05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0044503-45.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EDILEUSA LOPES DA SILVA, EDILENA MACEDO CORREA BATISTA, EDILMA RODRIGUES BEZERRA DE CASTRO, EDINAIR TAVARES BRAZAO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, EDILEIA DA CONCEICAO DOS PASSOS SERIQUE, EDILEIDE DE JESUS LOUREIRO PICANCO, EDINALVA MORAIS DOS SANTOS, EDILMA DA SILVA MACHADO, EDILENE DO SOCORRO LOUREIRO PICANCO, EDINETE LOUREIRO DA SILVA SCILLIERI, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO O executado comprovou o pagamento voluntário das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relativas aos créditos principais e aos honorários sucumbenciais, conforme guias de depósito judicial anexadas aos autos (IDs 18007228, 18007235, 18007236, 18007237, 18007238, 18007239, 18007240, 18007241, 18518222 e 20026197).

Verifica-se, ainda, que houve o pagamento em duplicidade da RPV referente aos honorários sucumbenciais (IDs 18518222 e 20019147).

Decido.

Inicialmente, oficie-se ao Banco do Brasil (ag.

Setor Público) solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a transferência da quantia de R$ 797,16, referente ao depósito judicial pago em duplicidade de ID 20019147 (conta judicial 3900117068032), para a conta bancária indicada pelo Estado do Amapá na petição de ID 20019146.

Das Pendências Relativas aos Honorários Advocatícios: a) Honorários Contratuais: Conforme a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, para o deferimento do destaque dos honorários contratuais em execução de sentença proferida em ação coletiva, é imprescindível a juntada do contrato individual firmado com cada substituído ou de documento que comprove sua autorização expressa para aderir aos termos do contrato principal.

Não havendo nos autos a referida documentação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os contratos individuais ou as autorizações expressas de cada credor, sob pena de indeferimento do destaque e consequente liberação da integralidade dos valores aos respectivos titulares. b) Honorários Sucumbenciais: No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono informar a alíquota e o valor da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre a verba sucumbencial, se aplicáveis, ou justificar a isenção, a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará.

Após o cumprimento das diligências ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
03/09/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
22/05/2025 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 21:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
12/05/2025 21:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/05/2025 21:25

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
05/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:02

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 08:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
18/03/2025 08:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/03/2025 08:28

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
17/02/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:45

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/01/2025 09:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/01/2025 09:44

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
28/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
27/01/2025 19:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/01/2025 19:03

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
20/01/2025 21:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/12/2024 12:37

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:25

Confirmada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 00:06

Decorrido prazo de EDILEUSA LOPES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:20

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 12:09

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2024 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/07/2024 14:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:08

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
26/06/2024 00:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/06/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
04/03/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 07:54

Conclusos para decisão
09/02/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 10:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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