05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0005622-96.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISLENE PONTES DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de requerimento da parte autora postulando o desarquivamento dos autos para cumprimento de obrigação, juntando planilha de cálculo.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado já foi devidamente cumprida.

Com efeito, consta dos autos a expedição do Precatório nº 0000930-23.2024.8.03.0000, pelo qual o crédito da parte autora encontra-se regularmente inscrito e aguardando pagamento de acordo com o Regime Especial de Pagamento de Precatórios.

O sistema de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, constitui o meio próprio e adequado para a satisfação de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais, estabelecendo ordem cronológica rigorosa para os pagamentos e assegurando a observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública.

Uma vez expedido o precatório, considera-se cumprida a obrigação pelo ente devedor, transferindo-se a responsabilidade pelo pagamento ao Poder Executivo, que deve incluir a verba necessária no orçamento do exercício seguinte, conforme determina o §1º do artigo 100 da Carta Magna.

Face ao exposto, por não vislumbrar violação ao comando sentencial, tendo em vista que a obrigação de pagar foi devidamente cumprida com a expedição do precatório competente, INDEFIRO o pedido de desarquivamento formulado pela parte autora.

Arquivem-se definitivamente os autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 08:09

Determinado o arquivamento definitivo
03/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:12

Processo Desarquivado
20/08/2025 11:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/09/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:25

Decorrido prazo de CRISLENE PONTES DE MELO em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CRISLENE PONTES DE MELO em 16/08/2024 23:59.
05/07/2024 12:54

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:55

Expedição de Ofício.
28/06/2024 12:34

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:47

Expedição de Ofício.
28/06/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:23

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:23

Processo Desarquivado
14/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 21:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
07/02/2024 21:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
07/02/2024 21:11

Juntada de Ofício
06/02/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:31

Decorrido prazo de CRISLENE PONTES DE MELO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2024 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
18/01/2024 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 07:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/12/2023 07:59

Conclusos para decisão
06/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2023 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/09/2023.
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
04/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 15:12

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 08:22

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:12

Expedição de Ofício.
28/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:13

Transitado em Julgado em 27/07/2023
13/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 22:15

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento
06/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
01/06/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2023 10:33

Conclusos para julgamento
28/04/2023 10:33

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/04/2023.
25/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2023 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 07:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:23

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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