04/09/2025 10:44

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av.

Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Processo: 6000324-94.2023.8.03.0009 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA CARVALHO DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA DECISÃO O Enunciado nº 51 do FONAJE prevê expressamente que: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)”.

No caso, trata-se de crédito de natureza concursal, submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor promover a habilitação de seu crédito no juízo competente, caso pretenda obter satisfação.

Do exposto, defiro o pedido e determino: 1) Expeça-se certidão de crédito em nome do exequente, no valor de R$ 5.500,00 reais, para fins de habilitação. 2) Intime-se, via advogado, para recebimento.

Prazo: 5 dias.

Não havendo requerimentos, arquivem-se.

Oiapoque/AP, 2 de setembro de 2025.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
03/09/2025 08:40

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:59

Deferido o pedido de JESSICA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*22-95 (AUTOR).
01/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:57

Processo Desarquivado
29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 12:19

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:11

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
07/08/2024 13:06

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 12:03

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 11:42

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2024 10:03

Conclusos para julgamento
05/06/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:09

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2024 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2024 12:48

Expedição de Carta.
17/05/2024 12:43

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
06/05/2024 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 10:30, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
06/05/2024 13:28

Expedição de Termo de Audiência.
04/05/2024 00:03

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 20/03/2024 23:59.
17/03/2024 16:49

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2024 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
08/03/2024 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2024 09:19

Expedição de Carta.
07/03/2024 09:17

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
05/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 10:30, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
04/03/2024 07:46

Deferido o pedido de JESSICA CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *07.***.*22-95 (AUTOR).
28/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:48

Juntada de Réplica
26/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:34

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:51

Expedição de Termo de Audiência.
19/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 10:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:05

Juntada de Contestação
29/11/2023 14:06

Juntada de Contestação
16/11/2023 16:16

Juntada de Embargos de declaração
01/11/2023 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2023 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
20/10/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2023 12:16

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:11

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:08

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:05

Expedição de Mandado.
18/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 12:00, 2ª Vara da Comarca de Oiapoque.
11/10/2023 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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