TJAP - 6019898-93.2024.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

DANIEL TAVARES GOMES

CPF *29.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 09:05

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 03/09/2025 00:32

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6019898-93.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DANIEL TAVARES GOMES EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese não tenha constado na planilha homologada pelo juízo o valor da contribuição previdenciária devida pelo credor principal, deve ser deduzido do crédito tributável corrigido o percentual de 14% a título de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020.

    DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1 - Para fins de retenção da contribuição previdenciária à AMPREV, oficiar ao Banco do Brasil (agência Setor Público) para que promova a transferência eletrônica do valor de R$ 992,76, correspondente à alíquota previdenciária de 14,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição, a partir do montante depositado (ID 18981566), para a conta bancária de titularidade da AMPREV P.

    P.

    Arrecadação (CNPJ 03.***.***/0001-85): Banco 001 - Banco do Brasil, Agência 3575-0, Conta Corrente 6524-2.

    O comprovante de transferência deverá ser enviado no prazo de 15 dias.

    Com a juntada do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, dê-se ciência à AMPREV. 2 - Após o recolhimento da contribuição previdenciária, expedir alvará de levantamento do valor líquido de R$ 12.373,37, acrescido de juros e consectários legais, em favor da parte credora, DANIEL TAVARES GOMES, intimando-a para ciência.

    Faça-se constar do corpo do alvará o nome do(s) patrono(s) constituído(s), com poderes especiais para receber. 3 - Aguardar o decurso do prazo para pagamento da RPV.

    Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

    ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 02/09/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2025 00:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 11:38

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/09/2025 09:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 01/09/2025 09:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/09/2025 09:28

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 01/09/2025 09:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 01/09/2025 09:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/09/2025 09:23

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/08/2025 23:59.

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.

  • 28/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de DANIEL TAVARES GOMES em 27/08/2025 23:59.

  • 17/08/2025 01:06

    Publicado Intimação em 13/08/2025.

  • 17/08/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

  • 13/08/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/08/2025 17:56

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 11:28

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/06/2025 00:19

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2025 11:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2025 08:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/04/2025 16:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 01/04/2025 16:42

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/04/2025 16:42

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 01/04/2025 10:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 08:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 00:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 06/02/2025 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/02/2025 23:59.

  • 04/10/2024 09:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/09/2024 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:16

    Redistribuído por dependência em razão de erro material

  • 03/09/2024 08:19

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 03/09/2024 07:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:44

    Redistribuído por dependência em razão de erro material

  • 27/08/2024 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/08/2024 11:35

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 24/06/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 15:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/06/2024 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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