22/08/2025 04:37

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006698-79.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL LUIS MELO DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A., NORTH VEICULOS LTDA DECISÃO Verifica-se que o autor pleiteia a repetição do indébito referente ao valor total do seguro prestamista, sob a alegação de cobrança indevida.

Todavia, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado pela Turma Recursal deste E.

TJAP, fixam que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente pago pelo consumidor.

No caso, o contrato foi pactuado em 60 (sessenta) parcelas, com início da vigência em março de 2023 e pagamento da primeira parcela em 13/4/2024, não havendo informações sobre o adimplemento.

Diante disso, e considerando a inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 38, §único da Lei nº9.099/95, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculo com a indicação do valor efetivamente pago a título de seguro prestamista até a presente data, acompanhada da respectiva comprovação de quitação das parcelas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
21/08/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:19

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 08:42

Expedição de Carta.
07/07/2025 08:42

Expedição de Carta.
07/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
05/07/2025 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
01/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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