TJAP - 6052162-32.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6052162-32.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSINEUSA SANTOS BELO EMBARGADO: R J SIQUEIRA LOBATO, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por JOSINEUSA SANTOS BELO em face de ESTADO DO AMAPÁ e R J SIQUEIRA LOBATO, distribuídos por dependência ao processo de execução fiscal nº 0026811-72.2019.8.03.0001.

A embargante alega ter adquirido, em 07/08/2018, o veículo Chevrolet/Onix Joye, placa QLQ1157, ano/modelo 2018, da empresa R J SIQUEIRA LOBATO.

Sustenta que a aquisição se deu de boa-fé, antes mesmo da distribuição da execução fiscal (ocorrida em junho/2019), e que, à época da negociação, o automóvel não constava com quaisquer restrições judiciais ou administrativas.

Afirma que somente ao tentar efetivar a transferência do veículo, junto ao DETRAN/PA, foi surpreendida com a existência de restrição judicial oriunda da execução fiscal movida pelo ESTADO DO AMAPÁ contra a vendedora.

Alega que a constrição é indevida e abusiva, porquanto recai sobre bem adquirido anteriormente, de forma legítima, por terceiro de boa-fé.

Aduz que não há fraude à execução, visto que o negócio jurídico antecede a penhora, inexistindo má-fé.

Ao final, requer: a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da restrição e autorização de transferência do veículo; reconhecimento da propriedade e posse legítimas do bem e a procedência final dos embargos, com liberação definitiva da constrição.

Deu à causa o valor de R$28.000,00.

Custas recolhidas (ID 21581941).

Acerca dos embargos de terceiro, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...) Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº 84, consolidando o entendimento de que é possível o ajuizamento de embargos de terceiro pelo adquirente com base na posse decorrente de contrato de compra e venda não levado a registro, senão vejamos: Súmula 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

No caso em apreço, a embargante trouxe aos autos a autorização para transferência da propriedade do veículo (ID 20058379) emitido pelo executado, referente ao veículo Chevrolet/Onix Joye, placa QLQ1157, ano/modelo 2018, comprovando que adquiriu o automóvel antes mesmo do ajuizamento da ação da execução fiscal nº 0026811-72.2019.8.03.0001.

Observa-que pelos documentos anexados à inicial que a embargante, embora não tenha efetivado o registro da compra e venda no registro competente, é possuidora do bem objeto da constrição e o adquiriu a princípio de boa-fé, pois o negócio foi celebrado bem antes do ajuizamento da execução fiscal, na qual foi determinada a constrição do automóvel em questão, o que autoriza a concessão da liminar apenas para suspender as medidas de expropriação do automóvel.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA QUAL LANÇADA A CONSTRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

IRRELEVÂNCA.

LIMINAR.

SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO.

ART. 678 DO CPC.

REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS.

DEFERIMENTO.

I - Os embargos de terceiro, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, podem ser opostos por titular do domínio ou possuidor que não efetuou o registro de compra e venda no respectivo cartório de registro de imóveis.

II - Nos termos do art. 678 do CPC, é possível a suspensão liminar das medidas constritivas lançadas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos quando suficientemente provado o domínio ou a posse pelo terceiro.

III - Comprovado pela parte embargante que a celebração do instrumento particular de promessa de compra e venda foi anterior ao ajuizamento da ação na qual fora deferido o lançamento da constrição, e ausente qualquer elemento que indicie a sua má-fé, deve ser deferida a liminar de suspensão da constrição. (TJ-MG - AI: 10148180010701001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO.

NECESSIDADE.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

SÚMULA 84 STJ.

VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO É QUESTÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado nº 84 de sua Súmula, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2.

A ausência de transferência de titularidade do bem, no órgão competente, antes da realização do gravame, não obsta o direito da embargante de defender o bem que está sob seu domínio através de Embargos de Terceiro, cujo ajuizamento tem como consequência imediata a suspensão do processo principal, a qual somente pode ser indeferida nas hipóteses de rejeição liminar dos embargos ou quando cabalmente evidenciada a hipótese de fraude. 3.

A análise da validade dos contratos sucessivos de compra e venda realizados entre a executada e a embargante é a questão de mérito a ser analisada pelo Juízo agravado nos Embargos, de modo que, enquanto não decidido o mérito, a Execução em relação ao referido bem não poderá prosseguir. 4.

No entanto, a suspensão deve ocorrer apenas quanto ao ato de constrição sobre o bem, pois visa garantir a eficácia de eventual procedência do pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro, o que não impede de a Execução prosseguir em face de outros bens que por ventura possua o devedor/executado (art. 678, CPC). 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07193859120188070000 DF 0719385-91.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2019).

DIANTE DO EXPOSTO, utilizando-me do poder de geral de cautela, determino suspensão das medidas de expropriação do automóvel Chevrolet/Onix Joye, placa QLQ1157, ano/modelo 2018, até o julgamento do mérito desta ação, mantendo-se, todavia, a constrição já efetivada.

Apense-se estes autos ao processo nº 0026811-72.2019.8.03.0001 e proceda-se à juntada desta decisão naqueles autos.

Cite-se e intimem-se as partes para apresentar contestação em 15 dias, observado o prazo em dobro concedido ao Estado do Amapá.

Intime-se a parte embargante para ciência acerca da presente decisão.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá