TJAP - 6047425-20.2024.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 11:45
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6047425-20.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: KENNEDY WILLIAM PANTOJA QUINTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Houve a disponibilização dos recursos requisitados (IDs 18427921 e 18656272).
O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.
O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.
II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.
DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Honorários satisfeitos.
Considerando que já houve a deliberação acerca da expedição de alvarás do crédito principal, bem como dos honorários do advogado da parte credora (ID 17212507), remeter os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.
ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá -
01/09/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/08/2025 12:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/08/2025 12:13
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 09:55
Juntada de Ofício
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01/08/2025 19:04
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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01/08/2025 19:04
Juntada de Certidão
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31/07/2025 08:42
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 08:41
Juntada de Certidão
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18/07/2025 19:45
Expedição de Ofício.
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17/07/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2025 11:20
Juntada de Certidão
-
15/07/2025 08:36
Conclusos para decisão
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08/07/2025 13:28
Juntada de Certidão
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30/06/2025 09:41
Juntada de Petição de petição
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29/06/2025 05:02
Expedição de Ofício.
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29/06/2025 05:02
Expedição de Alvará.
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29/06/2025 05:02
Expedição de Alvará.
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28/05/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 08:28
Juntada de Certidão
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13/05/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/05/2025 23:59.
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28/03/2025 00:36
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/03/2025 09:19
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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17/03/2025 11:09
Conclusos para decisão
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17/03/2025 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 08:36
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
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14/03/2025 08:36
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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14/03/2025 08:36
Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
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11/03/2025 00:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 12:07
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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28/02/2025 07:35
Conclusos para decisão
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28/02/2025 07:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2025 07:33
Juntada de Certidão
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28/02/2025 07:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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27/02/2025 10:28
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
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27/02/2025 10:28
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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27/02/2025 10:28
Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
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25/02/2025 14:43
Juntada de Certidão
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24/02/2025 08:23
Determinada expedição de Precatório/RPV
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20/02/2025 13:48
Conclusos para decisão
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14/02/2025 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/02/2025 23:59.
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30/11/2024 00:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/11/2024 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/11/2024 19:17
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 00:09
Decorrido prazo de KENNEDY WILLIAM PANTOJA QUINTAS em 12/11/2024 23:59.
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19/10/2024 00:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/10/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/10/2024 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/09/2024 15:11
Conclusos para decisão
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09/09/2024 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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