02/09/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.
01/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6013936-55.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: EDINILSON PASTANA MACIEL, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, DAVI IVA MARTINS DA SILVA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002559-95.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, houve a disponibilização do recurso requisitado (ID 22550410).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.178,84, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:07

Decorrido prazo de 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:33

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/08/2025 23:59.
10/06/2025 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/06/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/06/2025 12:36

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/06/2025 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 01:52

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 01:58

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2025 08:36

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/05/2025 08:36

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/05/2025 12:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2025 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/05/2025 18:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2025 23:59.
18/03/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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