02/09/2025 10:57

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6066293-12.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIEL MACIEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIEL MACIEL DA SILVA em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual o autor narra vícios no indeferimento administrativo de recurso referente à Avaliação das Capacidades Físicas em concurso público da Polícia Militar do Estado.

O requerente formulou pedido de tutela de urgência, alegando violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica, por suposta discrepância no tratamento conferido a outros candidatos em situação semelhante.

Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o pedido de tutela antecipada não foi suficientemente delimitado quanto ao seu alcance prático e imediato.

Não resta claro, por exemplo, se o autor pretende apenas a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o considerou inapto ou, desde logo, sua convocação para realização de novo teste físico.

Dessa forma, antes da apreciação do pleito de urgência, faz-se necessária a complementação da postulação inicial.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, esclarecendo de forma objetiva o pedido de tutela de urgência, especificando qual a providência jurisdicional pretendida em caráter liminar, bem como o pedido final.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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