26/08/2025 15:44

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6011246-50.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS WILKER DA COSTA MARQUES REU: MARIA IZABELLA DE LACERDA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade com pedido de anulação de registro civil, endereçada à Vara de Família, cuja tramitação não pode prosseguir neste juízo, seja em razão da matéria ou da legitimidade das partes.

Compulsando os autos e analisando os documentos anexos à petição inicial, observo que o requerido é representada por sua genitora por aparentemente não tem capacidade para estar em juízo, violando assim o art. 8º da Lei nº9.099/95, que não admite presentação, sendo os atos personalíssimos, o que importa na inadmissbilidade do rito, culminando na extinção nos termos do art. 51, II da Lei nº9.099/95.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III da lei n°9099/95 Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
25/08/2025 09:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
22/08/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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