01/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
01/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6008390-53.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AUTOR: PATRICIA VALENTE SIQUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, C&A MODAS S.A., LOJAS RIACHUELO SA, MAGAZINE TORRA TORRA LTDA, SHOP LTDA DECISÃO Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação própria (art. 54-A, § 1º, do CDC).

O Decreto nº 11.150/2022, que disciplina a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, reproduz a mesma definição em seu art. 2º: “Art. 2º – Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Parágrafo único – Para fins deste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor, pessoa natural, para a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final”.

Quanto ao mínimo existencial, o mesmo Decreto, em seu art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece: “Art. 3º – No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O art. 3º também prevê que a apuração da preservação ou não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, mediante comparação entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mesmo mês, excluindo-se aquelas listadas no art. 4º: “Art. 4º – Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único – Excluem-se ainda: I – as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive subsidiadas pelo BNDES; f) anteriormente renegociadas nos termos do Capítulo V, Título III, da Lei nº 8.078/1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, créditos e direitos, inclusive por endosso ou empenho; II – os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III – os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas”.

No caso em exame, a parte autora recebe remuneração bruta de R$ 10.879,47 (dez mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), e líquida de R$ 3.705,03 (três mil e setecentos e cinco reais e três centavos).

Ora, tem-se que após os descontos das parcelas das dívidas vencidas e vincendas no mês — desconsideradas aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 — a parte autora aufere valor líquido superior ao mínimo existencial legalmente fixado.

Ressalto que tal enquadramento é requisito específico para a propositura da ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-B do CDC.

Sem o preenchimento do conceito legal de superendividamento, inexiste interesse processual para a via eleita.

Ante o exposto, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

No referido prazo, deverá apresentar planilha atualizada discriminando o valor bruto e o valor líquido de sua remuneração, a fim de possibilitar a análise, por este Juízo, do seu mínimo existencial.

Intime-se.

Macapá/AP, 21 de agosto de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá
22/08/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SHOP LTDA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:45

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:18

Expedição de Ofício.
02/05/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
01/05/2025 18:53

Expedição de Ofício.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de SHOP LTDA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BARROS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de VANESSA DE MENEZES HOMEM em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 01/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 22:18

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 23/07/2024 08:00 CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum). .
04/04/2025 22:18

Expedição de Termo de Audiência.
04/04/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 04:32

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 04:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 02:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 00:59

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 00:58

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
07/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 18:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 00:59

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 29/10/2024 23:59.
12/11/2024 00:59

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 29/10/2024 23:59.
11/11/2024 11:24

Decorrido prazo de PATRICIA VALENTE SIQUEIRA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
30/10/2024 02:53

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/10/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
19/10/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA VALENTE SIQUEIRA em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:00

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:30

Decorrido prazo de PATRICIA VALENTE SIQUEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:29

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:35

Recebidos os autos.
11/07/2024 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)
09/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedição de Carta.
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
12/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:02

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 23/07/2024 08:00 CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM). .
04/06/2024 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA VALENTE SIQUEIRA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 21:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 15:33

Recebidos os autos.
13/05/2024 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC ROSEMARY PALMERIM (CENTRAL FÓRUM)
13/05/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2024 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 17:30

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:35

Declarada suspeição por KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
25/03/2024 12:14

Conclusos para decisão
17/03/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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