28/08/2025 10:07

Certifico que os presentes autos encontram-se aguardando pagamento de acordo com o regime o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, n
21/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000151/2025 em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0004002-81.2025.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CLEBER SOUSA DA ROCHA Advogado(a): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA - 2900AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - *79.***.*95-00 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.

Omissis(...)§ 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§ 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o § 2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o § 3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios.

Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos que o credor entabulou contrato de honorários advocatícios com os advogados constantes no contrato juntado na ordem 10, no percentual de 21,5% (vinte e um e meio por cento) mais R$ 500,00 (quinhentos reais) de taxa administrativa.Assim, não há impedimento ao deferimento da pretensão do advogado do credor.

Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao credor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido.

Alcançado o crédito, proceder ao destaque de honorários contratuais no percentual de 21,5% (vinte e um e meio por cento) mais R$ 500,00 (quinhentos reais).Após, aguardar o pagamento conforme ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.
20/08/2025 18:01

Registrado pelo DJE Nº 000151/2025
20/08/2025 09:10

Decisão (19/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 20/08/2025
19/08/2025 13:54

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º.
14/08/2025 12:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO
14/08/2025 12:52

Certifico que em razão do teor da petição de ordem 10, faço conclusos os autos.
14/08/2025 09:38

Pedido de Destacamento. Honorários Advocatícios e Taxa Administrativa.
06/08/2025 08:11

Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:10:30 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .
06/08/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/08/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000141/2025 em 06/08/2025.
05/08/2025 17:35

Registrado pelo DJE Nº 000141/2025
05/08/2025 08:11

Notificação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 04/08/2025 20:10:30 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do
05/08/2025 08:11

Decisão (04/08/2025) - Enviado para a resenha gerada em 05/08/2025
04/08/2025 20:10

Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da
04/08/2025 12:26

Conclusão
04/08/2025 12:26

Tombo em 04-08-2025
04/08/2025 12:26

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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