03/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6002258-74.2024.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: RERISON COSTA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por RAIMUNDO VIANA DA SILVA em face de RERISON COSTA DA SILVA.

O autor requereu inicialmente a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para fazer cessar imediatamente a obrigação alimentar, diante da maioridade e da desnecessidade do requerido.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido [ID 6555867] O requerido não foi localizado para ser citado da presente ação, apesar das tentativas de intimação realizadas por meio do aplicativo WhatsApp e das diligências efetuadas junto aos sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito na obtenção de endereço válido.

Diante disso, procedeu-se à citação por edital.

Decorrido o prazo legal, foi nomeado Defensor Público para atuar como curador especial.

O curador especial nomeado apresentou contestação [ID 18660101], arguindo, em preliminar, a nulidade da citação.

Sustentou, em síntese, que não foram esgotados todos os meios de localização da parte demandada, notadamente a ausência de diligências junto à Receita Federal, DETRAN, SPC, SREI e concessionárias de serviços públicos.

Em réplica à contestação [ID 19560358], o autor ratificou, de forma remissiva, todos os fundamentos já expostos na petição inicial e nas demais manifestações acostadas aos autos.

Aduziu que, diante da certidão juntada no ID 14283079, a qual atestou a impossibilidade de contato com o requerido em razão de este ter fixado residência no interior do Estado do Pará, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Decido.

A preliminar arguida pelo curador especial não merece prosperar.

Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios de localização do réu.

Todavia, a interpretação desse dispositivo deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência processual.

No caso concreto, foram realizadas diligências nos principais sistemas de informação colocados à disposição do Poder Judiciário, como INFOJUD, SERASAJUD, SISBAJUD e SIEL, todas infrutíferas quanto à localização do endereço atualizado do demandado.

Exigir consultas a todos os cadastros existentes significaria prolongar indefinidamente o feito, sem qualquer garantia de resultado útil, sobretudo quando as fontes de dados mais completas e fidedignas já se revelaram ineficazes.

No mérito, o curador especial apresentou impugnação por negativa geral, cumprindo sua relevante função processual de assegurar o contraditório e a ampla defesa formal ao réu revel.

Todavia, tal impugnação não afasta o ônus probatório que competia pessoalmente ao alimentando.

Dessa forma, ausente qualquer elemento de prova que demonstre a permanência da necessidade do réu, e sendo a produção de outras provas inócua para o deslinde do feito, o julgamento antecipado é a medida que se impõe.

Diante disso, reconheço a regularidade da citação por edital e rejeito a preliminar arguida pelo curador especial.

Superada a questão processual e inexistindo necessidade de dilação probatória, declaro o feito maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, conclusos para julgamento.

Santana/AP, 20 de agosto de 2025.

MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
31/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/07/2025 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:37

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 14:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2025 00:57

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:55

Juntada de Petição de contestação (outros)
03/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 00:09

Decorrido prazo de RERISON COSTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
06/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
27/01/2025 09:09

Expedição de Edital.
08/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ELINEI SANTIAGO DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 23:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:39

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
09/07/2024 00:43

Decorrido prazo de ELINEI SANTIAGO DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ELINEI SANTIAGO DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:57

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2024 08:28

Expedição de Mandado.
03/05/2024 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2024 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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