TJAP - 6008712-73.2024.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 15:40 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            03/09/2025 12:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2025 00:32 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 01/09/2025 23:59. 
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                                            02/09/2025 00:32 Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 01/09/2025 23:59. 
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                                            31/08/2025 01:16 Publicado Intimação em 29/08/2025. 
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                                            31/08/2025 01:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6008712-73.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA, EBE EMPREENDIMENTOS LTDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Indefiro o pleito da requerida, referente ao chamamento e inclusão no processo de terceiros no polo passivo, em nome de quem se encontram os débitos de consumo de energia discutidos, por ausência de permissivo legal e por inexistir relação direta deles com a autora, devendo a ré buscar as vias próprias para tanto.
 
 Cumpra-se a decisão saneadora já proferida nos autos.
 
 Intimem-se.
 
 Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.
 
 ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá
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                                            28/08/2025 08:16 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2025 00:29 Indeferido o pedido de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (REU) 
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                                            01/08/2025 21:14 Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão 
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                                            01/08/2025 21:14 Juntada de Certidão 
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                                            13/06/2025 11:17 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2025 10:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/06/2025 08:20 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2025 21:06 Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 27/09/2024 10:00 CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum). . 
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                                            11/06/2025 21:06 Expedição de Termo de Audiência. 
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                                            11/06/2025 21:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/06/2025 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2025 00:25 Decorrido prazo de SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/06/2025 23:59. 
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                                            06/06/2025 00:25 Decorrido prazo de EBE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/06/2025 23:59. 
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                                            01/06/2025 00:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            01/06/2025 00:29 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            01/06/2025 00:22 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            01/06/2025 00:21 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/05/2025 00:30 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/05/2025 00:30 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/05/2025 00:28 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            30/05/2025 00:28 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/05/2025 02:26 Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 26/05/2025 23:59. 
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                                            19/05/2025 17:51 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            19/05/2025 12:11 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/05/2025 01:20 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 16/05/2025 23:59. 
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                                            17/05/2025 01:20 Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 16/05/2025 23:59. 
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                                            09/05/2025 00:27 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/05/2025 00:27 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/05/2025 00:17 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/05/2025 00:17 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/04/2025 10:08 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            28/04/2025 10:06 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. 
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                                            23/04/2025 11:47 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 02/04/2025 23:59. 
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                                            23/04/2025 11:47 Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 02/04/2025 23:59. 
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                                            27/03/2025 00:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/03/2025 00:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/03/2025 19:33 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/03/2025 21:28 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            16/12/2024 14:32 Conclusos para decisão 
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                                            10/12/2024 11:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2024 00:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            10/12/2024 00:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            09/12/2024 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2024 12:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/11/2024 14:18 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            29/11/2024 14:18 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            29/11/2024 14:18 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/11/2024 09:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2024 09:19 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            24/10/2024 05:36 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/10/2024 11:30 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            23/10/2024 11:30 Juntada de Petição de certidão 
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                                            22/10/2024 22:50 Juntada de Petição de contestação (outros) 
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                                            19/10/2024 00:16 Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 18/10/2024 23:59. 
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                                            01/10/2024 10:59 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            01/10/2024 10:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 10:56 Juntada de Certidão 
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                                            27/09/2024 11:54 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            27/09/2024 11:54 Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 
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                                            27/09/2024 11:54 Juntada de Termo de audiência 
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                                            27/09/2024 10:16 Recebidos os autos. 
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                                            27/09/2024 10:16 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM) 
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                                            27/09/2024 09:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/09/2024 00:40 Decorrido prazo de SEPE TIARAJU EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 15:42 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/08/2024 15:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/08/2024 15:42 Juntada de Petição de certidão 
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                                            15/08/2024 00:07 Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 14/08/2024 23:59. 
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                                            07/08/2024 16:09 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/08/2024 17:40 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2024 17:40 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2024 17:40 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            31/07/2024 11:23 Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação 
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                                            31/07/2024 11:23 Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá 
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                                            31/07/2024 11:23 Juntada de Certidão 
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                                            31/07/2024 11:18 Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 27/09/2024 10:00 CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM). . 
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                                            03/05/2024 16:50 Recebidos os autos. 
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                                            03/05/2024 16:50 Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM) 
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                                            03/05/2024 12:39 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/04/2024 17:50 Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2024 00:06 Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 22/04/2024 23:59. 
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                                            11/04/2024 00:03 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 10/04/2024 23:59. 
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                                            11/04/2024 00:02 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA UTZIG em 10/04/2024 23:59. 
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                                            02/04/2024 09:39 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/03/2024 12:44 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/03/2024 17:34 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/03/2024 17:34 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            21/03/2024 21:10 Concedida a Medida Liminar 
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                                            15/03/2024 13:07 Conclusos para decisão 
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                                            14/03/2024 12:20 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            14/03/2024 12:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
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