TJAP - 6037458-14.2025.8.03.0001
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel - Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:07
Publicado Notificação em 03/09/2025.
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03/09/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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03/09/2025 00:00
Citação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6037458-14.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEZANIRA SARMENTO CAMPOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado.
Preliminarmente, passo à análise da litispendência, considerando que pode constitui matéria cognoscível de ofício, conforme passo a expor.
Reza o art. 337, § 1º, do diploma processual civil vigente que, “Verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”.
E, pelo § 2º, que: “Uma causa é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
Demais disso, o art. 485 do CPC enuncia, por sua vez, as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, se reportando propriamente quanto à litispendência em seu inciso V.
Além do mais, o mesmo dispositivo, no parágrafo 3º, permite ao Juiz reconhecer de ofício da matéria sobredita. É neste sentido o excerto do julgado abaixo transcrito: ''EMENTA: 1.
A litispendência pode ser reconhecida até mesmo de ofício, não consubstanciando decisão extra petita a que a reconhece. 2.
Enquanto esteja tramitando uma ação, a propositura de outra, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, importa em litispendência. 3.
Apelo a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 93.01.30193-8 de Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juíza Vera Carla Cruz)".
Nota-se que a presente ação é idêntica àquela veiculada no processo nº 6037386-27.2025.8.03.0001, ou seja, existe duplicidade de ações cujo objeto, causa de pedir e pedidos são iguais, sugerindo, assim, a que haja litispendência entre elas ante a caracterização da chamada tríplice identidade, situação esta que foi averiguada e confirmada por este magistrado.
Para o ordenamento jurídico, tal situação não pode ocorrer, devendo, uma das causas, ser devidamente eliminada, conforme a chamada regra do “non bis in idem” que, no caso, será aquela distribuída em data mais recente, posterior à primeira ação interposta perante este Juízo.
Ante o exposto, pelas razões acima, RECONHEÇO DE OFÍCIO a existência da litispendência entra a ação em comento e àquela que é objeto do processo nº 6037386-27.2025.8.03.0001 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos V c/c § 3º, ambos do Novo CPC.
Sem custas e honorários.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Registro eletrônico da sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
B Macapá/AP, 9 de julho de 2025.
HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá -
02/09/2025 12:37
Juntada de Certidão
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09/07/2025 16:25
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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09/07/2025 10:35
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 10:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/06/2025 20:28
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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20/06/2025 07:44
Determinação de redistribuição por prevenção
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18/06/2025 09:01
Conclusos para decisão
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17/06/2025 12:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2025 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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