31/08/2025 00:00

Decorrido prazo de VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CLÁUSULA PENAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que rescindiu contrato de compra e venda de unidade imobiliária e condenou a embargante à restituição integral dos valores pagos pela autora, com acréscimo de multa de 50%, nos termos do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da proporcionalidade da cláusula penal aplicada e da possibilidade de retenção parcial dos valores pagos pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e fundamentada os pontos controvertidos, inclusive quanto à validade da cláusula penal e à restituição integral dos valores pagos, não se verificando qualquer omissão ou vício que justifique a integração do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 4.591/64, art. 35, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão.
27/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2025 10:30

Pedido de inclusão em pauta
07/07/2025 09:54

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:46

Desentranhado o documento
04/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/06/2025 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:53

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
29/05/2025 09:13

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
29/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:32

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANGELI VALENTE em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 00:01

Decorrido prazo de VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:12

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 13:03

Conhecido o recurso de F. B. EMPREENDIMENTOS & URBANISMO SPE LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:38

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/01/2025 11:34

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
16/12/2024 08:29

Conclusos para julgamento
16/12/2024 07:42

Juntada de Certidão
14/12/2024 11:41

Recebidos os autos
14/12/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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