04/09/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 16:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6060967-08.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO DA SILVA DE MORAES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado.

Em audiência foi esclarecido pelo preposto que a fatura do mês de maio é decorrente do faturamento proporcional entre o início do ciclo de faturamento e o dia 27.05.2024, data em que o autor solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora para o nome da filha.

A afirmação de que a fatura foi entregue na ocasião em que protocolado o pedido de troca de titularidade da unidade consumidora é infirmada pelo documento em si, pois extrai-se da fatura que o vencimento se daria apenas em 18.10.2024, quase cinco meses após o mês de faturamento.

Sabe-se pelas mais singelas regras de experiência comum que se a fatura em questão tivesse sido gerada e entregue ao consumidor para pagamento na ocasião em que solicitada a troca de titularidade da unidade consumidora a data de vencimento seria a mesma dos meses anteriores, qual seja, dia 30 de maio.

Reforçando a convicção de que a fatura não foi gerada na ocasião, tem-se o documento juntado à contestação sob id 22640634, do qual se depreende a seguinte observação: “cliente está ciente que precisa acompanhar sua solicitação pela central de atendimento, site ou nas agências de atendimento”.

Decerto que se a solicitação tivesse sido atendida imediatamente, restaria consignado nos arquivos da ré a mudança de titularidade e a entrega da fatura para pagamento do valor alusivo ao consumo do mês de maio de 2024.

A informação consignada indica que a solicitação do consumidor foi remetida para análise e ainda que não tenha gerado mais faturas em seu nome a partir do mês de junho de 2024, o fato é que a última fatura por ele devida somente foi gerada tempos depois, em período contemporâneo ao do vencimento do título para o mês de outubro.

Nesse contexto, era obrigação da ré enviar ao autor a fatura para pagamento ou ao menos notificá-lo de alguma outra forma sobre o débito em vez de simplesmente negativá-lo junto ao rol de inadimplentes, quando nem ao menos lhe oportunizou a chance de pagar pelo consumo regularmente usufruído.

Veja-se que não há prova de que a ré enviou a fatura ao autor e este nem ao menos tinha como emiti-la via site na medida em que desde 27 de maio a titularidade da unidade consumidora havia passado para o nome de sua filha.

O débito não poderia ser formalmente considerado vencido na medida em que não disponibilizado ao autor a faculdade de pagamento, tal como estabelece a regra disposta no art. 396 do Código Civil, segundo a qual “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”.

Nesse contexto, a incontroversa negativação dos dados do autor junto ao rol de inadimplentes foi indevida e enseja o arbitramento da indenização moral correspondente, eis que a pessoa injustamente negativada é considerada refratária ao cumprimento de suas obrigações e como tal indigna de confiança, sendo inclusive impedida de prospectar negócios junto à praça comercial.

Reconhecido o dano, quantifico-o em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que não enriquecerá o autor e servirá para compensá-lo adequadamente, sem causar-lhe indevido enriquecimento.

O pedido contraposto deve ser acolhido, pois o fato é que houve consumo no mês de maio de 2024 que ainda não foi pago.

A ilicitude da negativação não afeta a prestação do serviço, que há de ser remunerado por aquele que o usufruiu, razão pela qual a fatura não pode ser anulada ou cancelada.

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos devidos a partir desta data. b) JULGO PARCIALMENTE o pedido obrigacional apenas para condenar a ré a cancelar as negativações do nome do autor junto ao rol de inadimplentes e cartório de protesto, providência a ser desempenhada no prazo de dez dias contados da intimação desta sentença, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a reverter em favor da parte adversa; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor a pagar à ré o valor constante da fatura do mês de maio de 2024.

A ré poderá compensar o valor que lhe é devido com o montante que deverá pagar a título de danos morais, baixando o título dos seus sistemas.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Transitada em julgado e havendo requerimento do interessado, intime-se a ré a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, pena do montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, ex vi do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
25/08/2025 12:32

Expedição de Carta.
25/08/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:11

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
21/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
21/08/2025 09:25

Expedição de Termo de Audiência.
21/08/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 07:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
05/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA DE MORAES em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 17:27

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 08:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/02/2025 10:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
25/02/2025 10:35

Expedição de Termo de Audiência.
25/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 01:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:14

Juntada de entregue (ecarta)
18/01/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:04

Expedição de Carta.
16/12/2024 10:04

Expedição de Carta.
16/12/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 08:30, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
28/11/2024 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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