31/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.
31/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006500-42.2025.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO EXECUTADO: CHRISTIAN BELO PANTOJA DECISÃO Cuida-se de manifestação do exequente, na qual informa que, após diligências localizou o mesmo endereço já constante nos autos.

Alega que o executado estaria se ocultando e que, no local, foi localizada sua irmã, Jacimone Belo Pantoja, a qual, segundo o exequente, teria conhecimento do paradeiro do executado.

Diante disso, requer nova tentativa de citação no mesmo endereço, com advertência à irmã do executado quanto à possibilidade de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e alternativamente, a expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para que informem o endereço do executado.

A conduta de familiar que apenas recebe o oficial de justiça e não fornece informações não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC.

Não há elementos suficientes que demonstrem má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento do ato judicial.

Esclareço que repassar ao Poder Judiciário o ônus de localizar o endereço das partes torna o procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o qual possui entre seus princípios a celeridade, simplicidade e informalidade, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Cabe à parte indicar meios efetivos de localização do executado, sendo inviável impor ao Juízo a função investigativa para suprir deficiência da parte exequente.

Considerando que se trata do único endereço fornecido até o momento, e diante da possibilidade de ocultação por parte do executado, DEFIRO a renovação da tentativa de citação no mesmo endereço, autorizando o oficial de justiça, nos termos do art. 252 do CPC, a proceder à citação por hora certa, caso reste configurada a tentativa de ocultação.

INDEFIRO os pedido de advertência formal à irmã do executado e de expedição de ofícios às empresas Uber e 99 para localização de endereço do devedor.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
28/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:40

Deferido em parte o pedido de PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO - CPF: *47.***.*20-62 (EXEQUENTE)
19/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:13

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.
17/08/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 08:56

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
03/07/2025 11:43

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:56

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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