02/09/2025 10:58

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0047821-75.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NILDE MARIA FURTADO DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A parte requer a habilitação do espólio para prosseguir no feito.

Informa que não foi aberto processo de inventário.

Todavia, cumpre destacar que o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para apreciar questões que envolvem habilitação de espólio, porquanto tal matéria demanda apreciação em âmbito de Direito de Família e Sucessões, notadamente porque envolve a sucessão de bens e interesses do falecido.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, não abrangendo matérias de natureza sucessória ou familiar.

A habilitação de espólio pressupõe a existência de inventário ou arrolamento perante a Vara de Família e Sucessões, não sendo possível ao Juizado interferir em matéria de tal natureza, devendo ser habilitado nos autos apenas o inventariante.

DIANTE DO EXPOSTO, intime-se os sucessores para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de processo de inventário, com indicação de inventariante, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
31/07/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:01

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2025 09:50

Conclusos para decisão.
25/06/2025 09:50

xpedição de Certidão.
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição (outras)
06/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:36

xpedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:34

Processo Desarquivado
04/06/2025 09:33

Deferido sem Custas Judiciais
08/05/2025 10:22

Juntada de Pedido de Desarquivamento
31/01/2022 11:09

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
31/01/2022 11:08

Pagamento integral de crédito realizado para ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS
23/12/2021 23:03

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 23/12/2021 às 23:03:51 para Rotinas processuais
17/12/2021 09:39

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
17/12/2021 09:39

Ocorrência Processual Certificada
16/12/2021 15:10

xpedição de Alvará.
16/12/2021 14:12

Ocorrência Processual Certificada
13/12/2021 07:39

Ocorrência Processual Certificada
10/12/2021 13:58

Juntada de Petição (outras)
03/12/2021 09:31

Ocorrência Processual Certificada
19/11/2021 09:31

Ocorrência Processual Certificada
24/08/2021 11:38

Ocorrência Processual Certificada
22/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 22/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
20/08/2021 10:32

Ocorrência Processual Certificada
18/08/2021 06:18

Ocorrência Processual Certificada
16/08/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 16/08/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
12/08/2021 13:46

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
12/08/2021 13:45

Ocorrência Processual Certificada
10/08/2021 09:16

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 10/08/2021 às 09:16:34 para DCISÃO
09/08/2021 08:59

xpedição de Requisição de Pequeno Valor.
09/08/2021 08:56

xpedição de Ofício Requisitório.
06/08/2021 09:40

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
02/08/2021 11:30

xpedição de precatório/rpv
02/08/2021 09:00

Conclusos para decisão.
02/08/2021 09:00

Ocorrência Processual Certificada
28/07/2021 08:11

Ocorrência Processual Certificada
28/07/2021 08:10

Ocorrência Processual Certificada
19/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 19/07/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
09/07/2021 11:51

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 09/07/2021 às 11:51:49 para DCISÃO
09/07/2021 09:01

xpedição de Ofício Requisitório.
09/07/2021 06:06

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
30/06/2021 17:56

xpedição de precatório/rpv
30/06/2021 09:33

Conclusos para decisão.
30/06/2021 09:33

Ocorrência Processual Certificada
28/06/2021 13:05

Juntada de Petição (outras)
21/05/2021 10:10

Ocorrência Processual Certificada
16/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 16/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/05/2021 15:05

Juntada de Petição (outras)
06/05/2021 11:17

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 06/05/2021 às 11:17:34 para Rotinas processuais
06/05/2021 07:01

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
06/05/2021 07:01

Ocorrência Processual Certificada
27/04/2021 12:26

Recebidos os autos
27/04/2021 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º JUIZADO SPCIAL D FAZNDA PÚBLICA.
27/04/2021 12:25

Juntada de Planilha de Cálculo
26/04/2021 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2021 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para CONTADORIA - JUIZADO CNTRAL.
26/04/2021 10:36

Ocorrência Processual Certificada
14/04/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:51

Conclusos para decisão.
13/04/2021 12:51

Ocorrência Processual Certificada
12/04/2021 17:49

Juntada de Petição (outras)
30/03/2021 14:54

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 30/03/2021 às 14:54:24 para Rotinas processuais
30/03/2021 13:11

Juntada de Petição (outras)
26/03/2021 07:54

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
26/03/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:45

Juntada de Petição (outras)
11/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 11/02/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
01/02/2021 11:45

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
01/02/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 08:06

Processo Desarquivado
25/01/2021 17:06

Deferido sem Custas Judiciais
20/01/2021 12:22

Juntada de Pedido de Desarquivamento
16/10/2020 09:03

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
14/10/2020 09:24

Outras Decisões
09/10/2020 18:55

Conclusos para decisão.
09/10/2020 18:55

Decorrido prazo de PART AUTORA
26/08/2020 14:40

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 26/08/2020 às 14:40:30 para Rotinas processuais
25/08/2020 15:25

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
25/08/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 11:18

Juntada de Petição (outras)
18/07/2020 17:30

Ocorrência Processual Certificada
03/07/2020 08:15

Ocorrência Processual Certificada
02/07/2020 10:56

xpedição de Ofício.
02/07/2020 09:37

Ocorrência Processual Certificada
17/06/2020 18:33

Outras Decisões
15/06/2020 17:53

Conclusos para decisão.
15/06/2020 17:53

Recebidos os autos
17/02/2020 10:06

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2020 09:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
17/02/2020 09:03

Ocorrência Processual Certificada
17/02/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 17/02/2020 às 06:01:02 para DCISÃO
14/02/2020 15:45

Juntada de Contra-razões
12/02/2020 11:34

Juntada de Contestação
07/02/2020 10:13

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
06/02/2020 16:55

Outras Decisões
06/02/2020 09:11

Conclusos para decisão.
06/02/2020 09:11

Ocorrência Processual Certificada
05/02/2020 14:05

Juntada de Recurso inominado
18/01/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 18/01/2020 às 06:01:01 para Sentença
18/01/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 18/01/2020 às 06:01:01 para Sentença
08/01/2020 08:19

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
17/12/2019 19:48

Julgado procedente o pedido
17/12/2019 10:25

Conclusos para julgamento.
17/12/2019 10:25

Ocorrência Processual Certificada
12/12/2019 14:49

Juntada de Contestação
02/11/2019 06:01

Confirmada Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 02/11/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
23/10/2019 11:50

xpedida/certificada a Citação eletrônica
17/10/2019 21:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 08:11

Conclusos para despacho.
17/10/2019 08:11

Processo Autuado
16/10/2019 15:10

Distribuído por sorteio: CÍVL/JUIZADO DA FAZNDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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