27/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:52

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6066536-53.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIVETH RIBEIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como PROCURAÇÃO e o ÚLTIMO CONTRACHEQUE.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/08/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6002661-15.2025.8.03.0000

Cleidinaldo de Carvalho Pereira

Armando de Carvalho Pereira

Advogado: Debora Susane Cardoso Pereira Carvalho

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 25/08/2025 22:59

Exibir Processo

Processo nº 6066017-78.2025.8.03.0001

Ana Neleide Carmo Sousa

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 6065777-89.2025.8.03.0001

Marcia de Cassia Goncalves Fonseca

Municipio de Macapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/08/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 6056734-31.2025.8.03.0001

Maria do Socorro Pantoja Palheta

Estado do Amapa

Advogado: Warwick Wemmerson Pontes Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/08/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 6021435-61.2023.8.03.0001

Jose Raimundo Silva Ramos

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Advogado: Tertuliano Pires Alves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/10/2023 17:59

Exibir Processo