03/09/2025 09:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6067561-04.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DORIZETE MOURA XISTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º.

Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º).

Ademais, o histórico de vida funcional está desatualizado.

Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o artigo 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como para que junte cópia atualizada do histórico de vida funcional.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

FÁBIO SANTANA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
02/09/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050712-45.2014.8.03.0001

Teofila Rodrigues das Neves

Municipio de Macapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6002724-40.2025.8.03.0000

Adilson Garcia do Nascimento

Marcella Peixoto Smith

Advogado: Adilson Garcia do Nascimento

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 6001237-30.2024.8.03.0013

Raquel Carvalho Silveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/07/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 6059050-17.2025.8.03.0001

Romulo Costa dos Passos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gabriel Lopes do Rosario

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/08/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 6004136-03.2025.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Gean Marcio Silva de SA

Advogado: Sath Falcony Vaz Leite dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/01/2025 11:51

Exibir Processo