivamente devido nos autos n.º 0006349-60.2020.

Em primazia ao contraditório, manifeste-se a parte autora acerca da coisa julgada e duplicidade de cobrança no prazo de 05 dias.

Silente ou manifestada a parte autora, retornar conclusos para decisão.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 09:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/09/2025 09:00

Processo Desarquivado
18/08/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/07/2025 08:43

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/07/2025 08:43

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/07/2025 20:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/07/2025 22:40

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/07/2025 23:59.
19/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 20:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/04/2025 20:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2025 14:32

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/04/2025 12:40

Conclusos para decisão.
11/04/2025 12:40

Recebidos os autos
30/07/2020 15:41

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2020 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
29/07/2020 16:24

Ocorrência Processual Certificada
20/07/2020 15:36

Juntada de Contra-razões
17/07/2020 15:53

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 17/07/2020 às 15:53:16 para Rotinas processuais
16/07/2020 15:51

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
16/07/2020 15:51

Ocorrência Processual Certificada
09/07/2020 15:50

Juntada de Recurso inominado
02/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 02/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
23/06/2020 23:39

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 23/06/2020 às 23:39:13 para Sentença
22/06/2020 08:03

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
08/06/2020 20:23

Julgado procedente o pedido
03/06/2020 10:38

Conclusos para julgamento.
03/06/2020 10:38

Ocorrência Processual Certificada
21/05/2020 11:03

Juntada de Contestação
08/03/2020 06:01

Confirmada Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 08/03/2020 às 06:01:01 para DSPACHO
27/02/2020 11:43

xpedida/certificada a Citação eletrônica
18/02/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 09:06

Conclusos para despacho.
18/02/2020 09:06

Processo Autuado
14/02/2020 15:51

Distribuído por sorteio: CÍVL/JUIZADO DA FAZNDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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