01/09/2025 01:09

Publicado Sentença em 29/08/2025.
01/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6029292-90.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADALTON DA COSTA ABREU REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Partes e processo devidamente identificados acima.

A parte reclamante pretende o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional realizada a destempo, desde maio/2020 até a classe/padrão GSS/8.

Consta da documentação juntada que a parte autora tomou posse em 12/12/2013 e atualmente encontra-se na classe especial/padrão IV (GSS 08), em razão de sentença proferida nos autos do processo nº 6036014-77.2024.8.03.0001 – 2º JEFaz, na qual houve a implementação da progressão, com pagamento de valores retroativos desde a Classe/Padrão 3ª IV (GSS04), em 12/06/2018 (autos nº 0044151-29.2019.8.03.0001), até a Classe/Padrão 2ª II (GSS08), em 12/06/2024, matrícula nº 0114246101.

O art. 337 do Novo Código de Processo Civil, em seus parágrafos, trás as seguintes descrições: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo acima mencionado, que já apreciou e reconheceu o direito da parte reclamante às progressões e respectivos retroativos.

Assim, não se admite a rediscussão da matéria em nova ação, sob pena de violação da coisa julgada material.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Publicar e intimar as partes.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 15:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/08/2025 08:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ADALTON DA COSTA ABREU em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 02:20

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:01

Publicado Certidão em 04/08/2025.
04/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:53

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:20

Decorrido prazo de SEAD-SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-AP em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/06/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:29

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:29

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 08:41

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
19/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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