01/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6002196-03.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADENAIR VERA SAMPAIO DOS SANTOS REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

ADENAIR VERA SAMPAIO DOS SANTOS, qualificada nos autos, através de Defensor Público, ajuizou “AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO c/c COBRANÇA DE NÃO FAZER com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” contra CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ – CSA.

Aduz que é titular da matrícula n. 000011329-8, localizada na Rua Leopoldo Machado, nº 3024, onde recebe o fornecimento dos serviços prestados pela requerida.

Relata que no referido imóvel funcionam pontos comerciais locados a terceiros, sendo três deles em efetivo funcionamento à época dos fatos, sem alteração de rotina no consumo ou registro de vazamentos.

Afirma que, embora a média de consumo das faturas entre maio e outubro de 2024 tenha oscilado entre R$ 391,20 e R$ 412,64, recebeu faturas nos valores de R$ 1.969,84 (novembro/2024), R$ 5.118,56 (dezembro/2024) e R$ 3.570,56 (janeiro/2025), totalizando um débito de R$ 10.658,96.

Sustenta que os valores são manifestamente incompatíveis com o histórico da unidade e que a requerida procedeu à troca do hidrômetro sem prévia notificação ou acompanhamento da proprietária.

Afirma que, mesmo após registrar reclamação administrativa e disponibilizar seus contatos para facilitar o atendimento, não houve resposta eficaz por parte da concessionária.

Informa ainda que, embora a visita técnica tenha sido prometida entre os dias 28/11 e 12/12/2024, foi realizada apenas em 20/12/2024, sem qualquer solução.

Destaca que os pedidos administrativos foram indeferidos, com justificativas que reputa infundadas.

Ressalta que, em 20/01/2025, a requerida interrompeu o fornecimento de água no imóvel, prejudicando gravemente os inquilinos, que dependem do serviço para atividades comerciais, inclusive com registro de insalubridade no local.

A autora, idosa, dirigiu-se à sede da empresa buscando resolução, sendo surpreendida com a fatura de janeiro de 2025.

Conclui requerendo: a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata religação do serviço de fornecimento de água, vinculada a matrícula n. 0018871-9.

No mérito, a revisão das faturas dos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores; condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e a condenação em custas e honorários advocatícios.

Decisão concedendo o pedido de tutela provisória de urgência (ID 17100031).

Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (ID 17624997), arguindo, no mérito, que a matrícula é atendida por hidrômetro novo (n.

A22H020867) e que as cobranças estão de acordo com o consumo e tabela tarifária homologada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá – ARSAP; que não foram constatados vazamentos ou problemas técnicos para justificar eventual anomalia no consumo.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (ID 17969038).

Intimadas a especificação de provas, as partes apresentaram manifestação (ID 18144082 e 18307078), afirmando não terem mais provas a produzir.

Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença.

Relatados, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida.

Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.

A via eleita é a adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido.

De inicio, inverto o ônus da prova, posto que a relação jurídica de direito material está fundada em relação de consumo, equiparando-se a autora à consumidora dos serviços prestados pela ré, nos termos do art. 2º, Parágrafo único, do CDC.

Pois bem.

Os argumentos da Requerida, não podem ser acolhidos, pois o autor demonstrou, no ID 16658719, que as faturas entre os meses de maio e outubro de 2024 apresentaram média de consumo muito menor, que variaram entre R$ 391,20 e R$ 412,64.

No entanto, a partir das faturas de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, observou-se aumento abrupto e desproporcional nos valores, atingindo R$ 1.969,84, R$ 5.118,56 e 3.570,56, respectivamente, que ocorreu após a troca do hidrômetro, tanto que nos meses seguintes as faturas começaram a vir com as mesmas médias das contas anteriores, vejamos: Contas dos meses e respectivo consumo: 05/2024 – 40; 06/2024 – 40; 07/2024 – 40; 08/2024 – 40; 09/2024 – 40; 10/2024 – 40; Após essas faturas, vieram as desproporcionais: 11/2024 – 115;12/2024 – 268 e 01/2025 – 193.

Nos meses seguintes, as faturas retornaram às médias anteriores: 02/2024 – 40; 03/2024 – 40.

O que se observa que o consumo se mantém ao longo dos anos, apenas no momento da troca do hidrômetro é que ocorreu um suposto aumento desproporcional do consumo, visto que a média é 40 por mês.

Ainda que tenha havido reajuste nas tarifas de água, não há razoabilidade em admitir um acréscimo de cerca de 300% (trezentos por cento) no intervalo de um mês.

A Requerida teria que provar/demonstrar que houve alguma situação excepcional no imóvel do consumidor para elevar de forma tão grande o consumo, o que não restou comprovado nos autos, limitando-se a alegar que houve um consumo de acordo com a "tabela tarifária", todavia, não é o que se observa ao longo das demais faturas.

No que se refere à tutela provisória anteriormente deferida, constato que houve perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora, diante da demora da requerida em promover o abastecimento regular de água, realizou perfuração de poço em seu imóvel, passando a dispor do recurso hídrico por meios próprios.

Assim, restando satisfeito o interesse que motivou a medida de urgência, não subsiste utilidade na sua manutenção, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto quanto à tutela deferida.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão à parte autora. É que, embora configurada falha na prestação do serviço quanto à cobrança de valores manifestamente desproporcionais, tal situação não ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos, não se verificando prova concreta de efetiva violação a direitos da personalidade apta a justificar reparação extrapatrimonial.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, revogo a decisão liminar no ID-17100031, e JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos remanescentes, ex vi do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) CONDENAR a requerida a realizar a revisão das faturas dos meses de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, devendo a cobrança ser efetuada de acordo com base da média mensal do faturamento dos 12 meses anteriores aos valores questionados; b) Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à tutela provisória deferida; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor na quantia equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa.

Tendo a parte autora decaído em parte do seu pedido (danos morais), condeno-a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, na quantia equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Macapá
28/08/2025 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:32

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 14/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:41

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 04:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
21/03/2025 17:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 00:58

Juntada de Petição de certidão
21/02/2025 08:59

Expedição de Mandado.
21/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
14/02/2025 13:42

Concedida a tutela provisória
28/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:10

Juntada de Petição de custas
28/01/2025 09:55

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/01/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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