01/09/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação cível.

Ação revisional de contrato bancário.

Empréstimo consignado.

Alegação de abusividade de juros remuneratórios e capitalização.

Contratação de seguro prestamista.

Repetição do indébito.

Não comprovação da ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais.

Taxas de juros compatíveis com o mercado.

Capitalização mensal de juros permitida desde que expressamente pactuada.

Ausência de venda casada na contratação do seguro.

Repetição em dobro inviável sem comprovação de má-fé.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, visando reconhecer abusividade de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo consignado, com repetição de indébito e declaração de nulidade parcial dos ajustes.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em definir se é possível reconhecer abusividade na cobrança de juros remuneratórios e capitalização mensal, bem como ilegalidade na contratação de seguro prestamista, para determinar a revisão contratual e repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente.

III.

Razões de decidir 3.

As taxas de juros pactuadas (1,68% a.m. e 1,16% a.m.) estavam dentro da média de mercado à época, conforme dados do Banco Central, não se configurando abusividade. 4.

A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, como verificado nos contratos em análise. 5.

A contratação do seguro prestamista estava prevista no contrato e não restou demonstrada a prática de venda casada, ausente prova de imposição unilateral pela instituição financeira. 6. repetição do indébito, simples ou em dobro, exige comprovação de má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. 7.

A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (Súmula 596) e STJ (REsp 973.827/RS e REsp 1.251.331/RS).

IV.

Dispositivo 8.

Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivo relevante citado: Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º; CDC, art. 6º e art. 51.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, Apelação Cível nº 0012234-84.2022.8.03.0001, Rel.

Des.

ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. 16/10/2023; TJAP, Apelação Cível nº 0015915-62.2022.8.03.0001, Rel.

Juiz Convocado MARCONI MARINHO PIMENTA, j. 1/8/2024..
17/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
17/03/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 09:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/02/2025 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:21

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 10:33

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 08:22

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:47

Expedição de Termo de Audiência.
19/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 23:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:41

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 20/06/2024 às 09:00:00 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
22/02/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 23:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 12:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:46

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 02/10/2023.
05/09/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 12:34

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 08:27

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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