03/09/2025 09:04

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0045655-02.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) CRIANÇA/ADOLESCENTE: MARIA CONCEICAO BATISTA DA ROSA CRIANÇA/ADOLESCENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva proferida no processo nº 0039676-69.2015.8.03.0001 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Macapá, com base na Lei Federal nº 11.738/08), em que houve condenação na obrigação de pagar quantia certa, distribuído inicialmente para a antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

O feito foi inicialmente distribuído à antiga 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.

Após a apresentação de impugnação pelo Município de Macapá (ID 11095684), alegando excesso de execução, bem como manifestação acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado (ID 11095640), sobreveio sentença de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID 11095499).

Da sentença, a parte autora interpôs apelação (ID 11095629), pleiteando, ainda, o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processo (ID 11095624). É o que importa relatar.

Decido.

Conforme dispõe o art. 485, § 7º, do CPC, interposta a apelação, o juízo que proferiu a sentença poderá exercer o chamado juízo de retratação.

Embora a sentença tenha sido prolatada por outro juízo, os autos atualmente tramitam nesta unidade.

Considerando que se trata de decisão de extinção sem resolução de mérito, aplica-se o prazo de cinco dias para retratação, a ser contado a partir do momento em que este juízo tomou conhecimento da interposição do recurso.

Nesse contexto, a reapreciação da matéria mostra-se necessária, especialmente porque o entendimento desta unidade diverge do adotado na sentença.

A extinção pela ausência de pressuposto processual não se revela adequada, sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença sem necessidade de liquidação prévia.

Tanto é verdade, que tramitam neste juízo inúmeros cumprimentos individuais fundados na sentença coletiva em questão, em que não houve a necessidade de prévia liquidação.

Portanto, não há razão para a suspensão.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

MS 0704440-06 .2022.8.07.0018 .

GARE.

SOBRESTAMENTO.

TEMA REPETITIVO N. 1 .169 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).

LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO .

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I .

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de processo da liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema Repetitivo 1.169 pelo STJ.

A sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n . 0704440-06.2022.8.07 .0018, condenou o Distrito Federal ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos – GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação.

O agravante busca a revogação da decisão de sobrestamento, alegando que a sentença é líquida e depende apenas de cálculos aritméticos para apuração dos valores devidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

A questão em discussão consiste na realização da distinção (distinguishing) do presente caso dos casos paradigmas do Tema Repetitivo 1.169 do STJ e verificar se há necessidade de sobrestamento da execução, considerando se tratar de autos de liquidação e a possibilidade de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O Tema Repetitivo 1.169 do STJ trata da necessidade de liquidação prévia para o cumprimento de sentenças genéricas em ações coletivas.

No entanto, a sentença coletiva em questão apresenta clareza quanto aos requisitos necessários para a apuração dos valores, sendo passível de execução com base em cálculos aritméticos simples, o que a caracteriza como líquida. 4 .

Por se tratar de liquidação c/c cumprimento de sentença, independente do resultado do tema repetitivo, encontra-se superado qualquer motivo para sobrestamento. 5.

A ausência de controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia, bem como a apresentação de planilhas com cálculos detalhados pelo agravante, reforça a conclusão de que a execução individual pode prosseguir sem sobrestamento. 6 .

Precedentes deste Tribunal confirmam a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o Tema 1.169, considerando que a sentença é líquida e que a apuração dos valores depende apenas de cálculos aritméticos, não havendo complexidade a justificar a suspensão do processo, que poderia prejudicar a prestação jurisdicional em tempo razoável, violando o princípio da celeridade processual e gerando evidente prejuízo ao agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 .

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A sentença coletiva que estabelece com clareza os requisitos necessários para a apuração dos valores devidos, permitindo a realização de simples cálculos aritméticos, é líquida e não depende de liquidação prévia para o cumprimento individual. 2 .

A suspensão do processo com fundamento no Tema 1.169 do STJ não se justifica quando não há controvérsia sobre a necessidade de liquidação prévia e a execução depende apenas de cálculos aritméticos. 3.

A demonstração de distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o tema afetado é suficiente para afastar o sobrestamento e autorizar o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva .

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º; CPC, arts. 1.037, §§ 9º a 13 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.978.629/RJ, Rel.

Min .

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Tema 1.169, pendente de julgamento; TJDFT, Acórdão 1952584, 0730586-70.2024.8 .07.0000, Rel.

Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1948343, 0734224-14 .2024.8.07.0000, Rel .

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 21/11/2024; TJDFT, Acórdão 1940268, 0738565-83.2024.8 .07.0000, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 30/10/2024 . (TJ-DF 07049110820248070000 1971691, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 19/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2025) (Destacamos) Outrossim, diante da alteração de posicionamento, não subsiste a justificativa para a manutenção da suspensão determinada em razão do Tema 1169 do STJ, pois a controvérsia ali discutida não constitui óbice ao prosseguimento do feito executivo.

Dessa forma, o recebimento da apelação com efeito regressivo, portanto, impõe-se para readequação ao entendimento desta unidade, assegurando-se a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

DIANTE DO EXPOSTO, em juízo de retratação, atribuo efeito regressivo à apelação interposta, para tornar sem efeito a sentença de extinção (ID 11095499) e determino: 1 - O levantamento da suspensão. 2 - A intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha contendo o necessário para o preenchimento do formulário de requisição de pagamento, destacando-se as seguintes informações discriminadas e consolidadas: a) valor principal tributável corrigido; b) valor principal não-tributável corrigido; c) valor dos juros aplicados; d) valor da previdência.

A planilha, em PDF, deverá contemplar em seu corpo link de compartilhamento do arquivo em formato de planilha (.xlsx ou .gsheet), apenas para leitura, de forma que qualquer pessoa com o link possa acessar o arquivo.

Após, retornar conclusos.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 09:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
01/09/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:56

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:52

Decorrido prazo de 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ em 27/05/2025 23:59.
27/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
08/10/2024 08:59

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
20/06/2024 10:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 07:20

Decorrido prazo de PARTES em 15/02/2024.
02/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:31

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
08/03/2023 09:54

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/11/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 02:44

Juntada de Petição de Apelação
31/10/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 09:36

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:36

Expedição de Certidão.
30/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 09:59

Conclusos para decisão
04/03/2022 09:59

Expedição de Certidão.
26/02/2022 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES em 26/02/2022 às 06:01:02 para DECISÃO
23/02/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 10:04

Outras Decisões
28/01/2022 11:47

Conclusos para decisão
28/01/2022 11:47

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 13:08

Outras Decisões
13/01/2022 14:15

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
11/01/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CARLA ALESSANDRA PINHEIRO LOPES em 27/12/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
17/12/2021 12:08

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 13:35

Outras Decisões
13/12/2021 11:43

Processo Autuado
10/11/2021 12:46

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021 09:04

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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