TJAP - 6043147-73.2024.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

CARMEMCI DA SILVA ARRELIA

CPF *46.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.

  • 05/09/2025 08:13

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 09:07

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043147-73.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: CARMEMCI DA SILVA ARRELIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Macapá na qual alega, em resumo: i) CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO: A planilha da parte credora utilizou critérios de atualização divergentes dos parâmetros legais. ii) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A planilha da parte credora deixou de contemplar as retenções referentes à contribuição previdenciária.

    A parte credora apresentou resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório.

    Decido.

    DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO O devedor aduz que a planilha apresentada pela parte credora aplicou equivocadamente a correção monetária pelo IPCA-E por todo o período de cobrança, quando deveria ter utilizado a SELIC nas parcelas vencidas após 09/12/2021, quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Confira-se o que dispõe o art. 3º da EC 113: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Confira-se o que ficou determinado no título executivo quanto à atualização do crédito: Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: condenar a parte ré ao pagamento de indenização aos substituídos, relativa aos dias de licença- prêmio não usufruídos e não utilizados ao alcance de qualquer benefício, a ser calculada com base na remuneração total dos servidores ao tempo da transposição (última remuneração nos quadros da parte ré, incluído o valor do abono de permanência), inclusive com os reflexos nos demais elementos remuneratórios (em especial 1/3 de férias e gratificação natalina proporcionais), os quais devem ser acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar da citação (3.3.1 do REsp repetitivo nº 1495146-MG).

    Nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a lei superveniente que modifica os critérios de juros e correção monetária devem ser aplicadas a todos os processos, a partir da vigência do novo regramento, até mesmo em relação àqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, não importando em violação à coisa julgada.

    Tal entendimento, inclusive, coaduna-se com o adotado no julgamento do Tema 1170 pelo Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação do índice de juros moratórios à Fazenda Pública, estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no qual foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” A respeito do tema, confira-se jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    COISA JULGADA.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    TEMA 1170 DO STF.

    LEI 11.960/2009.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

    Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

    Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015)" (AgInt no REsp 1.967.170/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022).

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.018.312/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Registre-se que a aplicabilidade imediata da EC nº 113 /2021 está respaldada, ainda, pelo art. 505 , I , do CPC, que autoriza a reapreciação de questões já decididas, em casos de relações jurídicas de trato continuado, quando houver modificação no estado de fato ou direito.

    Desse modo, o crédito deve ser atualizado pelo IPCA-e e acrescido de juros da caderneta de poupança (como consta no título executivo) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), deve ser atualizado exclusivamente pela SELIC.

    DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O devedor também sustenta que sobre o crédito deverá haver o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor.

    Ocorre que o crédito exequendo, decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, possui natureza indenizatória, restando excluída da base de cálculo da contribuição, conforme expressamente previsto no art. 16-G, §1º, inciso III da Lei 1758/2009-PMM: Art. 16G.

    A contribuição social mensal do servidor público ativo do quadro de pessoal do Município de Macapá, Poderes Legislativo, Executivo e suas Autarquias e Fundações será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1° Considera-se base de cálculo das contribuições, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebida pelo segurado, excluídas: (...) III — a indenização de transporte e demais parcelas de caráter indenizatório, dentre as quais, às relativas à conversão em pecúnia, das licenças-prêmio e das férias não gozadas, incluindo o adicional de 50% (cinquenta por cento, sobre estas e o abono pecuniário previsto no § 1°, do art. 87, do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar n° 014/2000).

    DIANTE DO EXPOSTO, acolho em parte a impugnação para reconhecer que o crédito deve ser atualizado pelo IPCA-e e acrescido de juros da caderneta de poupança (como consta no título executivo) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), deve ser atualizado exclusivamente pela SELIC.

    Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Contadoria para verificar se os cálculos apresentados pelo Município no ID 19437585 estão de acordo com os parâmetros apontados acima, no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 2 de setembro de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 02/09/2025 12:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/09/2025 12:51

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 02/09/2025 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2025 11:23

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/08/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 00:06

    Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 13/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 11:11

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 11:30

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 07:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 00:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/05/2025 13:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/03/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 11:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2025 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2025 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 00:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2024 07:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/09/2024 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 10:26

    Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 13/08/2024 07:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 07:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 14:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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