04/09/2025 11:06

Publicado Notificação em 04/09/2025.
04/09/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6058337-76.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ELIZABETE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO RESSARCIMENTO DE CUSTAS Trata-se de cumprimento de sentença de demanda coletiva - Processo nº 0029055-81.2013.8.03.0001 ( 2º VCFP).

Constam dos autos as seguintes informações: Custas judiciais – R$ 126,97 - ID 16831012; Planilha de cálculo apresentando o seguinte débito – R$ 4.617,12 ( quatro mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos) - crédito principal, id 15770483.

O Executado ressarcirá as custas adiantadas pelo exequente (art. 18, § 1o, da Lei Estadual 1.436/09).

O Estado do Amapá não impugnou os valores apresentados.

Considerando a inércia estatal e o quanto disposto no art. 535, §§ 2o, 3o e 4o, do CPC/15, bem como na Recomendação n. 001/2022-CGJ: HOMOLOGO os cálculos apresentados; (i) Por conseguinte, EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 4.744,09 ( quatro mil setecentos e quatrocentos e quatro reais e nove centavos) - em favor da parte exequente ELIZABETE RODRIGUES - CPF: *08.***.*61-87. 2 – Honorários sucumbenciais Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Por conseguinte, EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 474,40 ( quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0003-48. 3 – Do procedimento a ser adotado pela Secretaria em relação à RPV O pagamento de RPV deverá ser efetuado no PRAZO DE 2 MESES, contados do recebimento da requisição pela Procuradoria Geral do Estado, consoante disciplina o art. 535, § 3o, II, do CPC.

COMUNIQUE-SE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá, por meio do Procurador-Geral para que, ao tempo e modo devidos, seja providenciado o pagamento da importância devida.

Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato sequestro, via SISBAJUD, do valor acima apontado, e, em seguida, proceder à transferência do valor para uma conta judicial vinculada a estes autos.

Obtidos os valores devidos, seja por meio de pagamento voluntário ou sequestro, via Sisbajud, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento do valor devido a título de crédito principal e de honorários sucumbenciais.

Cumpridas todas as determinações, RETORNEM os autos conclusos para sentença de extinção.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Macapá/AP, 19 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:09

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:21

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2025 08:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/03/2025 23:59.
06/02/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/01/2025.
26/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 17:09

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:22

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:15

Juntada de Petição de memoriais
10/12/2024 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 13:17

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
07/11/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 06:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/11/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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