02/09/2025 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
29/08/2025 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 15:06

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
28/08/2025 02:39

Publicado Notificação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6009818-36.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: GLEUZA IAPARRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve impugnação, homologo os cálculos em ID 17237415. 1 - Expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em nome de GLEUZA IAPARRA DOS SANTOS - CPF: *85.***.*76-00 (R$13.948,72 - ID 17237415), para que o executado efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, inciso II); 2 - Caso não realizado o pagamento da RPV no prazo acima descrito, certifique a secretaria o decurso de prazo e encaminhem-se os autos para bloqueio SisbaJud, a fim de que seja realizado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a oitiva do executado, nos termos do Art. 13, §1º da lei 12.153/2009; 3 - Conforme decisão do STJ, que fixou o Tema repetitivo 1190, que diz o seguinte: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Assim, considerando que a Fazenda Pública não impugnou a pretensão executória, com suporte no Tema acima citado, não são devidos honorários de execução no presente caso, pelo que indefiro sua fixação.

Intimem-se desta decisão.

Macapá/AP, 14 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 12:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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