TJAP - 0052609-64.2021.8.03.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNO DA SILVA PINGARILHO

CPF *55.***.*70-49

Advogados

NELSON FERNANDO COSTA GONCALVES

OAB: 4840/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:54

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 02:04

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 01/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 27/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0052609-64.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BRUNO DA SILVA PINGARILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Para regularizar o processo, será lançada novamente a decisão para que seja inserido o código correspondente, conforme segue: Chamo o feito à ordem para complementar a decisão anterior que deixou de considerar a regra constitucional quanto a execução de valores em desfavor da Fazenda Pública.

    Consoante previsto no art. 100 da Constituição Federal “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.

    Foi a maneira encontrada pelo constituinte para buscar alcançar a isonomia entre os credores.

    Nenhum crédito deverá obter preferências, senão em decorrência da própria Carta Magna ou demais normas infralegais.

    A regra, portanto, é a ordem cronológica de pagamento.

    A excepcionalidade autorizada é o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, que no caso do Estado do Amapá, prevê a quantia de 10 salários mínimos vigentes, isto é, R$ 15.180,00.

    A decisão acertadamente declarou o direito e determinou o pagamento, porém, o bloqueio não pode ser imediato, via SISBAJUD, sob pena de violação da ordem constitucional, bem como a rito de execução contra a Fazenda Púbica disciplinado a partir do art. 534 do CPC.

    Antes, deve haver a requisição de pequeno valor.

    Após, não havendo o pagamento voluntário, caberá a constrição legal.

    Todavia, neste momento é inoportuno o bloqueio, a meu ver.

    Pelo exposto, determino a expedição de requisição de RPV para o pagamento do valor R$ 7.690,81 (sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e um centavos), no prazo legal de 60 dias, mormente se o valor permite a providência.

    Vencido o prazo não havendo o pagamento, proceda-se imediatamente o bloqueio via SISBAJUD.

    Após, transfira-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte.

    Cumpra-se. 7.

    Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

    THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 26/08/2025 15:25

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 25/08/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2025 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 01/08/2025 23:59.

  • 19/06/2025 22:48

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/06/2025 23:59.

  • 02/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2025 08:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2025 10:34

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2025 14:07

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 28/04/2025 10:15

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 12:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2025 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 12:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2025 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/02/2025 08:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 12:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2025 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/01/2025 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 08:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2025 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/01/2025 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 11:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 00:13

    Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA PINGARILHO em 11/10/2024 23:59.

  • 20/09/2024 15:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2024 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2024 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 00:25

    Decorrido prazo de PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 10:39

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA PINGARILHO em 17/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 16:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/07/2024 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 03/06/2024 23:59.

  • 19/05/2024 11:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2024 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 18:03

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/03/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 08:44

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2023 18:59

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 27/08/2023 18:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/08/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 15/02/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2022 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 10:18

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/10/2022 10:18

    Rito Modificado

  • 06/10/2022 10:17

    Transitado em Julgado em 29/08/2022

  • 28/09/2022 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2022 12:49

    Não recebido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ.

  • 28/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 12:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2022 19:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/06/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 21:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 07:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:26

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 10:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 08:37

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 08:37

    Processo Autuado

  • 22/03/2022 13:09

    Redistribuído por 2 em razão de erro material

  • 22/03/2022 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP

  • 22/03/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2022 21:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 21:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de N. F. C. G. em 17/02/2022 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 07/02/2022 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 15:03

    Outras Decisões

  • 18/01/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 11:35

    Processo Autuado

  • 13/12/2021 15:58

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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